Na sequência da de­núncia apre­sen­tada pelo Sin­di­cato Na­ci­onal dos Tra­ba­lha­dores da Ad­mi­nis­tração Local e Re­gi­onal (STAL), a Au­to­ri­dade para as Con­di­ções de Tra­balho (ACT), que re­a­lizou em De­zembro pas­sado uma acção ins­pec­tiva ao Parque Am­bi­ental do Nor­deste Trans­mon­tano, in­formou o STAL que tinha ana­li­sado os su­ces­sivos con­tratos de uti­li­zação de tra­balho tem­po­rário e ve­ri­fi­cado a exis­tência de in­frac­ções, o que, face à lei, obriga à con­versão dos mesmos em con­tratos de tra­balho sem termo, pelo que ad­vertiu a RdN para pro­ceder à re­gu­la­ri­zação e re­cons­ti­tuição da car­reira dos tra­ba­lha­dores desde a data do início de fun­ções na em­presa. A ACT ve­ri­ficou ainda que a em­presa for­ne­ce­dora de mão-de-obra (Gran­dalvo Ser­viçços) não possui li­cença para exercer esta ac­ti­vi­dade.

Em nota de 11 de Junho, o STAL con­si­dera que esta é uma «si­tu­ação com­ple­ta­mente ina­cei­tável», até porque a RdN é uma en­ti­dade pú­blica e par­ti­ci­pada pelos mu­ni­cí­pios de Al­fan­dega da Fé, Bra­gança, Car­ra­zeda de An­siães, Ma­cedo de Ca­va­leiros, Mi­rando do Douro, Mi­ran­dela, Vila Flor, Vi­mioso, Vi­nhais e pela As­so­ci­ação de Mu­ni­cí­pios do Douro Su­pe­rior: Freixo de Es­pada à Cinta, Mo­ga­douro, Torre de Mon­corvo e Vila Nova de Foz Côa, «que têm como obri­gação va­lo­rizar o tra­balho e pro­mover a es­ta­bi­li­dade e a se­gu­rança no em­prego».

O Sin­di­cato in­forma ainda que vai acom­pa­nhar este pro­cesso e cons­ti­tuir-se como as­sis­tente no mesmo, con­tri­buindo assim para de­fender os di­reitos dos tra­ba­lha­dores.

RTP-Ma­deira
Também os tra­ba­lha­dores da RTP-Ma­deira al­can­çaram uma im­por­tante vi­tória, após o Juízo do Tra­balho do Fun­chal ter de­ci­dido que o canal de te­le­visão vai ter de re­co­nhecer a exis­tência de con­trato com 24 pro­fis­si­o­nais que pres­tavam ser­viço através de em­presas ex­ternas e re­cibos verdes. A de­cisão foi sau­dada pela CDU, que, desde 2018, tem de­nun­ciado o facto de exis­tirem si­tu­a­ções de falsos re­cibos verdes na RTP-Ma­deira.