O plano agora apresentado «manterá por tempo indefinido o problema dos mais de 400 mil imigrantes que aguardam há muito a resposta devida», realça o Partido, sublinhando estar em causa a vida de «cidadãos que trabalham, fazem os seus descontos para a Segurança Social, mas que estão com os seus direitos diminuídos».

O que se impõe para responder em concreto a este problema é «a adopção de medidas especiais que resolvam de forma expedita a situação», acrescenta o PCP, para quem o reforço urgente da capacitação dos serviços públicos indispensável à efectivação de direitos é uma necessidade para toda a população, seja imigrante ou nacional.

O plano do Governo, aponta o Partido, «procura mais alinhar-se com o que de mais negativo o Pacto para as Migrações e Asilo da UE contém do que responder à urgência que está colocada a milhares de imigrantes no nosso país». Vazio de objectivos concretos, promove ainda assim alterações «que podem arrastar consequências negativas no futuro».

Entre elas o PCP salienta a restrição do acesso ao nosso país em condições de legalidade, ao mesmo tempo que nada se diz quanto a objectivos concretos de reforço dos meios da Autoridade para as Condições de Trabalho. Ora, garante, só quem não conhece a realidade pode pretender «aumentar a carga sobre os serviços consulares, já de si depauperados em meios humanos e técnicos, para responder ao que hoje se coloca, ou mesmo escassos e inexistentes em alguns países».

É ainda denunciada a intenção de criar «canais privilegiados com associações empresariais que desbloquearão mais rapidamente junto dos serviços consulares a tramitação burocrática, relegando para plano secundário o tratamento do cidadão comum». A este propósito, o PCP recorda que a política de quotas implementada no passado se saldou pelo fracasso e considera que o plano visa apenas e só «implementar uma política de resposta aos denominados interesses de mercado».

Também a intenção de criar uma «equipa multi-forças de fiscalização» esbarra com a falta de meios humanos, para além de tender à introdução de factores de instabilidade, nomeadamente entre órgãos de polícia criminal. O Partido recorda que as questões relacionadas com a imigração ilegal, tráfico de pessoas e outros crimes conexos são reserva de competência da Polícia Judiciária.

Já a proposta de criação, no seio da PSP, da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras (UEF), não é só uma «mera reorganização institucional». Significa também uma «redobrada afectação de meios humanos e materiais, com o aumento da pressão sobre a resposta da PSP às missões ligadas com a segurança das populações».