Baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, para apreciação na especialidade, os projectos de lei do Livre, BE e IL relativos à criação de um círculo nacional de compensação nas eleições para a Assembleia da República.

Em debate no dia 3 esteve também o projecto de resolução do PS recomendando a preparação da codificação da legislação eleitoral, que veio a obter luz verde do plenário, com a abstenção do Chega.

Já o projecto de lei da IL que propunha a eliminação do «Dia de Reflexão» e modificava os períodos de votação foi chumbado, com os votos contra de PSD, CDS, Chega e PCP, e a abstenção de PS e Livre.

As propostas de criação de um círculo de compensação foram justificadas, no fundamental, pelos seus autores, com o facto de o actual sistema eleitoral para a AR, com a progressiva diminuição da população nas áreas do Interior e sua concentração no litoral, diminuir a representatividade territorial e reduzir a proporcionalidade.

«O facto é que o grau de proporcionalidade do sistema tende a ser muito reduzido, beneficiando claramente os maiores partidos», constatou o deputado comunista António Filipe, deixando claro que o PCP «não é contra a criação de um círculo nacional de compensação».

Para esse menor grau de proporcionalidade tem contribuído decisivamente, entre outros factores, a cada vez maior acentuação das assimetrias regionais. Com efeito, fruto da ausência de políticas de desenvolvimento regional equilibrado, tem-se assistido a uma continuada perda de população das regiões do Interior para o litoral.

«Os efeitos deste desequilíbrio na representação eleitoral é a concentração dos deputados a eleger em grandes círculos (Lisboa e Porto e, embora em menor grau, Braga, Aveiro e Setúbal), havendo cada vez mais círculos no Interior do País a eleger um número exíguo de deputados», afirmou o parlamentar comunista, advertindo para a circunstância de haver círculos eleitorais que elegem apenas dois ou três deputados, como Portalegre. Ou seja, nestes círculos é necessária uma percentagem de votos elevadíssima para eleger deputados, o que leva a que centenas de milhares de votos sejam desperdiçados.

Corrigir défice
Daí que a introdução de um círculo nacional de compensação seja encarada como podendo ter um «efeito positivo», porquanto, segundo António Filipe, «teria um efeito correctivo» do actual défice de proporcionalidade.

Com o número de deputados para o círculo de compensação a variar entre os dez propostos pelo BE, os 30 da IL e os 37 do Livre, os projectos que baixaram à comissão não deixaram entretanto de merecer reparos por parte do PCP, com António Filipe a alertar nomeadamente para que as propostas que apontam para um círculo nacional de maior dimensão têm como «maior problema» uma «inevitável redução da proporcionalidade dos círculos distritais, afectando ainda mais os círculos onde a desertificação eleitoral já se faz sentir». Por outras palavras, como explicou o deputado comunista, «os partidos de pequena e média dimensão nacional conseguiriam obter alguma representação por via do círculo nacional, mas ficariam quase irremediavelmente afastados da possibilidade de eleger deputados pelos círculos distritais remetidos a uma lógica quase inevitável de bipolarização».