No projecto de resolução recomenda-se ao Governo que proceda, ainda durante o ano de 2024, à actualização do regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas e das respectivas remunerações base, suplementos remuneratórios e subsídios.

No mesmo dia em que formalizou a sua iniciativa legislativa na Assembleia da República, que fez acompanhar de uma outra relativa aos antigos combatentes - esta sob a forma de projecto de lei (ver caixa) -, o deputado António Filipe levou ambos os assuntos ao plenário em declaração política da sua bancada.

Anotando que o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado «não é verdadeiramente revisto há mais de uma década», tal como alguns subsídios a algumas especialidades, o parlamentar comunista considerou que esse facto significa que se mantém um regime que «ignora as profundas alterações das situação económica e social» entretanto ocorridas, bem como a degradação das condições em que o serviço militar é prestado».

Situação económica e precariedade inerente aos regimes de voluntariado e contrato que, de resto, é indissociável das reconhecidas dificuldades com que se confrontam as Forças Armadas Portuguesas no plano dos recursos humanos, concretamente na sua capacidade de atracção de jovens para servir o País nos seus três ramos.

«Apesar das sucessivas promessas de todos os Governos, mantêm-se situações absolutamente inaceitáveis de estagnação das remunerações, de erradas concepções de suplementos e subsídios e de graves injustiças que têm causado descontentamento nas Forças Armadas e não é possível ignorar que é esta política que está na base dos agravados problemas de recrutamento e de retenção de militares e outros profissionais nas Forças Armadas», sustentou António Filipe.

Em síntese, na perspectiva dos comunistas, o problema fundamental das Forças Armadas tem que ver com a situação remuneratória, de precariedade e de penosidade da prestação de serviço que existe e que tem de ser resolvido.

Na parte resolutiva do diploma o Governo é ainda instado a desenvolver todos os esforços para pôr termo às situações de manifesto incumprimento do EMFAR, nomeadamente no que diz respeito a promoções e graduações.

Apela-se também ao Executivo a que assuma o necessário diálogo com as Associações Profissionais de Militares, garantindo-lhes os direitos de representação e negociação colectiva, e que garanta o investimento necessário e urgente para criar melhores condições de habitabilidade e condições de salubridade em todas as unidades militares.

Opções erradas

António Filipe não deixou de trazer à colação a posição muito crítica assumida pelo PCP relativamente à forma como as Forças Armadas têm sido utilizadas, designadamente em missões internacionais, «preterindo aquelas que deveriam ser as suas missões nacionais, quer nas opções de equipamento quer mesmo no emprego de forças».

E aproveitou para lembrar que, no tocante às orientações fundamentais de política externa e de defesa nacional, que envolvem o emprego das Forças Armadas, tem havido uma visão distinta por parte dos comunistas, contrastante com o posicionamento de PS, PSD, Chega e IL.

Nessas «opções fundamentais», acusou, tem havido uma grande concordância e convergência entre aqueles partidos, pelo que nenhum deles está isento de responsabilidades pela situação actual.

Corrigir injustiça aos antigos combatentes

Consagrar um complemento vitalício de pensão e uma pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes, eis o objectivo que a bancada comunista espera garantir com a sua outra iniciativa legislativa que deu entrada na AR.

Sabendo-se o que significaram as situações dramáticas vividas pelas centenas de milhares de jovens que foram obrigados a combater na guerra colonial e de como isso prejudicou as suas vidas, entende o PCP que essa realidade não pode ser escamoteada pelo Estado Português.

Nesse sentido, e perante as promessas não cumpridas, os comunistas têm insistido nessas suas propostas. Apresentaram-nas em 2020, vindo a ser rejeitadas por PS e PSD, aquando da aprovação do Estatuto do Antigo Combatente. Mas propuseram-nas também nos orçamentos do Estado posteriores, vindo a ter o mesmo desfecho, designadamente em 2022 face aos votos contra do PS, com abstenção da IL. Os votos favoráveis então assumidos pelas restantes bancadas (PSD, CH, BE,Livre e PAN) levaram António Filipe a admitir que «é legítimo confiar agora» na aprovação» das propostas do PCP, correspondendo a «um legítimo interesse e anseio dos antigos combatentes».