Esta é, em síntese, a conclusão essencial que importa reter do debate suscitado no dia 20 pelo PCP, em agendamento potestativo do grupo parlamentar, em torno de quatro projectos de lei seus com soluções para problemas que afectam profundamente a vida dos trabalhadores.

Em causa o reforço dos direitos dos trabalhadores no regime de trabalho nocturno e por turnos; a reposição do princípio do tratamento mais favorável do trabalhador; a eliminação da caducidade dos contratos colectivos de trabalho; a reposição dos montantes e regras de cálculo do pagamento do trabalho extraordinário, trabalho suplementar e em dia feriado.

Tratava-se, em suma, de revogar normas gravosas da legislação laboral e de reforçar os direitos dos trabalhadores, contribuindo assim para mitigar injustiças que atingem quem sofre os baixos salários, a precariedade, a desregulação do horário de trabalho, os elevados ritmos de trabalho.

Injustiças que se abatem sobre «quem continua a empobrecer trabalhando», de «quem tem dois e até três trabalhos e o salário não dá até ao fim do mês», de «quem trabalha por turnos ou em trabalho nocturno e não consegue acompanhar o crescimento dos seus filhos», sublinhou a líder parlamentar do PCP, Paula Santos.

Debate clarificador
Neste final antecipado de legislatura, com a Assembleia da República a escassas dias de ser dissolvida e com eleições legislativas à porta, este debate revelou-se por isso não só oportuno como clarificador.

Permitiu, sobretudo, separar águas e aclarar o posicionamento de cada força política perante matérias fulcrais do mundo do trabalho. Foi isso que resultou da votação e chumbo dos diplomas pelos votos negativos de PS, PSD, IL e Chega (este último em dois dos quatro).

Esta foi, assim, uma oportunidade para os trabalhadores ficaram a saber com o que contam.

Do lado do PS, confirmou-se, não podem esperar grande coisa. O desafio fora-lhe lançado, logo na fase inicial do debate, pelo deputado comunista Alfredo Maia: «É a oportunidade derradeira nesta legislatura de dizer, sim, estamos arrependidos de ter votado [no passado] contra este conjunto de propostas que o PCP apresentou. Esta é a hora, promessas leva-as o vento, como diz o povo». Antes, lembrara já à câmara que o PS passou por «várias legislaturas a frustrar as legítimas expectativas dos trabalhadores».

Foi essa realidade incómoda que o PS procurou contornar no decurso do debate, enveredando pelo auto-elogio e pelo incensar de medidas incluídas no que designa por «agenda do trabalho digno». «Agenda», alegaram os seus deputados, que trouxe «estabilidade e previsibilidade à legislação laboral» e densificou o «equilíbrio das relações laborais» (ver caixa).

Nada mais falso. «Não trouxe mais dignidade nem correspondeu ao reforço dos direitos dos trabalhadores, ou à melhoria das suas condições de trabalho», contrapôs Paula Santos.

Agravar a exploração
Já dos quadrantes políticos à direita do hemiciclo, confirmado foi também aquela que é a sua matriz: o completo divórcio em relação a tudo o que represente dignificação do trabalho e dos trabalhadores, que constitua avanço no sentido da diminuição das desigualdades e de uma maior justiça social.

Ilustrativo dessa postura foi a intervenção da deputada Carla Castro, da IL, ao defender que a «flexibilidade e adaptabilidade devem ser a regra» e que aquilo a que apelidou de «rigidez», aludindo à estabilidade do posto de trabalho, «prejudica o dinamismo e oportunidades».

O mesmo se diga do PSD, que se distinguiu por «cortar direitos dos trabalhadores, congelar carreiras, degradar serviços públicos», recordou o deputado João Dias. «Aumentou o horário de trabalho para as 40 horas, cortou feriados, cortou salários, quis cortar para metade o pagamento do trabalho suplementar, facilitou e embarateceu os despedimentos, medidas que contaram então com o apoio de destacados dirigentes seus e do CDS e que hoje estão na IL e Chega», acrescentou Paula Santos, não deixando de destacar que a ambição de todos estes partidos, em pleno século XXI, é «impor as relações laborais do século XIX». Isto é, acusou, que o «patronato possa dispor da vida dos trabalhadores como se fossem sua propriedade, alargar na prática a jornada para 12 ou 16 horas, impor aos trabalhadores laboração contínua, 24 horas sobre 24 horas, todos os dias, sejam dias de semana, fim-de-semana ou feriado».

Daí a certeza deixada por Paula Santos no final do debate de que o PCP não baixará os braços e persistirá a sua acção e luta «para defender e conquistar direitos e para elevar as condições de vida dos trabalhadores».

Instabilidade que mexe nas vidas

A suposta «estabilidade» introduzida na legislação laboral pela dita «agenda do trabalho digno», invocado pelos deputados do PS, mereceu pronta contestação dos deputados do PCP. O que verdadeiramente persiste, realçaram, é a instabilidade na vida dos trabalhadores, muito em particular entre os jovens. Disso deu nota o deputado Duarte Alves ao assinalar que «mais de um terço dos jovens tem um vínculo precário», situação que nos jovens até aos 25 anos é «mais de metade».

Provando que a «estabilidade» de que fala o Governo e o PS mais não é do que uma falácia, o deputado Bruno Dias trouxe à colação a acção de contacto realizada na manhã desse dia pelo Secretário-Geral do PCP junto da Matutano, no Carregado, para anotar que naquela fábrica, como em tantas outras empresas e locais de trabalho, de norte a sul do País, o «horário de laboração contínua», o horário por turnos, traduz-se «aos sábado, domingos e feriados, de manhã, à tarde e à noite», num «sistema implacável que põe e dispõe das vidas de quem ali trabalha».