Essa é a avaliação dos comunistas e que os leva a considerar ter sido este processo legislativo, após mais de um mês de trabalhos, uma oportunidade perdida para dar outro rumo ao País, suprindo carências, dando combate às desigualdades e injustiças, corrigindo trajectórias que bloqueiam o nosso desenvolvimento soberano. E não foi por falta de propostas concretas nesse sentido, como ficou demonstrado pelas quase 500 (ver na página ao lado) da autoria do Grupo Parlamentar do PCP.

«Durante toda a discussão do orçamento não houve qualquer disponibilidade da maioria absoluta do PS para avançar com soluções para valorizar o poder de compra dos trabalhadores

e dos reformados, para fixar profissionais de saúde no SNS, para contabilizar o tempo de serviço dos professores, para assegurar que ninguém fica sem a sua casa, para reduzir preços de bens essenciais», lamentou no encerramento do debate a presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Paula Santos.

Nas suas opções e linhas estruturantes o OE 2024 sai assim da Assembleia da República como entrou: com a mesma orientação dirigida ao favorecimento dos interesses dos grupos económicos e a mesma recusa em adoptar medidas que atendam quer às necessidades de investimento público (em escolas, hospitais, centros de saúde, serviços, transportes, habitação pública) quer à resolução das dificuldades e problemas dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas, dos jovens, das famílias.

Daí que o prosseguimento da luta pela solução dos problemas, pela defesa dos direitos, pela melhoria das condições de vida seja uma inevitabilidade. Essa foi a certeza deixada também ontem pelos muitos milhares de manifestantes que, culminando dois desfiles, convergiram na concentração em frente a Assembleia da República. Aí reafirmaram que não baixarão os braços, que prosseguirão a luta convergente pela resolução das suas justas e urgentes reivindicações.

Aí se reafirmou a não aceitação de um OE que, como sublinharam os deputados comunistas na recta final do debate na especialidade, constitui no plano da habitação uma «oportunidade perdida» para atacar a especulação, pondo os lucros extraordinários dos bancos a pagar o aumento dos juros. E o mesmo na saúde, ao permitir a «continuação do cerco ao SNS promovido pelos grupos privados» quando nega as soluções capazes de fixar os seus profissionais.

Oportunidade perdida, ainda, quando se recusa a valorizar devidamente salários e pensões, a repor o poder de compra perdido, ou a recuperar o tempo de serviço dos professores, melhorar as suas carreiras e salários.

Também em matéria fiscal esta foi uma oportunidade perdida, na perspectiva do PCP, quando o OE não cumpre a sua função redistributiva e mantém incólume esse iníquo contraste entre os lucros milionários da banca, grande distribuição, Galp ou EDP – sem falar nos benefícios fiscais ao grande capital - e as difíceis condições de vida dos trabalhadores e do povo.

Uma coisa é certa e foi demonstrada neste processo orçamental: há soluções, há uma política alternativa, e será o povo que, em breve, com o seu voto, poderá determinar essa mudança de rumo talhada à defesa dos interesses e aspirações populares.

Com sublinhou Paula Santos, «é hora de mudar de política e não mudar de protagonistas para que tudo fique na mesma ou

pior. É hora de mudar de política, para uma política alternativa, patriótica e de esquerda».

O perpetuar das desigualdades e injustiças

Os grupos económicos acumulam por dia 25 milhões de euros de lucros, ao passo que mais de três milhões de trabalhadores ganham menos de mil euros por mês e a generalidade da população enfrenta o aumento do custo de vida e a subida de preços, que o Governo recusa controlar.

Em contraste com os 12 milhões de euros de lucros que a banca ganha por dia, milhões de portuguesesfazem sacrifícios de toda a ordem para não perder a sua habitação, o seu pequeno negócio ou empresa.

8 mil milhões de euros públicos é a quantia do orçamento da saúde que o Governo do PS destina aos grupos privados do negócio da doença, enquanto mais de um milhão e seiscentos mil utentes continuam sem médico de família, sem resposta às suas necessidades, o SNS sem capacidade para fixar os profissionais.

Ao mesmo tempo que os 5% mais ricos concentram 42% da riqueza criada no País, mais de dois milhões de portugueses (incluindo centenas de milhares de crianças) vivem na pobreza, 72% dos reformados têm pensões inferiores a 500 euros.

Em paralelo com as criminosas privatizações (um dos pastos da corrupção), o Governo do PS continua a abdicar do controlo público de instrumentos estratégicos de soberania e a não apostar na produção nacional.

As propostas do PCP para uma vida melhor que o PS e direita chumbaram

Na fase de discussão na especialidade foram 488 as propostas de alteração ao OE 2024 apresentadas pelo PCP. Em todas encontra-se um traço comum: medidas e soluções concretas para os problemas prementes com que se defronta a maioria dos portugueses e o País. Essa foi a matriz que presidiu à sua elaboração, a revelar, simultaneamente, o que determina a acção dos comunistas, suas prioridades e objectivos.

Mas uma outra constatação delas emana: a de que o rumo nacional que nos trouxe até aqui não é uma inevitabilidade, há uma política alternativa, tendo como seu elemento diferenciador e primordial a defesa intransigente dos interesses e aspirações populares, da soberania, do desenvolvimento e da justiça social.

O conteúdo das propostas comunistas comprova-o.

Ao rejeitá-las, sempre acompanhado nesse sentido de voto pelos partidos à sua direita – PSD, Chega e IL -, o PS voltou a evidenciar essa ausência de vontade em responder aos principais problemas do País e às dificuldades dos trabalhadores e do povo, mostrando, uma vez mais, a natureza das suas opções em favor do grande capital. O chumbo das propostas do PCP neste processo legislativo tipifica bem essa realidade. Vejamos alguns exemplos do que significou esse Não do PS, PSD, Chega e IL.

No combate ao aumento do custo de vida
Não passou:

- O aumento geral dos salários (15% em pelo menos 150 euros), do Salário Mínimo Nacional para 910 euros em Janeiro tendo em vista os mil euros durante o ano de 2024.
- O aumento das pensões em 7,5%, no valor mínimo de 70 euros.
- O aumento do subsídio de refeição na Administração Pública de 6 para 10,5 euros.
- Fixação e redução dos preços dos combustíveis e dos alimentos.

No reforço dos direitos sociais
Não passou:

- A criação do regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde, de natureza opcional.
- A contabilização de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais da Administração Pública.
- O aumento do valor do subsídio de risco para os profissionais das forças de segurança, designadamente da PSP e da GNR (420 euros, evoluindo para 450 durante o ano de 2024).
- A eliminação das propinas, bem como das taxas e emolumentos.
- A reposição da universalidade do abono de família e alargamento dos limites de rendimentos dos escalões.
- A reforma aos 40 anos de descontos sem penalizações.
- O reforço da Acção Social Escolar no Ensino Superior e no Ensino Básico e Secundário.
- O aumento do valor da Prestação Social para a Inclusão em 70 euros, alargando também o universo das pessoas com deficiência com acesso à mesma.

Na promoção da justiça fiscal
Não passou:

- A reposição do IVA na electricidade, gás natural e gás de botija em 6% e redução do IVA das telecomunicações para 13%.
- A redução do IRS para os trabalhadores e os pensionistas.
- A tributação das grandes fortunas e lucros, nomeadamente com englobamento obrigatório nos rendimentos do último escalão do IRS em vigor, revogação de benefícios fiscais ao capital e eliminação de isenções em sede de IRC.
- A eliminação do agravamento do IUC para viaturas anteriores a 2007 e da taxação dos sacos de plástico leves e ultra-leves.

Em defesa do direito à habitação
Não passou:

- A regulação e redução do valor das rendas de casa.
- A redução do valor das prestações ao banco, colocando os lucros da banca a suportar o aumento das taxas de juro.
- O alargamento da oferta pública de habitação (programa de construção de 50.000 habitações).

No apoio à infância e terceira idade
Não passou:

- A criação de uma rede pública de creches (100 mil vagas até 2026 e 148 mil até 2030).
- A criação de uma Rede Pública de Lares e de outros equipamentos e serviços de apoio à terceira idade, à deficiência e a pessoas e famílias que precisam de cuidados diferenciados.
- A gratuitidade dos medicamentos para as pessoas com mais de 65 anos, para os doentes crónicos e para as pessoas em situação de insuficiência económica.

Em defesa do direito à mobilidade
Não passou:

- A redução do valor do passe nos transportes.
- A concretização de um programa de aumento da oferta de Transporte Público.

Pelo progresso e o desenvolvimento
Não passou:

- A afectação de 1% do Orçamento do Estado para a Cultura.
- O apoio à produção nacional de alimentos através da aquisição pública de factores de produção.