Concluído que foi também anteontem o período de audições dos titulares das várias pastas ministeriais, prossegue na próxima semana, em plenário, a discussão na especialidade e respectivas votações. O desfecho ocorrerá a 29 de Novembro, com a votação final global.

A decorrer num contexto marcado pela demissão do primeiro-ministro e pela decisão de dissolver a AR e marcar eleições antecipadas, o prosseguimento deste processo orçamental - baseado numa proposta que não só não responde aos problemas do País como acentua o favorecimento dos grupos económicos -, é em si mesmo revelador da tentativa em curso de salvar a política de direita.

«Discutir este orçamento, nas actuais circunstâncias, é bem elucidativo dos interesses que se pretendem proteger e das opções de quem defende a sua aprovação», sublinhou esta terça-feira, em conferência de imprensa, a presidente do Grupo Parlamentar do PCP, para quem é «significativo» que, para além do PS, outros partidos à sua direita defendam a aprovação do mesmo.

De resto, para Paula Santos, é absolutamente claro que a resolução dos problemas com que os trabalhadores e o povo estão confrontados «não pode ficar à espera das próximas eleições marcadas para Março». Tanto mais que, frisou, há «recursos disponíveis».

Entretanto, neste processo legislativo o Grupo Parlamentar do PCP voltou a distinguir-se não apenas pela dimensão quantitativa do trabalho desenvolvido, como, sobretudo, pelo alcance e sentido qualitativo dessa intervenção.

Deixando claro o seu posicionamento de rejeição do OE do Governo PS - convicto de que não serve e que deveria ser outro bem diferente -, essa avaliação não desviou o PCP do magno propósito de intervir, de forma própria, com soluções que dão resposta quer aos problemas concretos com que se debatem os trabalhadores e o povo, quer aos bloqueios e constrangimentos que impedem o desenvolvimento soberano do País.

Foi isso que fizeram os deputados comunistas, com o resultado que está à vista: centenas de propostas que cobrem as mais variadas áreas da realidade nacional, incidindo muito em particular na vida dos trabalhadores, dos reformados, dos jovens, das crianças, dos deficientes. Propostas com soluções que suprem necessidades, corrigem injustiças, combatem desigualdades, que potenciam recursos do País e que vão ao encontro da satisfação de anseios e aspirações populares.

Por essas medidas e soluções continuará a bater-se, no âmbito e para além do debate orçamental.

25 propostas

por uma vida melhor

Durante o período de apresentação de propostas de alteração ao OE, o PCP procedeu em dois momentos distintos ao agrupamento de várias delas, conferindo-lhes assim um significado e importância particulares. Foram 25 no total. O conteúdo das mesmas ilustra bem a natureza das preocupações do PCP e suas prioridades.

Combater o aumento do custo de vida

- Aumento geral dos salários (15% em pelo menos 150 euros). Aumento do Salário Mínimo Nacional para 910 euros em Janeiro de 2024, tendo em vista os mil euros durante o ano de 2024.

- Aumento das pensões em 7,5%, no valor mínimo de 70 euros.

- Aumento do subsídio de refeição na Administração Pública de 6 para 10,5 euros.

- Fixação e redução dos preços dos combustíveis e dos alimentos.

Reforçar direitos sociais

- Criação do regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde, de natureza opcional.

- Contabilização de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais da Administração Pública.

- Aumento do valor do subsídio de risco para os profissionais das forças de segurança, designadamente da PSP e da GNR (420 euros, evoluindo para 450 durante o ano de 2024).

- Eliminação das propinas, bem como das taxas e emolumentos.

- Reposição da universalidade do abono de família e alargamento dos limites de rendimentos dos escalões.

- Reforma aos 40 anos de descontos sem penalizações.

- Reforço da Acção Social Escolar no Ensino Superior e no Ensino Básico e Secundário.

- Aumento do valor da Prestação Social para a Inclusão em 70 euros, alargando também o universo das pessoas com deficiência com acesso à mesma.

Promover a justiça fiscal

- Reposição do IVA na electricidade, gás natural e gás de botija em 6% e redução do IVA das telecomunicações para 13%.

- Redução do IRS para os trabalhadores e os pensionistas.

- Tributação das grandes fortunas e lucros, nomeadamente com englobamento obrigatório nos rendimentos do último escalão do IRS em vigor, revogação de benefícios fiscais ao capital e eliminação de isenções em sede de IRC.

- Eliminação do agravamento do IUC para viaturas anteriores a 2007 e da taxação dos sacos de plástico leves e ultra-leves.

Assegurar o direito à habitação

- Regulação e redução do valor das rendas de casa.

- Redução do valor das prestações ao banco, colocando os lucros da banca a suportar o aumento das taxas de juro.

- Alargamento da oferta pública de habitação (programa de construção de 50.000 habitações).

Apoio à infância e terceira idade

- Criação de uma rede pública de creches, que garanta 100 mil vagas até 2026, e 148 mil até 2030.

- Criação de uma Rede Pública de Lares e de outros equipamentos e serviços de apoio à terceira idade, à deficiência e a pessoas e famílias que precisam de cuidados diferenciados.

- Gratuitidade dos medicamentos para as pessoas com mais de 65 anos, para os doentes crónicos e para as pessoas em situação de insuficiência económica.

O direito à mobilidade

- Redução do valor do passe nos transportes.

- Concretização de um programa de aumento da oferta de Transporte Público.

Progresso e desenvolvimento

- Garantir 1% do Orçamento do Estado para a Cultura.

- Apoio à produção nacional de alimentos através da aquisição pública de factores de produção.