No âmbito da discussão em curso sobre a denominada reforma da «Governação Económica da União Europeia», os deputados do PCP no Parlamento Europeu propuseram a rejeição das propostas legislativas apresentadas pela Comissão Europeia para a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC).

Neste quadro, os comunistas portugueses propuseram a revogação do Pacto de Estabilidade e da legislação conexa relativa à «Governação Económica da União Europeia» e a criação de um Pacto pelo Progresso Social e pelo Emprego.

Um Pacto pelo Progresso Social e pelo Emprego que respeite a soberania de cada Estado, assegurando as condições para o seu desenvolvimento económico e social, para superar défices estruturais e para melhorar a sua capacidade produtiva; que promova a concretização dos princípios de coesão económica, social e territorial; que fomente o combate ao desemprego e promova o pleno emprego, a defesa e reforço dos direitos dos trabalhadores e de outros direitos sociais, a defesa e promoção da contratação coletiva, a erradicação da precariedade; e que promova a defesa e o reforço dos serviços públicos e funções sociais dos estados, nomeadamente no acesso ao direito à saúde, à educação, à habitação, à segurança social.

Num comunicado de 31 de Outubro, os deputados do PCP no PE consideram que, «passadas duas décadas desde que o então presidente da Comissão Europeia, Romano Prodi, caracterizou como “estúpido” o Pacto de Estabilidade e não obstante a sua aplicação ter sido momentaneamente suspensa quando países como a França ou a Alemanha decidiram não o cumprir», o Pacto de Estabilidade, «longe de ser “aliviado” ou “flexibilizado”, foi endurecido e reforçado, tornando-se ainda mais limitador e constrangedor da acção de Estados como Portugal».

«Este caminho não é aceitável»

O Pacto de Estabilidade e «a panóplia de mecanismos que lhe foram associados – como o “Semestre Europeu”, as “Recomendações Específicas por País” ou mesmo as sanções – constituem um instrumento da política neoliberal da União Europeia», realçam os eleitos comunistas. Mais: o Pacto de Estabilidade serviu e serve, em países como Portugal e entre outros aspectos, «para impor políticas orçamentais restritivas, para forçar o recuo do Estado no exercício das suas funções sociais, nomeadamente no adequado funcionamento e melhoria dos serviços públicos – como saúde, educação, segurança social, política de habitação, política da cultura, entre outros exemplos –, para promover privatizações, para comprimir o investimento público, para reduzir a massa salarial dos trabalhadores da Administração Pública». A sua aplicação «é indissociável do débil desempenho da economia portuguesa e do comprometimento de possibilidades de desenvolvimento do País».

Os deputados do PCP no PE denunciam ainda que, depois de anos a prometer uma suposta flexibilização do Pacto de Estabilidade, eis que a Comissão Europeia «apresenta uma proposta que – decalcando posições defendidas pela Alemanha –, aprofunda e diversifica mecanismos sancionatórios sobre os Estados e impõe novos condicionamentos, já não centrados unicamente no défice e na dívida, mas alargando-os a outras áreas, designadamente à despesa pública».

Este caminho «não é aceitável e é profundamente lesivo dos interesses de países como Portugal», razão pela qual os deputados do PCP no Parlamento Europeu reafirmaram o que há muito apontam como necessário e que deveria ter acontecido: a revogação do Pacto de Estabilidade. Propõem também que em seu lugar seja estabelecido um Pacto pelo Progresso Social e pelo Emprego.