Não obstante a situação criada pelo pedido de demissão apresentado anteontem pelo primeiro-ministro, prossegue para já na Assembleia da República a discussão da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2024. Aprovada que foi na generalidade no dia 31 de Outubro, com os votos favoráveis apenas do PS, a fase em curso da sua discussão na especialidade está a ser marcada por uma significativa acção do PCP, aferível quer pelo número de propostas de alteração já entregues, quer pelo sentido das mesmas.

Várias dessas propostas foram inclusivamente anunciadas vários dias antes da abertura do período destinado à sua apresentação, que teve início há uma semana, dia 2, e se prolonga até dia 14. Propostas de enorme alcance e que traduzem bem a natureza das preocupações e objectivos do PCP: enfrentar o aumento do custo de vida, reforçar os direitos sociais, melhorar os serviços públicos, garantir maior justiça fiscal. Enquadráveis no âmbito do debate do OE, tais propostas não se esgotam nele - vão para lá do seu horizonte -, e colocam a exigência de uma mudança de rumo nas opções políticas.

Mais, o que as propostas do PCP atestam, como sublinhou a líder parlamentar comunista Paula Santos na sua intervenção final do debate na generalidade, é que «é possível e necessário uma política alternativa, patriótica e de esquerda, que combata injustiças e desigualdades, que valorize o trabalho e os trabalhadores, que reforce direitos, uma política por um desenvolvimento soberano».

De entre as mais de 150 já apresentadas e que deram entrada até ontem, quarta-feira, destacamos nestas páginas um novo conjunto de 13 propostas, cujo conteúdo é revelador de quais as prioridades do PCP face a um OE que, do seu ponto de vista, vai em sentido diverso daquele que o País precisa e que a gravidade da situação dos trabalhadores e do povo reclama.

Por uma vida melhor

- Reforma aos 40 anos de descontos sem penalizações.

- Reforço da Acção Social Escolar no Ensino Superior e no Ensino Básico e Secundário.

- Gratuitidade dos medicamentos para as pessoas com mais de 65 anos, para os doentes crónicos e para as pessoas em situação de insuficiência económica.

- Regulação e redução do valor das rendas de casa, através da criação de um regime especial de protecção dos inquilinos.

- Redução do valor das prestações ao banco, por via de um regime especial de protecção da habitação própria, que coloque os lucros da banca a suportar o aumento das taxas de juro.

- Alargamento da oferta pública de habitação, nomeadamente de um programa de construção de habitação pública (50.000 habitações).

- Criação de uma rede pública de creches, que garanta 100 mil vagas até 2026, e 148 mil até 2030.

- Criação de uma Rede Pública de Lares e de outros equipamentos e serviços de apoio à terceira idade, à deficiência e a pessoas e famílias que precisam de cuidados diferenciados.

- Aumento do valor da Prestação Social para a Inclusão em 70 euros, alargando também o universo das pessoas com deficiência com acesso à mesma.

- Redução do valor do passe nos transportes.

- Concretização de um programa de aumento da oferta de Transporte Público.

- Garantir 1% do Orçamento do Estado para a Cultura.

- Apoio à produção nacional de alimentos através da aquisição pública de factores de produção.

O povo a empobrecer e os grupos económicos a encher-se

São múltiplas as razões que levaram o PCP a votar, na generalidade, contra a proposta de Orçamento do Estado para 2024. São as mesmas que justificam as alterações que tem vindo a propor na actual fase de apreciação na especialidade.

Para os comunistas, o traço dominante que perpassa o documento é mesmo a ausência de resposta aos problemas com que se defrontam o País e a generalidade da população. Esse é um facto facilmente comprovável. Veja-se o caso dos baixos salários e pensões, ou as dificuldades crescentes no acesso à saúde ou à habitação, ou a degradação dos serviçospúblicos, como a Escola Pública e os transportes.

Mas poderia falar-se ainda da irresponsável falta de investimento público, investimento que fica a faltar nas escolas, nos hospitais, nos centros de saúde, na ferrovia, na habitação, nos transportes, nos serviços em geral.

Apontada pelo PCP foi também a trajectória de empobrecimento do País em razão de uma política que privilegia um modelo de «baixos salários, baixa incorporação tecnológica, desindustrialização, monocultura do turismo». Quando, ao invés, como não se cansa de afirmar o PCP, o que se impõe é apostar na produção nacional, «essencial para criar riqueza, emprego com direitos e reduzir a dependência externa».

Iniludível no OE, não obstante os esforços do Governo para o esconder, é também o modo como agrava as injustiças e desigualdades, ao não promover uma justa redistribuição da riqueza e optar por conferir ainda mais benefícios fiscais e privilégios aos grupos económicos, como acusou Paula Santos, presidente da formação comunista.

E por isso no debate na generalidade os deputados do PCP consideraram ser este «um Orçamento fraco com os fortes, forte com os fracos». Uma opção presente em praticamente todos os domínios, como na habitação, quando decide acabar com o travão nas rendas; nos salários, quando propõe aumentos que não chegam para as necessidades básicas; nas pensões, com aumentos que não cobrem nem metade da inflação dos preços de bens alimentares dos últimos dois anos; ou na educação, quando nega o tempo de serviço aos professores.