Com a discussão a prosseguir agora na especialidade, anunciado foi já pelo PCP o propósito de juntar, às 12 propostas de alteração ao OE já apresentadas (que o Avante! deu a conhecer na semana transacta), dezenas de outras que serão formalizadas nos próximos dias.

Será desta forma, própria, que o Grupo Parlamentar do PCP intervirá neste processo legislativo, dando combate a uma proposta de Orçamento que, na sua perspectiva, não só não dá respostas aos problemas do País como os agrava.

Paulo Santos, líder parlamentar comunista, foi muito clara a este respeito ao sublinhar, interpelando o primeiro-ministro, que, «para lá da enorme operação de propaganda para procurar iludir as pessoas sobre o que o orçamento não é e esconder o que verdadeiramente é», o Governo opta por não dar respostas para os problemas prementes com que a generalidade da população se debate.

Com efeito, nas suas linhas estruturantes, e contrariamente à «boa política» que o primeiro-ministro não se cansou de exaltar - aludindo ao alegado «reforço dos rendimentos», ao «aumento do investimento» e à «protecção do futuro», com «contas certas» e «baixa do rácio da dívida» -, o documento vai tudo menos nesse caminho apregoado por António Costa.

Pondo os pontos nos ii, a este propósito, a líder comunista perguntou: «De que serve o excedente orçamental se as pessoas vivem pior? De que serve se ao final do dia não conseguem ter uma refeição adequada, se não conseguem ter uma consulta, se não conseguem pagar a casa»?

E aprofundando a reflexão, concluiu que há «contas certas», pois claro, «mas só mesmo para os especuladores, para os grupos económicos, já que para os trabalhadores e os reformados, por mais contas que façam, os salários e as pensões não dão até ao fim do mês».

Problemas sem respostas

Mas os pecados do OE, fruto das opções do Governo, não se ficam por aqui. Antes, Paula Santos enumerara já vários outros pontos negativos nele presentes e que justificam a rejeição por parte da bancada comunista.

É o caso da limitação ao aumento dos salários e das pensões (quando é o próprio Governo a reconhecer que há recursos), ou da não promoção do investimento público de que o País tanto carece.

Mas é também a ausência de aposta na produção nacional, essencial, como foi dito, «para criar riqueza, emprego com direitos e reduzir a dependência externa», e, noutro plano ainda, a contínua degradação dos serviços públicos, designadamente na saúde e educação. Para os comunistas, o OE também não combate o aumento do custo de vida (sobretudo nos bens essenciais e habitação), não garante o direito à habitação, leva ainda mais longe os privilégios ao grande capital, acentua as injustiças e desigualdades.

Foi, pois, este retrato da situação nacional que a formação comunista levou para o centro do debate, mostrando a desconformidade entre a vida concreta dos trabalhadores e do povo e a narrativa do Governo.

E de pouco serviu ao chefe do Governo afirmar que o «investimento é uma prioridade do orçamento», nomeadamente na saúde e educação, que há o «compromisso com uma política fiscal de valorização dos rendimentos», ou que «prossegue a linha de transformação estrutural da economia, com apoio à ciência, à inovação, à transição energética».

O certo é que, como anotou a presidente da formação comunista, «faltam as respostas para uma valorização efectiva dos salários e das pensões, faltam respostas para fixar profissionais da saúde no SNS, faltam respostas para resolver de forma estrutural a falta de professores, faltam respostas para garantir o acesso à habitação e para proteger a casa de família».

Mais, «o que falta para os trabalhadores e o povo, está a ser transferido para os lucros dos grupos económicos», denunciou, lembrando os lucros colossais no sector financeiro, no sector energético, nas telecomunicações ou na grande distribuição.

E por isso a intervenção dos deputados comunistas será pautada, daqui até 29 de Novembro, data da sua discussão e votação final, pelo objectivo de apresentar soluções concretas para os problemas que afectam os trabalhadores, os reformados, os jovens, enfim, o nosso povo.

Propostas essas que, não deixando de se inserir no debate do OE vão muito para além dele, tendo, como ponto de partida e sua marca de água, a preocupação em responder ao aumento do custo de vida, reforçar os direitos sociais, melhorar os serviços públicos, assegurar mais justiça fiscal.

Opções em favor do capital

Neste orçamento, na linha, aliás, dos anteriores, são evidentes as opções de fundo do Governo em favor dos grupos económicos e em detrimento dos trabalhadores, da generalidade das classes e camadas antimonopolistas. O deputado comunista Duarte Alves não hesitou mesmo em considerar que o OE espelha bem essa opção do Governo de «ser forte com os fracos, e fraco com os fortes». Exemplo maior disso mesmo está na habitação, «ao decidir acabar com o travão nas rendas», verberou o parlamentar do PCP.

Vários outros exemplos foram apontados ao longo do debate pela bancada comunista, como, desde logo, a introdução de novos benefícios fiscais, a acrescer aos já existentes.

O fim da tributação extraordinária dos lucros da banca e da energia, anteriormente existente (ainda que de forma limitada), é outro exemplo do compromisso do Executivo com o grande capital.

Igualmente significativo é o reforço dos gastos com as parcerias público-privado (PPP) em mais 200 milhões de euros, alargando assim a transferência de dinheiros públicos para os grupos privados, como sucede na saúde, com estes a abocanhar mais de metade do orçamento do SNS.

Alvo de crítica foi ainda a opção do Governo pela subsidiação pública dos lucros da banca e dos grandes proprietários, enquanto, como assinalou, Paula Santos, «se recusa a pôr um travão e a fazer baixar as rendas e as prestações à banca», ao mesmo tempo que avança com novas privatizações, vide a Efacec e a TAP.