O PCP apresentou ontem na AR, por intermédio da deputada Paula Santos, um primeiro conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado que respondem a problemas centrais sentidos pelo povo. Propostas que enfrentam o aumento do custo de vida, reforçam os direitos sociais e garantem mais justiça fiscal, para melhores serviços públicos. Inserindo-se no debate do Orçamento do Estado para 2024, elas reclamam, para lá dele, outras opções e decisões políticas que devem ser tomadas.

Combater o aumento do custo de vida

• Aumento geral dos salários, valorização das carreiras e profissões de todos os trabalhadores do sector privado e do sector público.

  - A valorização de salários deve ter como referência 15% e pelo menos 150 euros

  - Aumento do salário mínimo nacional para 910 euros em Janeiro de 2024, de modo a alcançar mil euros durante o ano de 2024

  - Revogação da caducidade da contratação colectiva e reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador

• Aumento das pensões em 7,5%, no valor mínimo de 70 euros

• Aumento do subsídio de refeição na Administração Pública, de 6 para 10,5 euros, com os reflexos mais gerais que envolve

• Fixação e redução dos preços dos combustíveis e dos alimentos, através da remoção das componentes especulativas do mecanismo de formação de preços e da fixação de margens de lucro das petrolíferas e da grande distribuição

Reforçar direitos sociais

• Criação do regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde, de natureza opcional, dirigido aos médicos e enfermeiros, com possibilidade de alargar aos profissionais de saúde, designadamente com a majoração em 50% da remuneração-base mensal. Esta é uma medida que contribui para a fixação de profissionais de saúde, para garantir a realização de consultas, cirurgias, tratamentos e exames, para ter médico e enfermeiro de família.

• Contabilização de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais da Administração Pública para efeitos de progressão

• Aumento do valor do subsídio de risco para os profissionais das forças de segurança, designadamente da PSP e da GNR, para 420 euros em Janeiro de 2024, prevendo a sua evolução para 450 euros durante o ano de 2024

• Eliminação das propinas, bem como das taxas e emolumentos de licenciaturas, mestrados, doutoramentos e cursos técnicos superiores profissionais

• Reposição da universalidade do abono de família e alargamento dos limites de rendimentos dos escalões

Promover a justiça fiscal

• Reposição do IVA na electricidade, gás natural e gás de botija em 6% e a redução do IVA das telecomunicações para 13%

• Redução do IRS para os trabalhadores e os pensionistas, através do aumento da dedução específica em 1035 euros (valor que está congelado desde 2010), do aumento da progressividade do imposto (alargando para 10 escalões) e do desagravamento em 3 p.p. nos três primeiros

• Tributação das grandes fortunas e lucros

  Englobamento obrigatório nos rendimentos do último escalão do IRS em vigor (pondo fim à situação em que rendimentos de capital mais elevados podem ser tributados a taxas inferiores a rendimentos de trabalho)

  Revogação de benefícios fiscais ao capital e eliminação de isenções em sede de IRC

  Criação de uma taxa especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais

  Criação de uma contribuição adicional sobre os lucros dos setores financeiro, energético e grande distribuição