Há vários equívocos nas notícias que «informam» que o Governo anunciou, no quadro do Orçamento de Estado para 2024, o saneamento de dívida da CP.

O primeiro equívoco é que o Governo não anuncia, volta a anunciar. Esta medida vem sendo anunciada desde o OE para 2022 e ainda não está concretizada. Esperemos que seja desta que a medida avança, mas manda o rigor que se alerte para a quantidade de tempo que já medeia desde que o mesmo governo anunciou a medida. A propósito, é útil chamar a atenção que esta dívida da CP é à DGTF (Direcção Geral do Tesouro e Finanças) e a sua anulação tem um efeito nulo sobre a dívida pública nacional.

O segundo equívoco é que esta medida não vai sanear a CP. Porquê? Porque o Governo anuncia que vai retirar da empresa a dívida que lá está para poder colocar lá outra, para a aquisição do material circulante para a Alta Velocidade e para a ampliação da oferta de longo curso da CP. Sanear a CP é retirar de lá a dívida e deixar a empresa sem dívida. Não é o que o Governo vai fazer.

O terceiro equívoco é que não existe qualquer dívida da CP. Há uma dívida pública parqueada na CP por sucessivos governos desde os anos 90, que foi crescendo por três razões fundamentais:

1. A suborçamentação da despesa pública executada pela CP: os governos decidiam da compra de comboios para a CP, faziam o anúncio, falavam em milhões de investimento, e depois ordenavam à CP para se endividar para pagar os equipamentos ou parte deles.

2. O subfinanciamento da actividade operacional. Também durante largos anos, os Governos, que decidiam o essencial das receitas e das despesas da CP, depois não transferiam para a Empresa a necessária indemnização compensatória. Essa diferença não transferida a cada ano ia somar-se à dívida da CP.

3. O terceiro é o próprio serviço da dívida. Primeiro, estes empréstimos eram colocados na banca, com garantias públicas mas juros superiores aos que o Estado pagava. Depois tivemos o episódio das swaps com essa dívida, que fizeram as empresas públicas transferir quase dois mil milhões de euros para a banca. Finalmente, com a troika, o grosso da dívida das empresas públicas foi transferida para a DGTF, mas continua a pagar juros. Neste momento a CP paga juros ao Estado por uma dívida do Estado que o Estado lá deixou estacionada.

Por que criaram esta dívida na CP os diferentes governos PS/PSD/CDS? Durante largos anos, porque os critérios usados para apurar a dívida pública não incluíam as dívidas do Sector Público. E como havia limitações ao endividamento público, toca de contornar a coisa. Uma esperteza e útil, porque carregar as contas das empresas públicas de dívidas é um mecanismo que facilita a luta ideológica para convencer o povo português a privatizar essas empresas. E a CP, para quem anda mais esquecido, já esteve várias vezes para ser total ou parcialmente privatizada, a última das quais era José Sócrates primeiro-ministro.

Por fim, para quem sentir necessidade de perceber porque querem os privados a CP, recordar que a CP é composta no essencial por três serviços: o suburbano (altamente rentável, particularmente na região de Lisboa); o Longo Curso (altamente rentável, particularmente a ligação Braga – Porto – Lisboa – Faro); o serviço regional (altamente deficitário, que só sobrevive hoje graças aos apoios públicos e às receitas geradas nos outros dois serviços). Apropriar-se do rentável, e deixar «o resto» para o Estado ir gerindo e/ou pagando, é o objectivo do grande capital no processo de liberalização em curso.

Manter tudo unido numa mesma empresa pública e nacional é a alternativa patriótica e de esquerda. Na qual faz toda a lógica sanear as contas da CP e atribuir-lhe os apoios públicos necessários para se dotar do material circulante para o aumento da oferta que é necessário e possível.