O PS chumbou o requerimento do PCP para a realização da audição da ministra adjunta e dos Assuntos Parlamentares e do Conselho Directivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) sobre os atrasos nos processos de Autorização de Residência. A incapacidade de resposta aos pedidos de autorização de residência é uma realidade inaceitável que expõe as pessoas que procuram o nosso país à maior fragilidade. Esta situação exigia esclarecimentos por parte do Governo e da AIMA e o tomar de medidas de suprimento dos atrasos e agilidade no regular funcionamento do serviço.

Como é assinalado no requerimento apresentado pelo PCP, há milhares de pessoas cuja vida está em suspenso por inoperância na resposta aos seus pedidos e são comuns os casos em que a espera é de anos, uma situação desesperante que é aproveitada pelas chamadas «máfias das senhas» e por redes dedicadas ao tráfico de seres humanos.

Uma situação que transitará para a nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP (AIMA), que sucederá ao SEF nas atribuições de natureza administrativa e ao Alto Comissariado para as Migrações, IP (ACM) nas atribuições relativas a acolhimento e integração, no combate ao racismo e à discriminação.

Como é referido no Relatório da Provedoria de Justiça sobre Monitorização da Actividade e do Processo de Extinção do Serviço de Estrangeiros, de Julho de 2023, «mais do que a determinação exacta do número de Manifestações de Interesse pendentes no portal do Sistema Automático de Pré-Agendamento (SAPA) — em Janeiro de 2023 encontravam-se pendentes 289.514 MI neste enquadramento —, é a tendência para o agravamento expressivo do passivo que causa séria preocupação». Contudo, dados vindos a público mais recentemente dão conta de que transitarão do SEF para a AIMA pelo menos 270 mil pedidos de residência.

Ora, perante esta preocupante situação o PS chumba o requerimento do PCP. Mas tão absurdo quanto o chumbo está a argumentação utilizada. Para o PS, o actual conselho directivo da AIMA assumiu funções há pouco tempo e não está familiarizado com a pasta das autorizações que ainda está em transição do MAI, mas que este, por sua vez, também já não está a 100% com essa tutela. Eis a esplendorosa argumentação do PS. Questionado o PS se estaria disponível para ouvir «alguém», a deputada Susana Amador (PS) respondeu que propor nomes é tarefa do PCP. Fantástico!

Discursos são chegam

Portanto, há 270 mil pessoas que querem regularizar a sua situação, com todas as consequências que isso arrasta para as suas vidas e para as vidas dos seus filhos, mas ninguém no Governo está capaz de responder pelo problema. Cada mês que passar, novos processos se irão somar e não resolve decidir um dia destes prolongar a legalidade do prazo das autorizações, porque vários serviços da Administração Pública, perante a data constante na autorização de que as pessoas são portadoras, não aceitam a sua validade. Tal sucede, por exemplo, com pedidos de abono de família, mesmo estando as pessoas a trabalhar e a efectuar os seus descontos e os filhos matriculados nas escolas. Nem são ressarcidos quando finalmente conseguem o documento legalizado.

Não basta o Governo ter um discurso interessante sobre a problemática, são precisas medidas. Medidas urgentes e dedicadas à resolução deste problema. E como é fácil de perceber, isto não se resolve transferindo quase 300 mil processos para uma nova entidade.