No plano da produção legislativa foi esse o número total de diplomas entregues desde o início dos trabalhos em Março de 2022, entre projectos de lei (153), projectos de resolução (93), um projecto de Regimento e um projecto de revisão constitucional. A este acervo há que juntar 540 perguntas e requerimentos dirigidos ao Governo, 292 audiências realizadas na Assembleia da República, 45 dias dedicados a visitas e encontros por todo o País, três jornadas parlamentares (Setúbal, Beja e Castelo Branco e Guarda), bem como cinco audições públicas centradas nos CTT, Agricultura e Soberania Alimentar, Defesa Nacional, Apoio às Artes e Estado da Ciência em Portugal.

Números estes que, dizendo muito sobre o alto nível de produtividade e capacidade de intervenção do Grupo Parlamentar comunista, não podem deixar de ser lidos também pelo que encerram sob um prisma de classe: todo o trabalho foi dirigido para dar voz aos interesses e aspirações populares, das classes e camadas antimonopolistas, para dar expressão institucional à alternativa política de que o PCP é portador.

Uma alternativa com soluções não apenas para os problemas de fundo com que se debate o País, mas também com respostas para os problemas mais prementes que afectam a vida das pessoas e que se têm agudizado em consequências das opções da política de direita do Governo do PS, acompanhado em tudo o que é estruturante por PSD, CDS, IL e Chega.

Com a situação económica e social do País marcada por um acentuado agravamento das desigualdades e injustiças, pela exploração, o aumento do custo de vida, a degradação dos serviços públicos e a negação do acesso a direitos - num contexto geopolítico marcado pelo agravamento e instigação da guerra e pelas sanções económicas, pela deriva militarista dos EUA e da NATO e pela recusa dos países da União Europeia em promoveram a paz -, a intervenção do Grupo Parlamentar do PCP diferenciou-se assim e de sobremaneira pela natureza e conteúdo das suas propostas e soluções.

Desde logo pelo aumento dos salários e pensões e pela valorização do poder de compra, a revogação das normas gravosas da legislação laboral, com o objectivo de reforçar a protecção dos trabalhadores e garantir a contratação colectiva, bem como a reposição do princípio do tratamento mais favorável aos trabalhadores.

Combater injustiças

Prioritárias na acção dos deputados comunistas foram igualmente matérias como o investimento público (e a necessidade do seu aumento), o controlo público de sectores estratégicos e, bem assim, o combate à injustiça fiscal e por uma política neste domínio capaz de garantir o financiamento dos serviços públicos, tributando mais o capital financeiro e especulativo e menos os rendimentos do trabalho.

Uma particular atenção foi dada ao efectivo controlo de preços dos produtos e bens essenciais e das margens de lucro e, noutro plano, a essa magna questão que é hoje o problema da habitação.

O reforço dos investimentos necessários nos serviços públicos, visando nomeadamente garantir direitos fundamentais, em particular na educação e na saúde, em ordem a inverter o acelerado processo de entrega do SNS aos interesses privados, foi outra linha de trabalho que esteve muito presente no dia-a-dia dos deputados do PCP.

A ocupar lugar cimeiro na sua acção esteve ainda o apoio à produção nacional e aos sectores produtivos, em particular à pequena agricultura e à pequena pesca, aos micro, pequenos e médios empresários.

Não faltaram igualmente propostas direccionadas para a defesa do serviço público de cultura e para a defesa do ambiente, tal como não foram ignoradas outras importantes questões relacionadas com os direitos dos profissionais das forças de segurança, com a protecção civil e com os funcionários judiciais, pela defesa da paz e da soberania e independências nacionais.

Valorizar o trabalho e os trabalhadores

Um conjunto muito significativo de iniciativas do PCP teve como objectivo a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e assegurar um trabalho digno e com direitos. A essa luz surgiram as propostas de valorização dos salários e o aumento do Salário Mínimo Nacional para os 850 euros.

Centrais na intervenção da bancada comunista foram ainda questões como o combate à precariedade e o reforço dos direitos dos trabalhadores, a eliminação dos mecanismos de desregulação dos horários de trabalho, de alteração dos critérios para despedir trabalhadores (limitando esses mesmos critérios), de criação de condições para uma verdadeira articulação da vida profissional com a vida pessoal e familiar e, também, o respeito pelos direitos de maternidade e paternidade.

Já no tocante aos trabalhadores da Administração Pública, não faltaram as iniciativas orientadas em sua defesa e pela valorização das carreiras, a contabilização de todo o tempo de serviço, a contabilização de todos os pontos de avaliação para assegurar o direito às progressões na carreira e valorização dos salários. E também pela regularização de todos os vínculos precários na Administração Pública, bem como pela contratação de trabalhadores, cujo papel é essencial para assegurar serviços públicos de qualidade e o cumprimento das funções sociais do Estado.

Por melhores reformas e pensões

A luta pela valorização das pensões e reformas tem sido uma constante na acção dos comunistas, para quem essa é uma condição fundamental no combate à pobreza entre os reformados e pensionistas.

Pela concretização de uma rede de equipamentos de apoio à terceira idade, nomeadamente lares, têm-se igualmente batido os deputados do PCP, defensores de uma resposta assente numa rede pública de equipamentos sociais – lares, creches e outros – de gestão pública e da responsabilidade da Segurança Social, sem prejuízo do papel complementar das IPSS.

A aprofundada foi também a discussão em torno da sustentabilidade da Segurança Social e sobre a diversificação das suas fontes de financiamento.

Crescer feliz e em segurança

Área onde também não faltaram propostas-chave do PCP foi a da infância, visando, por exemplo, a gratuitidade das creches para todas as crianças até à entrada no pré-escolar, ou o incremento de uma efectiva rede pública de creches.

Para os comunistas, pensando nas respostas que é preciso dar nos apoios à infância, há que prosseguir o caminho da universalidade do abono de família, entendendo este como um direito de todas as crianças. Já aprovadas, em votação final global, foram entretanto duas iniciativas da maior importância no âmbito do acolhimento e da adopção: a retoma das medidas de acolhimento e programa de autonomização de crianças e jovens em perigo e o alargamento da adopção de crianças até aos 18 anos.

Destaque ainda para a intervenção do PCP no sentido de garantir o reforço das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens.

O inalienável direito à saúde

Totalizaram mais de cinco dezenas as propostas do PCP na área da saúde. Traço comum a todas elas: a defesa e valorização do SNS, universal, gratuito e de qualidade.

Propostas que foram sobretudo dirigidas para a valorização dos profissionais de saúde (carreiras e remunerações) e suas condições de trabalho, para o reforço da contratação de profissionais em falta e sua fixação no SNS, para a atribuição de médico de família para todos os utentes.

Realce ainda para a proposta de alteração ao Estatuto do SNS apresentado pelo Governo, que visava corrigir o caminho de

abertura à privatização dos serviços de saúde e dar passos para reforço e capacitação do SNS na resposta às necessidades da população em cuidados de saúde.

Habitação é direito, não é mercadoria

Proteger o direito à habitação, regular preços, alargar a oferta de habitação pública e combater a especulação e os impactos da subida dos juros (colocando os bancos a pagar esses impactos com os seus lucros milionários), eis, em síntese, os grandes objectivos subjacentes às propostas do PCP no que toca à habitação.

Foi ainda proposta a criação de um regime especial de protecção dos inquilinos, limitando o valor dos novos contratos, garantindo a estabilidade no arrendamento e restringindo as situações de despejo, bem como o alargamento da oferta pública de habitação.

Defender a Escola Pública

Com os graves problemas da educação a continuarem a não ter fim à vista, como é nomeadamente a falta de docentes, maior relevância adquiriram as propostas do PCP. Foi o caso das orientadas no sentido da valorização da carreira dos

professores: contabilização integral do tempo de serviço de professores e educadores; vinculação extraordinária de todos os professores e educadores com três ou mais anos de serviço;

eliminação das quotas e vagas para o 5.º e 7.º escalão; subsídios de alojamento e deslocação para professores, educadores e técnicos especializados. Registo merecem ainda as medidas preconizadas para o combate à precariedade dos trabalhadores das escolas.

Obrigatório é referir também as propostas para reforço da Acção Social Escolar, o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares e das fichas de exercícios, do material escolar, redução do número de alunos por turma e aprovação de novos modelos de avaliação dos alunos.