Um projecto de lei com esse fim deu entrada no Parlamento e nele se propõe a gratuitidade plena naqueles dias, retomando o regime que o Governo alterara em 2022 ao impor que o limite para o acesso sem pagamento seria apenas até às 14 horas.

Esta é assim uma medida que visa assegurar o «direito à fruição cultural», sendo, por isso, no entender do Grupo Parlamentar do PCP, «essencial», sobretudo num contexto como é o actual em que as famílias sentem uma drástica redução do seu poder de compra devido ao aumento do custo de vida.

No articulado do projecto de lei é proposto ainda que haja uma transferência das verbas correspondentes à redução de receita de bilheteira para os MPMN sob a alçada do Estado.

À margem do preâmbulo do diploma não passou, entretanto, a carência de trabalhadores nos MPMN, situação que «coloca em causa o serviço público inestimável que é prestado por estas entidades».

Os deputados comunistas chamam nomeadamente a atenção para a importância da «passagem de testemunho», da «cultura de organização, de saber fazer», sublinhando que tais aspectos estão a perder-se e «podem mesmo assumir uma dimensão de irreversibilidade». Daí a consideração de que «é urgente a regularização dos vínculos precários e a contratação de todos os trabalhadores necessários ao regular funcionamento dos MPMN».

Valorizar os trabalhadores e o Património Cultural

Alvo da iniciativa legislativa da bancada comunista neste final de sessão legislativa foi também a situação dos arqueólogos e demais trabalhadores do Património Cultural, sector que em sua opinião se encontra «amplamente negligenciado», quer no plano dos direitos dos trabalhadores quer no que toca à salvaguarda do próprio património do País.

Daí a recomendação ao Governo para a contratação de trabalhadores, com vínculo estável e permanente para os museus, monumentos, laboratórios e serviços da Direcção Geral do Património onde estão identificadas necessidades de reforço das equipas.

O Executivo do PS é instado ainda a incrementar medidas efectivas de combate à precariedade e a proceder a um aumento dos salários, bem como a executar planos regionais de intervenções prioritárias em todo o território.

A criação de um Programa Nacional de Emergência do Património Cultural, «tendo em vista o diagnóstico e a monitorização das reais necessidades de intervenção e salvaguarda do património material», constitui outras das recomendações que constam do projecto de resolução comunista, entre várias outras de onde sobressai o «reforço dos meios de intervenção da DGPC com vista ao aumento do acompanhamento e fiscalização no terreno».

Na exposição de motivos do diploma, aludindo-se ao plano laboral, é recordado que cerca de 70 por cento dos trabalhadores do sector privado em funções na arqueologia preventiva têm vínculos precários, grande parte deles a trabalhar a falsos recibos verdes.

Por outro lado, no sector público, é notória a falta de trabalhadores em várias estruturas, como museus, palácios e monumentos, laboratórios e serviços da Direcção Geral do Património Cultural. A este quadro soma-se a «falta de condições técnicas e infra-estruturas de várias valências afectas à DGPC, comprometendo mesmo a missão de salvaguarda do património». A que se junta, ainda, uma outra questão que o PCP classifica de «problemática»: a «transferência de competências técnicas específicas, anteriormente integradas nas Direcções Regionais de Cultura, em estruturas com um espectro de actuação abrangente, sem a especialização técnica e científica necessária como são as CCDR».

Decisões que comprovam a orientação do Governo no sentido da privatização da gestão do património cultural, acusa o PCP, que deixa ainda um alerta no diploma: a «inexistência de uma estratégia articulada de âmbito nacional» a par do «subfinanciamento crónico» têm sujeitado o «património material à incúria, ao abandono e mesmo à destruição de muitos monumentos e sítios arqueológicos».