O Parlamento aprovou a proposta de lei do Governo que confere à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) um «estatuto institucional mais robusto e autónomo», elevando-a a autoridade administrativa independente. A favor do diploma esteve a generalidade das forças políticas, à excepção do Chega (voto contra) e da IL, que se absteve.

A funcionar junto da AR, a ela caberá actuar perante discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica ou perante violações da Constituição e da lei por via de atitudes racistas ou xenófobas, como referiu no debate a deputada Alma Rivera, que fez votos para que aquela venha a ser dotada dos meios necessários (humanos, materiais, legais).

Recorde-se que a Comissão para Igualdade nasceu em 1999 a partir de uma lei pioneira que resultou de um processo legislativo que teve por base um projecto de lei do PCP a que se juntou, meses depois, um diploma idêntico do PS.