A criação do BCE e o papel que este vem assumindo inserem-se na acentuação do pendor federalista da integração, com a crescente concentração de poder nas principais potências da União Europeia (UE) e nos respetivos grupos económicos e financeiros, a par de crescentes e gravosas limitações da soberania de países como Portugal. Com uma pseudo-independência que esconde mal a sua subordinação aos grupos que dominam os mercados financeiros, o BCE constitui-se como parte de um comando supranacional que procura impor as políticas e orientações neoliberais como doutrina única e incontestável.

A pretexto do controlo da inflação, o BCE determina em boa parte os custos de capital e concentra os poderes dos antigos bancos centrais nacionais que se reduziram, entretanto, a braços administrativos do BCE. Cinco dos vinte países da Zona Euro detêm 81% do capital do Banco Central (Alemanha, França, Itália, Espanha e Holanda).

Ao longo de 25 anos, o BCE esteve presente no controlo dos salários da periferia e na substituição dos salários por crédito, sendo o centro dessa política, mas convocando como executores os governos que prontamente aplicaram a receita. PS, PSD e CDS colocaram, à margem dos interesses e da opinião do o povo português, o País no «pelotão da frente» do euro, sacrificando a soberania monetária e, com ela, uma boa parte da soberania económica de Portugal. Perante os previsíveis – e confirmados – impactos assimétricos da moeda única e do mercado único, perante os seus efeitos negativos nos países com economias mais débeis e menores níveis de produtividade, os salários e o emprego passaram a ser as únicas variáveis de ajustamento, o que contribuiu para fomentar os baixos salários e um fraco padrão de especialização da economia portuguesa.

Instrumento de controlo salarial a pretexto da inflação

Segundo as palavras da própria instituição, o seu principal desígnio é «manter os preços estáveis e o seu dinheiro seguro»¹. Sobre isso, apesar da persistente inflação de 2022 e 2023, lê-se ainda hoje no sítio oficial do BCE: «Mantemos a inflação controlada – O BCE é o banco central dos países da UE que utilizam o euro. O nosso principal objetivo é a manutenção da estabilidade de preços. Para o efeito, certificamo-nos de que a inflação permanece baixa, estável e previsível. Deste modo, ajudamos as pessoas a planear as respectivas poupanças e despesas.»

Esse objetivo máximo do BCE é feito especialmente pela fixação das taxas de juros de referência e autorizando as linhas de política monetária entre instituições financeiras da zona euro. Ou seja, apesar de serem as instituições privadas as emissoras de moeda no contexto da União Europeia, o BCE tem a capacidade de determinar ou influenciar o custo de capital para cada instituição financeira e, em certa medida, tem a capacidade de determinar o destino das emissões. A política monetária não é alheia, em nenhum momento, à arquitetura da UE como instituição supranacional e do euro, como moeda única de 20 países, tampouco à sua composição de capital, que traduz a composição das próprias economias da UE, resultando numa arrumação em que o Bundesbank (Banco Central Alemão) detenha 26,14% e o Banco de Portugal detenha 2,32% do capital do BCE, por exemplo.

Centro de decisão não democrático, não eleito, não transparente

Mais recentemente, após ser expropriado da soberania monetária, cambial e orçamental, Portugal foi expropriado dos poderes de supervisão e de controlo do sistema bancário. Com a União Bancária, o BCE adquiriu a capacidade de supervisor do sistema financeiro da zona euro, concentrando em si o poder de supervisão e resolução e remetendo o Banco de Portugal para o lugar que já vinha ocupando de forma discreta: o de sucursal do BCE.

Tal operação de abdicação da soberania nacional corresponde aos objectivos fundamentais de assegurar uma política monetária e financeira em linha com os interesses dos grupos económicos e dos grandes bancos. A pretexto do ciclo de 2008-2012 da crise de sobreprodução e sobreacumulação capitalista mundial, e dos seus impactos junto dos bancos e das dívidas soberanas, foi criado o Mecanismo Único de Supervisão, respondendo, não a uma necessidade de supervisão mais próxima ou atuante, mas a uma supervisão ajustada às dimensões dos megabancos. Juntamente com o Mecanismo Único de Resolução, visam promover a concentração monopolista do sector bancário, com a transferência para os grupos financeiros europeus, da propriedade e gestão da banca nacional.

Uma instituição dependente do grande capital

O BCE, na sua vertente de política monetária e na sua vertente de supervisor, não é uma instituição pública nem tem legitimidade democrática, antes funciona como uma estrutura do capital financeiro organizado em instituição. A suposta cobertura técnica com que é apresentado, não ilude as suas opções políticas ao serviço do grande capital financeiro. Sucessivos governos, do PS e do PSD/CDS, refugiam-se na sua suposta independência do poder político – que esconde a sua dependência dos interesses das classes dominantes – para não afrontar as suas decisões. É o caso do actual Governo PS (acompanhado pelo Governador do Banco de Portugal) que, ao mesmo tempo que vai exibindo um certo desconforto com os impactos da subida das taxas de juro em Portugal, não tomou, nem toma nenhuma iniciativa que afirma os interesses nacionais perante as opções do BCE que prejudicam particularmente a população portuguesa (mais de 1,2 milhões de famílias estão a ser confrontados com agravamentos brutais nas prestações aos bancos de empréstimos à habitação).

Um rasto de pobreza, miséria e destruição

É preciso não esquecer a intervenção do BCE no Pacto de Agressão das troicas, visando a exploração e o empobrecimento, a desvalorização do trabalho,o roubo aos salários e às pensões, a degradação das funções sociais do Estado e um vasto pacote de privatizações. O assalto à dívida pública nacional, decorrente da opção de tapar com recursos públicos os buracos da especulação e corrupção na banca privada, numa crise originada no setor financeiro à escala mundial e que não contou com o combate por parte do BCE – fosse através de fornecimento de liquidez, fosse através de compra de dívida pública nacional –, bem pelo contrário, verificou-se a sua participação activa, na profunda regressão económica e social que foi imposta ao País.

Portugal, mercê da especulação resultante da crise de 2007/2008, viu duplicada a sua dívida pública e os respectivos encargos, enquanto se cortava a despesa pública nos serviços fundamentais do Estado, se cortavam salários e pensões, se despediam funcionários públicos e encerravam estruturas por todo o País.

Uma missão falhada ou uma missão disfarçada?

Não será inteiramente correto, contudo, afirmar-se que o BCE tem falhado na sua missão.

Em primeiro lugar, porque isso seria aceitar que a sua missão é defender o interesse dos povos e que isso pode ser feito através de uma política monetária com o objetivo de controlar a inflação. Ora, aí reside um dos principais embustes da moeda única: a ideia de que, utilizando a mesma moeda, os custos da moeda são os mesmos para todos os Estados da zona euro, ignorando as disparidades diversas entre esses Estados.

Na verdade, o que a política monetária do BCE assegura é a cristalização – no espaço da zona euro – do valor da moeda independentemente da economia que a utiliza, obrigando a que as economias mais frágeis utilizem como único factor de competitividade a desvalorização do trabalho e dos salários. A fixação do objectivo do BCE no controlo da inflação é apenas a forma airosa de dizer: controlo salarial na periferia para assegurar o domínio do centro.

A recente escalada na taxa de referência que compõe a base das taxas de juro de praticamente todo o crédito hipotecário e habitacional em Portugal foi realizada a pretexto da inflação, demonstrando claramente qual a opção do BCE perante uma inflação galopante: passar os impactos para os trabalhadores e os povos.

Ao invés de pugnar por uma política que incrementasse aumentos salariais e limitação de preços e lucros, o BCE e a UE deliberam castigar o poder de compra e pressionar os rendimentos do trabalho para, no essencial, permitir a espiral de acumulação. Aliás, é no mesmo mês que o BCE realiza o seu 25.º aniversário e em que anuncia a oitava subida consecutiva da taxa de juro, que a sua presidente, Christine Lagarde, lança uma miserável chantagem sobre os trabalhadores responsabilizando-os por novas subidas das taxas de juro se existirem aumentos salariais.

O mesmo se pode dizer sobre o papel do BCE enquanto supervisor: independentemente dos colapsos ou falências, o seu papel não é o de salvaguardar os clientes, nem os Estados, nem os povos, mas sim o de assegurar a continuidade do processo de acumulação capitalista. O exemplo o processo do BES/Novo Banco é claro: em nenhum momento, o interesse do País foi o critério de intervenção do BCE, mas sim o de proteger os interesses da banca transnacional, desviando mais de nove mil milhões de euros de recursos públicos para tapar o buraco fraudulento do BES.

Resgatar a soberania e assegurar o caminho do desenvolvimento

Nos seus 25 anos, o Banco Central Europeu pode convidar para um cocktail de celebração os banqueiros que supostamente supervisiona e também pode convidar os seus grandes accionistas: Alemanha, França, Espanha e Itália, mas desse banquete ficarão de fora os que o pagam: os povos e trabalhadores da União Europeia.

O posicionamento do PCP, contrário à União Económica e Monetária, não se define como contrário à estabilidade de preços, ao equilíbrio orçamental, ao controlo da dívida; mas sim contra a utilização – que desde a primeira hora previmos e se confirmou – de instrumentos, como a moeda única, e de instituições, como o BCE, para atacar a soberania nacional e para impor políticas que acentuam a concentração de riqueza, a exploração, as injustiças, as assimetrias, as desigualdades e a pobreza.

A recuperação da soberania monetária – e por arrastamento da soberania cambial, orçamental e fiscal – é uma necessidade estrutural do País e condição de um desenvolvimento soberano pelo qual o PCP se continuará a bater.