Devem ser o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal a definir as prioridades e orientações que lhes correspondem, por um período de dois anos e com um momento de avaliação da respectiva execução pela Assembleia da República findo cada biénio. Era este o objectivo de uma proposta apresentada pelo PCP e rejeitada por PS, PSD e IL, com abstenção do BE e do PAN. Entre 2011 e 2015 a Assembleia da República não aprovou qualquer lei de definição de objectivos, prioridades e orientações para a política criminal. Há muito que o PCP vem chamando a atenção para este «dilema» entre a ineficácia e a ilegalidade das próprias leis.