O PCP defende que a luta contra as discriminações em função da orientação sexual ou de identidade de género exige uma «mudança de mentalidades na sociedade, que ofendem a dignidade humana». Mas exige também «legislação que atenda aos «direitos específicos» das pessoas transexuais e intersexo, bem como «políticas económicas e sociais que não as abandonem às suas circunstâncias». Apesar dos «enormes passos dados para pôr fim à discriminação», para os quais o PCP sempre deu um contributo, o certo é que persistem «inúmeras discriminações que importa combater», no trabalho, na família, na sociedade e na vida.

Estas foram ideias expressas pela presidente do Grupo Parlamentar do PCP, dia 17, Dia Internacional Contra a Homofobia, a Transfobia e a Bifobia, em que estiveram em debate diplomas do PS, PAN, BE e Livre relacionados com a autodeterminação da identidade e expressão de género. Todos os textos, a pedido dos seus autores, baixaram à comissão, sem votação, por 60 dias, para debate na especialidade.

Propostas como as que visam a consagração do Dia Nacional da Visibilidade Trans, a adopção de procedimentos para concretizar a lei de autodeterminação de género (Lei 38/2018), e a gratuitidade das alterações no registo civil mereceram acolhimento da parte da bancada do PCP.

Já a justificar um debate mais aprofundado e avaliação rigorosa das suas implicações estão as iniciativas que propõem, não na lei de autodeterminação de género mas no Código do Registo Civil, a remoção da «referência da identificação do nome com o sexo, nomeadamente no momento do nascimento».

«Aquele critério de correspondência entre o sexo e o nome que consta do Código do Registo Civil, e que foi também critério para a Lei 38/2018), é agora colocado em causa, nas propostas apresentadas, sem a devida explicação da motivação, e sem acautelar todas as contradições que essa solução pode implicar», advertiu Paula Santos, realçando que em vários aspectos as propostas «deixam margem para dúvidas que em consciência ninguém pode desvalorizar ou ignorar».

Questionou, por isso, porque razão, tratando-se de uma questão de autodeterminação de género, não consideraram os autores das iniciativas promover as alterações na lei própria, «aperfeiçoando os seus preceitos, ao invés de alterar o Código do Registo Civil».

«Pela nossa parte, será da resposta a essas questões que, em definitivo, decidiremos a nossa posição», concluiu a líder parlamentar do PCP.