A portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho das Instituições Particulares de Solidariedade Social foi publicada a 2 de Novembro, «depois de semanas de lutas e greves por todo o País», como recordou o CESP/CGTP-IN, num comunicado em que apelou à participação na acção de 12 de Maio.

Ainda em Abril, o sindicato tinha acusado a UMP de continuar «na linha da mentira, usando de todas as artimanhas para não aplicar a lei». Tanto a UMP, como o Ministério do Trabalho, «durante anos», defenderam a tese de que aquela, não sendo uma associação patronal, não poderia subscrever um contrato colectivo de trabalho (CCT). Mas «agora, dando o dito por não dito, apressaram-se a assinar um CCT com a UGT», através da FNE. Como o CESP denunciou, esse contrato «vigora por um período de seis meses» e contém «direitos e condições inferiores aos que são garantidos com a portaria de extensão do CCT para os trabalhadores de todas as IPSS».

O CESP, que revelou haver casos de misericórdias que estão a apresentar declarações aos trabalhadores, para que «escolham» o contrato da FNE/UGT, destacou quatro pontos de comparação.

Pela portaria de extensão do CCT das IPSS, as misericórdias e a UMP devem: aplicar uma tabela salarial igual ao restante sector social; cumprir um horário normal de 37 horas semanais; pagar diuturnidades; pagar pelo dobro (acréscimo de cem por cento) o trabalho prezado em dia feriado.

O «CCT que querem que tu assines» implicaria «a divisão dos trabalhadores do sector social», havendo casos em que, com idênticas funções, se pode receber nas misericórdias menos 150 euros por mês do que nas IPSS – como uma dirigente relatou à agência Lusa, durante a concentração de dia 12, de manhã, frente à sede da UMP.

Além disso, o contrato a que a FNE/UGT deu a assinatura prevê um horário de 40 horas semanais; exclui o pagamento de diuturnidades; e aceita o pagamento do trabalho em dia feriado abaixo do valor que deve ser aplicado, cumprindo a portaria de extensão.

«Não é verdade que as misericórdias possam escolher, como disseram, não aplicar a portaria, por causa do acordo assinado com a FNE/UGT, nas costas do CESP», sublinhou o sindicato.

Após a concentração na UMP, os trabalhadores levaram o protesto para junto do Ministério do Trabalho. Uma delegação exigiu, no gabinete da ministra, a fiscalização do cumprimento da portaria de extensão em todas as misericórdias.

Da UMP é ainda exigida a negociação de aumentos salariais para 2023.

O CESP anunciou já uma greve nas santas casas de Misericórdia, a 9 de Junho, com concentrações de âmbito distrital.

Ministério boicota aumentos

O CESP promoveu na mesma sexta-feira, à tarde, uma concentração em frente do Ministério do Trabalho, para exigir a publicação do contrato colectivo de trabalho que o sindicato negociou com a Anarec, para postos de combustível e parques de estacionamento. A exigência foi levada por uma delegação ao gabinete da ministra.

Trata-se de intromissão do Ministério na contratação colectiva negociada entre o sindicato e a associação patronal, afirma o CESP.

Num comunicado, a anteceder a concentração, o sindicato explicou que o Ministério «decidiu boicotar» a publicação da revisão do contrato, em 2020 e em 2022, alegando que a Anarec não representa empresas de parques de estacionamento. «É inaceitável que o Ministério do Trabalho seja portador de retirada de direitos e salários», protestou o CESP, assinalando que os trabalhadores «não vêem um euro de aumento desde 2018».

Na negociação de 2022, o sindicato acordou com a Anarec duas tabelas salariais, para garantir os aumentos de 2020.