O Parlamento Europeu discutiu dois relatórios relacionados com a criação de «novos recursos próprios» da União Europeia (UE), ou seja, novos recursos financeiros para reforçar o seu orçamento.

Um dos relatórios justifica essa necessidade com os impactos, que se antecipam já em 2023 e 2024, no orçamento da UE do pagamento dos custos dos empréstimos contraídos no âmbito do «Instrumento de Recuperação da UE» – a dita bazuca. Estando os juros dos empréstimos a aumentar também por conta do aumento das taxas de juro, tal implica que as dotações previstas no orçamento da UE para esse fim se afigurem insuficientes, mesmo consideradas as folgas orçamentais existentes.

O outro relatório avança com a «solução»: acelerar a implementação ou criação de novos recursos próprios, por via de taxas que deverão, parcelar ou integralmente, reverter directamente para o Orçamento da UE. No imediato, por via de receitas do Comércio Europeu de Licenças de Emissões ou de um Mecanismo de Ajustamento Carbónico Transfronteiriço (ambos associados ao mercado de carbono). E em sequência apresenta, entre outros, um quadro harmonizado de tributação de sociedades na UE, uma taxa sobre importações extra-UE, um imposto sobre transações financeiras, um imposto sobre criptomoedas, uma taxa sobre o comércio digital. O relatório sugere ainda alterações aos recursos próprios resultantes das contribuições nacionais em função do Rendimento Nacional Bruto (RNB), propondo que uma parte seja variável em função do desempenho, por exemplo na reciclagem de resíduos ou na quantidade de resíduos alimentares gerados, pagando mais quem tenha pior desempenho.

Independentemente das considerações sobre alguns destes conceitos, o relatório releva a intenção (que não é nova) de cavalgar sobre uma área que vai ao cerne da soberania dos Estados – a fiscalidade – e a insistência em que o orçamento da UE seja cada vez mais constituído não a partir das contribuições nacionais em função do RNB, mas através de taxas definidas pela UE, com transferência directa para os seus cofres das receitas que deveriam, ao invés, ingressar nos orçamentos nacionais. A sugestão de alterar as contribuições nacionais em função de rácios de desempenho será sempre prejudicial para países como Portugal e benéfico para as principais potências da UE, impondo ainda maiores assimetrias, comprometendo o justo principio, que sempre defendemos, de que devem ser os países que mais beneficiam da integração que devem contribuir proporcionalmente mais para o orçamento da UE, e que os países com maiores necessidades recebam proporcionalmente mais recursos, destinados à coesão, assegurando uma função redistributiva do orçamento – algo que estas propostas comprometem crescentemente.