Envelhecimento e abate da frota, redução de postos de trabalho, liquidação de comunidades piscatórias, perda de rendimento dos pescadores, elevados custos operacionais, gravosas condições de comercialização e crescentes limitações à pesca – é esta a realidade do sector das pescas em Portugal.

A Política Comum das Pescas, com as suas sucessivas reformas, promovendo maior centralização, retirada de soberania aos Estados sobre os recursos vivos marinhos das suas Zonas Económicas Exclusivas e a liberalização e desmantelamento de instrumentos públicos de regulação, tem contribuído sobremaneira para o declínio deste sector.

Esta realidade, mais do que evidente em Portugal, é também extensível, com as necessárias adaptações e especificidades, a outros países europeus. Tendo-a como pano de fundo, a Comissão Europeia (CE) lançou o chamado «Pacote das Pescas».

Após as habituais consultas e audições, a CE decidiu apresentar propostas que vão de alterações ao regulamento da Política Comum das Pescas à Organização Comum dos Mercados, passando pela chamada transição energética do sector.

De acordo com as suas avaliações, tudo corre como previsto. Os instrumentos da UE fornecem já todas as soluções, respondem a todos os problemas e só precisam de ser efectivamente aplicados e utilizados.

Relativamente à necessidade de apoios para a renovação da frota, para assegurar as necessárias condições de habitabilidade, segurança da operação e sustentabilidade ambiental, de acordo com a CE já existem soluções no actual quadro, com requisitos apertados – admitem –, que só não são mais efectivas porque os Estados-Membros não incentivam a sua utilização e os pescadores e armadores não recorrem a eles.

A Organização Comum do Mercado tem sido, de acordo com a CE, um êxito desde a sua reforma e as organizações de produtores podem resolver todos os problemas relativos ao rendimento dos pescadores e ao seu reforço na cadeia de valor, só não o fazem porque os Estados-Membros não tomam medidas tendentes ao reforço das ditas organizações de produtores.

Nestes elucidativos exemplos, a CE admite que há problemas no sector, mas escusa-se a assumir qualquer responsabilidade nos mesmos, desde a danosa centralização da política de pescas às sucessivas opções tomadas pela liberalização e desmantelamento de instrumentos de regulação.

Se há aqui culpados, são, segundo a CE, os Estados-Membros e os pescadores.

Esta atitude, perante um sector que atravessa severas dificuldades, demonstra o profundo desprezo da CE por quem nele trabalha. Desprezo também pela importância vital do sector das pescas para o abastecimento público de pescado e para a segurança e soberania alimentares dos Estados-Membros.

Fica claro, mais uma vez, que a UE e as suas instituições são parte do problema e não das soluções de que o sector precisa.