A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à TAP, com a qual o PS foi obrigado a concordar, nos termos em que foi concebida não pode ser separada de dois objectivos: facilitar a reprivatização da TAP e contribuir para promover a alternância (que o capital está a preparar) para um governo do PSD apoiado pelos seus sucedâneos mais reaccionários.

O PCP intervém para contrariar esses dois objectivos, procurando trazer ao de cima factos que ajudem a travar a privatização e ilustrar que todos os governos (PS, PSD e CDS) não intervieram na defesa do interesse público, nem a isso se propuseram, e que não basta que as empresas estratégicas sejam públicas: é preciso que quem as tutela garanta uma gestão transparente, patriótica e de esquerda.

Desde o princípio que o PCP alertou para a necessidade de que o inquérito incluísse o anterior processo de privatização, sem o qual é completamente impossível perceber o que está a acontecer na TAP. Curiosamente, BE e PS rejeitaram esse alargamento e impuseram que a CPI ficasse restrita ao processo de Alexandra Reis. Talvez o maior contributo dado pelo PCP nesta primeira semana de audições foi o de ver reconhecido por todos a validade do que defendeu: na prática, a CPI está a cobrir o período desde a privatização de 2015.

O processo Alexandra Reis

Sobre a contratação e despedimento de Alexandra Reis, todo o que é relevante está apurado. Contratada durante a gestão privada, cooptada e depois eleita para a administração por proposta dos accionistas privados, a sua saída acontece por iniciativa da CEO, sendo apresentada como «de mútuo acordo» e envolvendo o pagamento de uma indemnização de meio milhão de euros. Tudo normal e legal no quadro de uma empresa privada (veja-se os casos conhecidos esta semana, das indemnizações de 867 mil, 488 mil e 450 mil euros pagos a três administradores da Galp), mas quase tudo proibido no quadro do sector público, e tudo realizado de forma trapalhona e ilegal.

O início do imbróglio está na fórmula escolhida pelo governo PS para simular renacionalizar a TAP em 2016: em vez de reverter uma privatização ilegítima e ilegal, preferiu um acordo com os accionistas privados, com o Estado a passar a deter 50% (em vez de 34%) do capital, mas os privados a ficarem com a maioria dos direitos económicos e sociais. Na prática, a gestão manteve-se privada e a empresa fora do Sector Empresarial Público, que exige no mínimo 50% mais uma acção.

Até à pandemia, a empresa e a gestão continuavam privadas e nessa altura, com a incapacidade e falta de vontade dos accionistas privados em capitalizar a empresa, o Estado acabou por ficar com o capital social detido por estes: a partir de 2 de Outubro de 2020, a TAP regressa ao Sector Empresarial Público, ficando abrangida pelo seu regime jurídico e os administradores pelo Estatuto do Gestor Público. Porém, não passou a actuar como tal e as ilegalidades amontam-se.

Até que a nomeação de Alexandra Reis para o Governo, para mais numa fase de caça-cabeças, onde cada nomeação era escrutinada à procura de podres, traz esses podres (e as muitas mentiras ditas para tentar depois disfarçá-los) à tona.

Até ao final deste processo é sobre essas mentiras – quem mentiu, como, porquê – que os restantes partidos tentarão colocar o foco da CPI. Mas a questão de fundo, como o destacou o PCP, essa já está exposta: os salários pagos na administração da TAP são «normais» nas empresas privadas de dimensão similar (e só são possíveis na TAP porque o Governo aprovou uma excepção no DL 39B/2020), e só são ilegais porque a TAP é uma empresa pública. O mesmo se passa com o acordo de saída.

A informação à CMVM, no fundo falsa, é similar a todas as informações do género prestadas por empresas privadas, mas estas não são escrutinadas por uma Comissão de Inquérito. Ora, se tudo o que está errado neste processo é «normal» nas empresas privadas, se o problema da TAP foi continuar a ser gerida como uma empresa privada, porque é que a «solução» passaria pela sua privatização?

O caso dos aviões da TAP

Ao mesmo tempo, na Comissão de Economia estão a ser ouvidos os responsáveis directos pela privatização da TAP em 2015. Já foram ouvidos Pires de Lima e Sérgio Monteiro, governantes do CDS e PSD. O que detonou estas audições foi o ter sido tornado público – por uma fuga de informação – os termos, até aí secretos, da venda da TAP em 2015, e o facto de David Neeleman ter comprado a TAP com dinheiro da própria TAP. O ex-ministro e o ex-secretário de Estado levavam a lição bem estudada, tentaram normalizar a negociata, falando «dos Fundos Airbus» como algo perfeitamente legítimo, mas falharam estrondosamente quando não conseguiram explicar porque nada disto foi tornado público, porque o próprio Tribunal de Contas, na sua auditoria de 2018 à privatização, nada diz sobre isto.

A negociata, que terá custado à TAP cerca de 500 milhões de euros, tem os seus contornos cada vez mais claros. David Neelman acordou com a Airbus a compra de 53 aviões A330 pela TAP por cerca de 3,2 mil milhões de euros e recebeu da Airbus 238 milhões de euros de comissão por esse negócio, que usou para comprar a TAP. Isto tudo com o conhecimento e apoio do governo PSD/CDS.

Comprada a TAP, esta assumiu o negócio dos aviões e ficou sujeita a 238 milhões de euros de multas se não comprasse os 53 aviões. Esta é a parte do negócio que os seus próprios intervenientes já foram obrigados a reconhecer publicamente e agora tentam apresentar como legítima. Mas há mais. É que esses aviões terão sido comprados mais caros que o preço de mercado, e a TAP, depois de comprada, ainda entregou à Airbus a sua posição para a compra de dez A350, com um valor de mercado de 140 milhões de euros. Sem esquecer que para validar um tal investimento na TAP esta foi colocada a crescer de forma não sustentada, para absorver a nova frota.

Não só se começa a perceber a forma como a gestão privada descapitalizou aceleradamente a TAP, como fica demonstrada que a privatização não resolveu nenhum problema e antes os agravou a todos. E se é promiscua a relação do Governo PS com a TAP pública – e é-o, sem dúvida – que dizer da relação do governo PSD/CDS com os privados, que chega ao ponto de acordar a compra da TAP com dinheiro da própria TAP?

E àqueles que gostam de dizer que «se a TAP fosse privada pelo menos não teríamos de estar todos a pagar os seus desmandos», importa recordar que estes 500 milhões, apropriados por privados quando a TAP era privada, estão agora a ser pagos por todos nós.

Extraordinária TAP

Como expressou Bruno Dias, «que extraordinária empresa, que extraordinário conjunto de trabalhadores, que perante estas tutelas, estas trapalhadas, estes abusos, continuam a criar a extraordinária riqueza que a TAP cria para o País todos os dias».