O Parlamento rejeitou no dia 3 o projecto de lei do PCP que visava alterar o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Tratava-se de corrigir as orientações naquele presentes como «mais negativas» e, consequentemente, «introduzir medidas que respondam aos problemas que o SNS enfrenta».

Pôr fim à abertura para entregar mais serviços ao sector privado, nos cuidados de saúde primário ou nos cuidados hospitalares, era uma dessas medidas propostas no articulado do diploma comunista, chumbado por PS, PSD, Chega e Iniciativa Liberal, com os votos a favor das restantes bancadas e deputados únicos do PAN e Livre.

A motivar a apresentação desta iniciativa legislativa esteve a avaliação crítica que os comunistas fazem do novo Estatuto do SNS, o qual, segundo o deputado João Dias, «não veio responder às exigências de recuperação do SNS». Pelo contrário, realçou, foi mesmo um «retrocesso face à aprovação da nova Lei de Bases da Saúde». E foram vários os exemplos dados que atestam esse agravamento na prestação dos cuidados de saúde, desde o encerramento de serviços ao não reforço dos recursos humanos, passando pela falta de investimento e por uma «preocupante e crescente transferência de dinheiros públicos, valências e serviços para os grupos económicos privados».

A desvalorização dos trabalhadores da saúde e das suas carreiras (incluindo a questão da vinculação à Administração Pública) - que a bancada do PS procurou escamotear, como, aliás, fez relativamente a outros pontos -, bem como a acumulação de funções no privado e aumento da carga horária, constituem outros tantos traçosnegativos que perpassam o novo Estatuto.

Daí as propostas do PCP de alteração ao mesmo, como seja a de não entrega de mais serviços ao sector privado, a par da retoma das formulações inscritas na Lei de Bases da Saúde, que, como referiu João Dias, «prevê o carácter supletivo e temporário do recurso aos privados». O diploma comunista excluía assim a possibilidade de concessão de serviços hospitalares, bem como a gestão privada de unidades públicas, eliminando simultaneamente qualquer cenário de entrega de Unidades de Saúde Familiares a entidades externas ao SNS, previstas no modelo C tão acarinhado por PSD, IL e Chega..

Já quanto à arquitectura institucional, a bancada comunista advogava não a criação de uma nova Direcção Executiva mas sim o «reforço das competências da actual ACSS, com a designação de Administração Central do Serviço Nacional de Saúde e não do sistema de saúde, como ardilosamente foi designada».

Em síntese, do que o País precisa, na perspectiva do PCP – e nessa direcção apontavam as suas propostas -, é de um Estatuto do SNS que «abra a porta» a mais profissionais de saúde, que os valorize e respeite, que crie condições para a sua fixação.