Isso mesmo voltou a ficar patente na passada semana quer no chumbo de propostas do PCP em defesa da habitação própria, quer no muito propagandeado pacote de medidas anunciado pelo Governo PS relativo à habitação. Quanto a este último, envolto numa gigantesca operação mediática geradora de expectativas que se comprova não terem razão de ser, o mínimo a dizer é que não produz qualquer inversão nos aspectos mais negativos da actual situação.

Com efeito, como sublinha o PCP em nota do seu Gabinete de Imprensa emitida dia 17, as medidas do Governo «desconsideram no fundamental os problemas das famílias ou, pior que isso, são decisões de atribuição de novos privilégios aos grupos económicos e aos especuladores imobiliários».

Para os comunistas, «sem prejuízo de uma ou outra medida, em regra de alcance limitado ou marginal», as decisões divulgadas pelo Executivo «não enfrentam a especulação, não combatem a financeirização nem a entrega de um bem essencial como a Habitação à lógica do mercado, que está na origem dos problemas da habitação, com a dimensão que têm hoje em Portugal».

Avaliando de forma crítica a acção do Governo PS nesta matéria, acusam-no de tratar a habitação «como uma mercadoria sujeita ao mercado especulativo» e não vêem nas decisões agora aprovadas nenhuma «ruptura com essa visão». «Pelo contrário, o que o Governo anunciou foi a mobilização de recursos públicos para sustentar esses ganhos especulativos», salienta o PCP na sua nota de imprensa, onde deixa um alerta: «o que os trabalhadores e o povo português podem esperar é a continuação dos preços proibitivos e da precariedade nos contratos de arrendamento, a par da escalada no aumento dos empréstimos à habitação que está a corroer de forma acelerada os rendimentos de mais de um milhão de famílias».

Propostas do PCP
Já sobre as soluções avançadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, no projecto de lei que levou a debate no dia 15, a reacção negativa sob argumentos diversos de PS e restantes partidos à direita do hemiciclo veio uma vez comprovar que todos eles, entre «proteger os lucros da banca ou a casa das pessoas», não hesitam no campo que escolhem, a comprovar que os interesses financeiros falam mais alto.

E os argumentos foram os mais diversos, ora que a proposta do PCP «não é realista nem concretizável» (Vera Braz, PS), ora que é preciso «aferir primeiro a verdadeira situação do crédito em Portugal», pois «falta ao parlamento informação essencial para calibrar a eficácia das medidas» (António Prôa, PSD). Não falando do Chega e IL, que, sob o manto de uma linguagem grosseira (e, no caso do primeiro, até insultuosa), procuram camuflar o alinhamento das suas opções com os interesses do capital financeiro.

Defender as famílias
Em sentido inverso se posicionou a bancada comunista ao pôr em cima da mesa propostas orientadas para proteger a habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação. Visando, no fim de contas, conferir força negocial às famílias na relação destas com o banco credor do empréstimo à habitação.

Isto porque, como salientou Paula Santos, presidente do Grupo Parlamentar do PCP, as medidas de renegociação aprovadas em Novembro passado pelo Governo já mostraram ser «ineficazes», «as negociações não estão a levar a uma redução efectiva dos spreads», há inclusivamente «pedidos negados».

Antes, a abrir a o debate, Bruno Dias alertara já para os «entraves» e «limitações» nas negociações de crédito, considerando que o regime decretado pelo Executivo correspondia na prática a uma revisão do que já existia em 2012 e que mostrara não responder à verdadeira dimensão dos problemas.

Daí a insistência da bancada comunista na necessidade de «proteger a habitação das pessoas, e não os lucros dos bancos e dos grupos económicos».

Estes, como foi demonstrado, falando apenas dos principais bancos, lucraram 1,89 mil milhões de euros, só nos primeiros nove meses de 2022, num crescimento superior a 80 por cento face a igual período do ano anterior. «Lucros milionários que foram amassados com os sacrifícios e as dificuldades da imensa maioria dos portugueses, desde logo os que estão a receber as cartas desses mesmos bancos a comunicar-lhes o aumento brutal da prestação da casa», censurou Bruno Dias.

Pela política alternativa
Do que se trata, pois, é de proteger a habitação própria, salvaguardando-a do impacto brutal do aumento das taxas de juro. E, para isso, uma das propostas avançadas pelo PCP (ver págs 16/17) vai no sentido de que os aumentos das taxas de juro de referência sejam reflectidos, antes de mais, numa redução do conjunto de taxas, comissões e encargos acessórios dos contratos de habitação – e só depois nas prestações, como tratou de explicar o deputado Duarte Alves.

Por outras palavras, o que é preciso fazer e de forma urgente é proteger a habitação das famílias, e não os lucros dos bancos. E para isso são necessárias soluções como as que o PCP propõe.

Mas não só. É igualmente preciso – foi ainda Paula Santos a sublinhá-lo - uma política alternativa que garanta a «disponibilização de oferta pública de habitação para as diferentes camadas da população, dando prioridade ao investimento assegurado directamente pelo Estado, sem transferir as suas responsabilidades para outros», mobilizando simultaneamente património público para este fim e «capacitando o IHRU dos meios necessários para a sua concretização».

Igualmente urgente é a requalificação do parque habitacional público, grande parte dele em elevado estado de degradação, sustenta o PCP, para quem é também imperativa a revogação da lei dos despejos e a protecção e reforço dos direitos dos inquilinos. Incontornável, por último, é a revogação dos vistos gold e do regime de residentes não habituais.

Quem perde e quem ganha

Posto em evidência pelo PCP foi a diferença abissal entre, por um lado, as dificuldades por que passam as famílias e micro, pequenas e médias empresa, a incerteza e insegurança de quem de um momento para o outro pode ver a vida virada do avesso por perda da habitação e, por outro lado, os lucros milionários da banca. Bancos que, com a complacência do Governo e do Banco de Portugal, ganham dinheiro em dois carrinhos, como observou Duarte Alves: com quem deposita e não recebe juros e ainda paga comissões bancárias; com quem tem um crédito, é esmifrado em comissões e vê as suas prestações subirem por aí acima.

Dúvidas sobre esta realidade? Os números relativos aos lucros dos bancos nos primeiros nove meses de 2022 falam por si:

- Novo Banco, 420 milhões de euros;
- Santander, 606 milhões de euros, duplicando assim os lucros e obtendo o maior de sempre;
- Millenium BCP, 295 milhões de euros em Portugal, 63 % acima do do ano anterior;
- Os cinco maiores bancos, até Setembro de 2022, lucraram 1900 milhões de euros.