São várias as razões invocadas pelo Grupo Parlamentar comunista para que esta empresa volte a estar sob a alçada pública, ou seja, a sua gestão e propriedade na esfera do Estado. Desde logo, razões que se prendem com o controlo e planeamento democrático de um sector, como é o da energia, com inegável importância estratégica para a soberania nacional.

Essa importância ficou bem patente, de resto, em todo o período que se seguiu à nacionalização (1975) das várias sociedades petrolíferas (SACOR, CIDLA, SONAP e PETROSUL), que veio a dar lugar à criação da Galp. Em 1981, o seu volume de vendas era já de 160 000 milhões de escudos, o que fazia dela «a maior empresa de Portugal, muitas vezes aproveitada para o fornecimento de divisas necessárias para fazer face a períodos muitos difíceis do País», como lembram os deputados comunistas no preâmbulo do seu diploma.

A partir de 1999, com o início do processo de privatização da Galp Energia e a entrada de grupos económicos no capital social da empresa (que conheceu fases posteriores já neste século), tudo muda - e não foi a favor do interesse público.

As contas estão feitas e o saldo final não deixa margem para dúvidas: «O Estado recebeu um total de 1 500 milhões de euros na venda desta empresa estratégica que, entre 2006 e 2021, acumulou lucros de 6 300 milhões de euros dos quais distribuiu aos accionistas 4 900 milhões de euros em dividendos, em grande parte aos accionistas privados». Dinheiro esse que «teria sido vital para o desenvolvimento do País se aplicado em investimento de interesse público», como se pode ler no diploma comunista.

Prejuízos para o País

Daí o entendimento do PCP de que a privatização da Petrogal/Galp (actualmente o Estado detém apenas 7% do capital social), com uma gestão norteada pelo lucro e a remuneração dos seus accionistas, a par do «processo de liberalização de todo o sector», constituem factores responsáveis pelos «aumentos significativos dos preços», pela «progressiva destruição do aparelho produtivo do sector» e pela «onda de ataques aos direitos dos trabalhadores».

Por outras palavras, tal como o PCP sempre disse, a «privatização da Galp e a liberalização dos preços dos combustíveis prejudicou os consumidores (que pagam cada vez mais caro os combustíveis), prejudicou os trabalhadores da empresa (cada vez mais precarizados e com piores remunerações), prejudicou o Estado (com menos instrumentos para intervir num sector estratégico), tudo para beneficiar os grupos económicos que se apropriaram da Galp e as grandes multinacionais do sector que passaram a receber um quinhão cada vez maior do mercado nacional».

E por isso, para o PCP, faz todo o sentido que a posição accionista detida pelo Estado seja o ponto de partida para retomar o controlo público sobre a Galp, recolocando-a ao serviço da economia e do nosso povo.

Razões fortes pelo bem comum

Entre os múltiplos factores que justificam a retomada do controlo público da Galp, na perspectiva do PCP, está a necessidade de garantir a segurança no abastecimento do País e o desenvolvimento da sua capacidade produtiva, bem como a redução da dependência externa.

O dever de assegurar uma «transição energética adaptada à economia nacional e socialmente justa» é outra razão apontada, tal como é a salvaguarda de preocupações de Ordenamento do Território, coesão territorial e ambientais.

Controlo público que é tanto mais necessário quanto é sabido que essa é a via para regular e controlar preços e, consequentemente, proteger o poder de compra e a actividade das MPME.

A defesa dos direitos dos trabalhadores e a sua valorização integra também a lista de razões em favor do controlo público da Galp, concorrendo no mesmo sentido as vantagens de o País ter o domínio deste sector para se desenvolver no plano científico e tecnológico.

Destaque ainda para outra razão que o PCP considera ter um carácter imperativo: «o desenvolvimento equilibrado de uma economia territorializada», promovendo simultaneamente o «investimento neste sector de forma articulada com um projecto de desenvolvimento nacional».