São inúmeros, hoje, os obstáculos colocados à garantia universal do direito constitucional a uma habitação digna: o valor crescente das rendas e a fragilização dos direitos dos inquilinos, o preço especulativo das casas e a subida acelerada das taxas de juro, a desresponsabilização do Estado e a entrega «ao mercado» – leia-se à especulação e ao lucro – daquilo que é, ou pelo menos deveria ser, um direito universal garantido a todos, independentemente das condições socio-económicas de cada um.

O resultado é conhecido: os jovens saem cada vez mais tarde de casa dos pais (a média de idades em Portugal ronda hoje os 34 anos, a mais elevada entre os países da UE), adiando a sua autonomia e a criação de novas famílias; as populações são empurradas para cada vez mais longe dos centros urbanos, «reservados» para a habitação de luxo, o turismo e os fundos de investimento – o chamado processo de gentrificação, que convive com centenas de milhares de fogos devolutos; aumentam os despejos, facilitados pela famigerada Lei Cristas, nunca revertida pelo Governo PS; milhares de famílias mais pobres esperam e desesperam por uma habitação pública ou vivem em condições bastante precárias (ver texto nestas páginas).

Tudo isto tem implicações noutras esferas da vida económica e social, algumas particularmente graves. A expulsão de populações dos centros das cidades leva não apenas à sua descaracterização e desertificação humana como conduz a uma ainda maior pressão sobre os transportes públicos e o tráfego automóvel, ao aumentar as deslocações pendulares. As dificuldades no acesso à habitação, e a uma habitação com o mínimo de dignidade, são também apontadas como um dos principais factores para a baixa taxa de natalidade no País.

Servir a especulação e o «mercado»

Como acontece noutros sectores, a desresponsabilização do Estado e consequente entrega ao «mercado» da questão da habitação foi e é uma opção política, assumida em favor dos mais ricos (grupos económicos, fundos de investimento, milionários) e partilhada por PS, PSD, CDS, IL e Chega. Esta convergência é particularmente visível nas votações realizadas na Assembleia da República quando estão em causa propostas do PCP que visam garantir o direito à habitação.

Quando o Partido propôs a fixação de um spread máximo pela Caixa Geral de Depósitos para o crédito à habitação (com previsíveis efeitos de arrastamento no spread definido pelas instituições privadas), PS, PSD, IL e Chega uniram-se para a inviabilizar. O mesmo que sucedeu quando propôs o fim dos chamados «vistos gold» ou recomendou a adopção de medidas urgentes para responder aos aumentos no crédito à habitação. Chumbadas foram também as propostas que visavam a criação de um regime especial de protecção da habitação das famílias com crédito bancário e de um programa de alargamento da oferta pública de habitação. Outros exemplos haveria, e não menos reveladores.

Com estas opções ganham os que vivem da especulação.

Estado tem de intervir

Há muito que o PCP vem intervindo no sentido de garantir o direito constitucional à habitação, o que impõe uma forte intervenção do Estado neste sector: a ele cabe desde logo intervir na política de solos, travando a especulação imobiliária que tem levado à expulsão de muita gente das suas casas, mas também na edificação e reabilitação do edificado e na promoção do arrendamento.

Para além das medidas já referidas, o Partido tem vindo a propor igualmente a mobilização e rentabilização de programas e fundos públicos ao serviço de políticas públicas de habitação, procurando inverter a situação actual, em que a única opção colocada a milhares de famiílias é o recurso ao crédito bancário. Defende ainda a criação de um sistema de acesso à habitação com renda compatível com o rendimento familiar, revogando a actual lei do arrendamento (conhecida por Lei Cristas ou Lei dos Despejos) e relançando programas de renda apoiada e de renda condicionada, mobilizando para isso o património habitacional público.

Mais recentemente, para fazer face ao acelerado agravamento da situação económica e social, o PCP propôs ainda a redução de taxas e comissões bancárias, a renegociação do empréstimo a partir de 35% de taxa de esforço e a actualização máxima das rendas até 0,43%. Defende ainda a limitação do valor máximo da renda em novos contratos, da possibilidade de recorrer aos despejos (proibindo-os em várias situações) e da não renovação dos contratos.

A luta é para continuar.

Em Lisboa, luta-se por habitação municipal digna

Lisboa é provavelmente a cidade do País onde está mais avançado o processo de gentrificação. Nas últimas décadas, milhares de pessoas foram empurradas para as periferias, à medida que a cidade – sobretudo nas zonas mais centrais – era entregue à especulação imobiliária, à habitação de luxo, ao capital financeiro e ao turismo. Nos 66 bairros municipais da capital habita parte importante da população, tantas vezes em condições deploráveis.

No dia 23, o PCP promoveu uma concentração para exigir da Câmara Municipal de Lisboa o direito a uma habitação municipal digna. Entre os mais de 80 participantes estavam moradores de alguns dos bairros municipais, cada um com as suas queixas: uns protestaram contra as deficientes condições de habitabilidade decorrentes das frequentes infiltrações (que em alguns casos são mesmo inundações) provocadas pela falta de limpeza de algerozes, de manutenção das coberturas e de reparação de redes de água, esgotos, cozinhas e casas de banho; outros denunciaram os atrasos na reparação de elevadores e da iluminação e a péssima eficiência energética das habitações (onde persistem as janelas e portadas de madeira). Recentemente, contou um morador do Bairro do Condado, caiu um bloco de cimento da varanda de um prédio municipal que por sorte não atingiu ninguém que passava na rua.

Falou-se ainda dos despejos levados a cabo em toda a cidade das famílias que, em situação de desespero, ocuparam fogos municipais vazios, e daquelas que cumprindo os necessários critérios se candidataram ao regime de renda apoiada, mas que estão há anos à espera da casa a que têm direito.

Em pancartas empunhadas pelos participantes como nuns presentes colocados junto a uma árvore de Natal, dava-se expressão a estas e outras queixas e às propostas visando a sua resolução: «Este Natal quero um tecto sem buracos»; «Este Natal quero uma casa em que não chova»; «Este Natal não quero passar frio em casa»; «Não consigo sair de casa porque não há elevador»; «Reabilitação urgente das habitações municipais»; «Alfama precisa de casas municipais no Largo de São Miguel»; «Pelo direito à habitação, pelo direito à cidade».

No interior do edifício principal da Câmara Municipal de Lisboa, à mesma hora, estava reunida a vereação, com os eleitos do PCP a denunciar muitos dos problemas vividos nas habitações à responsabilidade da empresa municipal Gebalis. O vereador comunista na autarquia da capital, João Ferreira, aproveitou o intervalo na sessão de Câmara para se dirigir às dezenas de pessoas concentradas na Praça do Município e ali reafirmar o compromisso do PCP com a defesa do direito à habitação – que a Câmara Municipal de Lisboa e a Gebalis continuam a não garantir, acusou.

João Ferreira referiu-se à falta de habitação pública, pese embora a autarquia ser o maior senhorio da cidade, e à má gestão dos fogos municipais existentes como alguns dos mais graves problemas a resolver na cidade, no que às responsabilidades autárquicas diz respeito. O dirigente e vereador comunista colocou em confronto os 1300 milhões de euros de orçamento da Câmara para 2023 e os cerca de 40 milhões destinados à habitação municipal nos próximos quatro anos. Ou seja, os graves problemas que afectam os inquilinos destas casas continuarão sem resposta.

O vereador do PCP não terminou sem apelar à continuação e intensificação da luta pelo direito à habitação, que se desenvolve nos bairros e que ali teve expressão. Ela é, em Lisboa como em todo o País, o caminho para garantir que o artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa se torna realidade na vida de todos, sem excepção.

Números

• # na última década, os preços das casas aumentaram mais de 60%. Portugal ocupava, no quarto trimestre de 2021, o primeiro lugar do rácio da OCDE que relaciona a subida dos preços da habitação com o aumento de salário, tendo os primeiros subido 31% acima dos segundos

• # o valor das rendas subiu acima de 25%

• # 64% dos jovens vivem em casa dos pais

• # a habitação pública em Portugal é apenas 2% do total. Em alguns países europeus chega aos 20%

• # segundo o Ministério da Justiça, nos primeiros três meses do ano houve 185 ordens de despejo, face às 40 registadas em todo o ano anterior