A 3 de Dezembro comemora-se o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, criado pela Assembleia Geral da ONU, em 1992, com o objectivo de promover uma maior compreensão dos problemas dessas pessoas e mobilizar a sociedade para a defesa dos seus direitos, bem estar e dignidade.

Todos os anos a ONU define uma temática para o enquadramento político das comemorações que, este ano, foi centrado no papel da inovação como factor facilitador da inclusão das pessoas com deficiência em actividades laborais e desportivas. Em suma, procura-se pôr a ciência e a tecnologia ao serviço da inclusão das pessoas com deficiência. O objectivo é justo e louvável, mas pergunta-se: será um objectivo acessível à generalidade das pessoas com deficiência ou destina-se apenas a uma pequeníssima minoria com capacidade financeira para poder usufruir desse progresso?

Em Portugal, as pessoas com deficiência são cada vez mais discriminadas. O Governo não cumpre as leis criadas para lhes garantir a inclusão a que têm direito. O subfinanciamento dos produtos de apoio, escamoteado pelo processo obscuro utilizado para a sua orçamentação, origina uma espera na sua atribuição, altamente penalizadora para a saúde e bem estar das pessoas com deficiência. Esta situação agrava-se no caso dos produtos consumíveis, pela imposição de regras de racionamento, tanto em fraldas como sondas gástricas, por exemplo. Resultado, quem pode adquire os produtos, quem não pode tem de sofrer enquanto espera.

Há, também, a situação dramática de quem tem de esperar por um atestado de incapacidade multiusos. Pressionado pelas associações das pessoas com deficiência, o Governo inovou nesta área, instituindo a digitalização do processo de pedido de avaliação da incapacidade, o que pressupõe a possibilidade de utilização de um computador e de um telemóvel além de suficiente literacia digital. Resultado, esta hipotética facilitação está a tornar-se num acrescido obstáculo para a atribuição do atestado de incapacidade, com a agravante de que quem não o consegue ficar excluído dos benefícios fiscais e da proteção e apoios sociais conferidos por legislação específica...

Incumprimentos e combates

Contudo, o paradigma maior do incumprimento é a célebre lei das acessibilidades, de 2006. 16 anos depois, a acessibilidade às vias, aos equipamentos, aos edifícios de utilização pública e habitacionais continua a não estar garantida, tal como não está garantida a acessibilidade aos transportes públicos. No entanto, esta é uma área em que sucessivos governos têm reiteradamente demonstrado, em palavras, plena consciência da necessidade urgente de se garantir a acessibilidade como condição essencial para a inclusão. Com efeito, ao longo dos anos têm-se multiplicado declarações, planos e programas de acção. Houve até um Guia de Acessibilidades e Mobilidade para Todos e, actualmente, está em aplicação o Programa Acessibilidades 360, integrado no PRR com uma dotação de 45 milhões de euros. Só que, pelo que se sabe, continua-se a navegar num mar de boas intenções que não se concretizam.

Devemos, ainda, lembrar o escandaloso insucesso da escola inclusiva e as consequências dramáticas da cada vez maior inacessibilidade das pessoas com deficiência a cuidados de saúde, em tempo útil.

Neste quadro, em que as pessoas com deficiência são deixadas por conta de um poder político que desrespeita os seus Direitos Humanos, impõe-se que as organizações que os representam se unam no combate à indiferença e à discriminação. Neste combate, como sempre, contamos com o PCP para dar visibilidade aos problemas das pessoas com deficiência e contribuir para a concretização de políticas que assegurem o acesso aos direitos, à igualdade e à participação. Nesta conjugação de vontades reside a esperança para um presente e futuro com justiça e dignidade.