Aprovada na generalidade, dia 27, com os votos a favor apenas do PS, a abstenção de PAN e Livre, e os votos contra das restantes bancadas, a proposta de lei baixou às comissões parlamentares, onde prosseguirá o processo legislativo em discussão na especialidade. O documento regressa a plenário no dia 21 estando prevista a sua votação final global no dia 25 de Novembro.

Traços indeléveis do OE e que o definem, sendo também muito clarificadores quanto às opções do Governo PS e da bancada que o suporta, são ainda o modo como «aprofunda desigualdades e injustiças», como se furta ao «combate contra os principais défices estruturais nacionais», como «agrava a dependência externa e a vulnerabilidade do País face a desenvolvimentos ainda mais negativos da situação internacional».

As palavras são do Secretário-geral do PCP e foram proferidas já ao cair do pano dos dois dias de debate, traduzindo bem e em síntese a avaliação de crítica que os comunistas fazem de um orçamento que, em sua opinião, tem ainda como marcas não menos negativas a desconsideração pelos problemas dos trabalhadores e do povo, em flagrante contraste com as vantagens e privilégios concedidos aos grupos económicos. E por isso Jerónimo de Sousa não teve dúvidas em concluir que o Governo «fez uma clara opção pela defesa dos interesses dos grupos económicos», em detrimento dos trabalhadores. «E não se venha com a retórica de que não há dinheiro para salários. Há, está é mal distribuído», afirmou, categórico, Jerónimo de Sousa.

Piores condições de vida

Uma leitura do PCP sobre o OE que, bem se pode dizer, desmente a narrativa do Governo, que o apresentou como sendo de «estabilidade» e de «compromisso», defendendo que «é possível compatibilizar responsabilidade orçamental com crescimento e mais justiça social», segundo as palavras do primeiro-ministro.

O ministro das Finanças, que respondia a questões colocadas por Bruno Dias, desenvolveu o discurso na mesma linha, sustentando que na proposta de OE estão apontadas de forma «muito clara», imagine-se, «melhorias de rendimentos», sendo também «muito clara relativamente aos pensionistas», e «quanto à política fiscal de apoio ao rendimento das famílias».

Argumentos que a bancada comunista rebateu um por um, demonstrando, nomeadamente, como as opções do PS, ao recusarem repor e valorizar o poder de compra e aumentar salários e pensões, em controlar os preços, em reforçar os serviços públicos e as funções sociais do Estado, estão a degradar as condições de vida, a empobrecer os trabalhadores, os reformados e pensionistas, a aumentar as injustiças e desigualdades.

São ainda essas opções do PS que, ignorando soluções urgentes que a situação do País reclama no orçamento e para lá dele, levam a que no OE não haja medidas que atendam à necessidade de dinamizar o investimento público, de apoiar os sectores produtivos e as MPME, de tributação efectiva dos lucros dos grupos económicos.

Mas no debate não ficaram expressas apenas as razões da oposição do PCP à proposta de OE do Governo PS. Afirmadas, com clareza, foram também as soluções que advoga para os problemas que atingem os trabalhadores e o País e que são traves mestras da política alternativa que defende e propõe ao nosso povo.

«Contas certas» mas não para o povo

A primazia dada pelo Governo à redução da dívida e défice é uma marca forte da proposta de OE. «Reduzir a dívida pública para menos de 100% do PIB», disse o primeiro-ministro, estabelecendo-a como um das metas a alcançar até 2026.

Aliás, a narrativa das «contas certas» perpassou o debate, com os membros do Governo e os deputados da bancada que o suporta a erigirem-na quase a desígnio nacional.

O problema é que a sua interpretação de «contas certas», de como a elas chegar e a quem devem aproveitar, está muito longe de se aproximar da perspectiva que sobre as mesmas tem, por exemplo, o PCP.

«Considerando as opções desta proposta de OE bem como o teor dos acordos subscritos pelo Governo com o grande patronato e algumas organizações sindicais nas últimas semanas percebe-se hoje melhor o regozijo manifestado pelos grupos económicos com a maioria absoluta do PS no dias seguinte às eleições», anotou na fase de encerramento do debate o Secretário-geral do PCP, sublinhando que «são esses que têm as contas certas com o Governo para continuarem a apropriar-se de fatias crescentes da riqueza nacional». Já para a grande maioria dos portugueses, prosseguiu Jerónimo de Sousa, «o que as opções do PS reservam é a exploração, o empobrecimento, as injustiças e desigualdades, a acelerada e profunda degradação das condições de vida».

Noutro momento do debate, a deputada comunista Alma Rivera pusera já em evidência o desfasamento entre o «orçamento das “contas certas”» do PS e o «orçamento das pessoas, das famílias, com o qual têm de sobreviver», concluindo que o primeiro «tem um problema com a realidade».

É que, explicou, no orçamento das famílias «há tudo menos contas certas, porque o que há é um resultado negativo entre os rendimentos – que o Governo se recusa aumentar de forma real – e as despesas que não param de subir».

Há alternativa

Abordando a questão da dívida e do défice, o deputado comunista Bruno Dias criticou também a forma como o Governo efectiva a respectiva redução, defendendo que «havia e há alternativa» para obter a redução da dívida e o equilíbrio orçamental. Como? «Por medidas de estímulo ao mercado interno, pelo incremento do investimento público, pela aposta na produção nacional, pela redução da dependência externa», precisou.

E quanto ao refrão das «contas certas», Bruno Dias insistiu que tais contas não são de certeza as dos trabalhadores «com um salário que não dá para a comida e a renda e as facturas para pagar», nem as dos reformados «que uma e outra vez têm de escolher se o dinheiro vai para comida ou para os medicamentos», nem as dos jovens que «desistem de estudar porque não têm onde ficar e o mais que encontram é uma vaga num beliche a 300 euros».

«Não! com este OE e com esta política, as contas certas são antes de mais para os grandes grupos económicos com os maiores lucros de sempre. Preços e especulação sem controlo, lucros e dividendos sem limite, exploração e empobrecimento sem fim à vista», acrescentou Bruno Dias, vendo neste OE contas certas de milhões para o poder económico», mas «vida incerta para os trabalhadores, os jovens, os reformados».

Opções em favor do capital

Na proposta de OE, é flagrante o contraste entre o tratamento dado, por um lado, aos salários, reformas e pensões, e, por outro, aos grupos económicos. Se no primeiro caso o Governo assume a perda do poder de compra – o próprio primeiro-ministro reconheceu que é «brutal», assim a adjectivou – e assume a limitação das funções sociais do Estado, já relativamente ao segundo é notória a forma como «abre a porta a escandalosos benefícios fiscais». Ao mesmo tempo que recusa medidas de alívio fiscal para os rendimentos do trabalho. Mas não só. Na calha está também «uma nova redução do IRC (que beneficia sobretudo as grandes empresas)», bem como «novas transferências de recursos públicos que se juntam aos milhares de milhões de euros, que, por via do PRR, lhes estão a ser entregues», censurou Bruno Dias.

Razões acrescidas de preocupação encontra pois a bancada comunista perante uma proposta de OE que «aumenta 1,7 mil milhões de euros em aquisições de serviços a privados na saúde, enquanto o investimento público marca passo na execução», que prevê um pagamento de 1,41 mil milhões às parcerias público privadas (PPP), sem falar nas «centenas de milhões em “reequilíbrios financeiros”, incluindo para a VINCI com os aeroportos».

Já para as micro, pequenas e médias empresas (MPME) a história é outra. O deputado comunista João Dias deu o exemplo do IRC: «nada se faz em relação às tributações autónomas, que é o que a maioria das pequenas empresas paga». Não hesitou por isso em acusar o Governo de «colocar o Estado a financiar os lucros milionários» e de dar «borlas e benefícios fiscais de todo o tipo» a grandes empresas e grupos económicos, alguns com sede na Holanda para fuga aos impostos que deveriam pagar em Portugal.

Problemas de fundo continuam sem respostas

O primeiro-ministro, em resposta às questões colocadas pela líder parlamentar do PCP, fixou-se na infância para realçar com grande ênfase que há no OE três medidas, que apelidou de «fundamentais», que vão ao encontro das necessidades das crianças, a saber: os aumentos do abono de família, da dedução fiscal para o segundo filho e da prestação mensal para o combate à pobreza infantil.

O problema, está bem de ver, é que tais medidas ficam muito aquém da resposta necessária. Basta pensar que «a acção social escolar é manifestamente insuficiente, face ao agravamento das condições de vida das famílias», que «há estudantes que abandonam o ensino por falta de condições económicas, que «há mais crianças com fome nas escolas», como tratou de salientar Paula Santos.

Mas o que não deixa de ser significativo é que o chefe do Governo - estava-se na segunda ronda de perguntas que lhe foi dirigida -, se tenha cingido à infância e juventude, passando totalmente ao lado das restantes matérias suscitadas pela parlamentar do PCP.

Matérias da maior relevância como é a falta de trabalhadores nos serviços públicos, a não garantia de condições de trabalho adequadas ou a não valorização das carreiras e profissões.

Ou como é o caso do reforço em 7,8% de verbas para o SNS, que António Costa tanto alardeou, e que teria sido útil ter ficado a saber se tal aumento é «para transferir para os grupos privados», em vez de servir para «contratar e fixar profissionais no SNS». É que na proposta de OE o que está é o «alargamento do financiamento aos grupos privados da doença», observou Paula Santos, lembrando que nos últimos dois anos as «verbas atribuídas à aquisição de serviços de saúde aumentaram 1 700 milhões de euros».

Não menos importante teria sido ficar a saber de que forma vai o Governo resolver a falta de médico e de enfermeiro de família, ou como vai «assegurar a realização de consultas, cirurgias e tratamentos e exames no tempo recomendado», ou se avança mesmo o fecho de seis maternidades, como foi proposto.

Sem resposta do primeiro-ministro ficou também o desafio de Paula Santos para que se pronunciasse sobre as crescentes dificuldades relacionadas com a habitação, nomeadamente quanto ao acesso à mesma pelos jovens e à subida especulativa dos preços no arrendamento.

E o mesmo em relação à educação, tendo ficado por esclarecer o que pensa o governante quer da aposentação de 300 professores em Outubro (a somar aos 260 que passaram à reforma em Setembro), quer sobre o que irá fazer o Ministério da educação para que todos os alunos tenham professores a todas as disciplinas.

Sim, há corte nas pensões e reformas!

Da parte do Governo e da bancada do PS houve um esforço enorme para fazer passar a ideia de que este é um OE de «justiça social». Nada mais falso, como em várias ocasiões puderam comprovar os deputados comunistas. E fizeram-no mostrando como a proposta acelera o empobrecimento dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas – com a recusa em recuperar o poder de compra perdido, assim agravando as desigualdades e injustiças -, ao mesmo tempo que favorece os grupos económicos, com mais benefícios fiscais e elevados recursos públicos.

Um exemplo flagrante dessa opção do Executivo que agrava a injustiça social, por muito que a propaganda do Governo o procure negar, é a decisão de cortar nas reformas e pensões a que os reformados e pensionistas teriam direito em 2023.

«Em vez dos 8% de aumento que a lei manda fazer no próximo ano, os reformados e pensionistas com pensões até 866 euros terão apenas 4,3%, bem abaixo da inflação», realçou o deputado comunista Alfredo Maia, depois de ter anotado que os encargos com as prestações sociais se mantêm inalterados face ao estimado para 2022, segundo o relatório da UTAO.

Na fase inicial do debate, aludindo ao corte nas pensões a que os reformados e pensionistas têm direito nos termos da lei, Jerónimo de Sousa questionara-se já sobre se «não é um corte nas reformas aquele que se faz quando um pensionista com uma reforma de 400 euros, que devia ter um aumento de 34 euros de acordo com a lei, apenas recebe 17 euros, desvalorizando o real valor da reforma». Ou, exemplificou ainda, «quando um pensionista com uma reforma de 600 euros devia ter um aumento de 48 euros e apenas vai ter de 24 euros, cortando metade».

O chefe do Governo, na resposta, afirmou que «em Janeiro de 2023 nenhum pensionista receberá menos do que em Dezembro de 2022». Argumento capcioso, está bem de ver. «Utilizou a manobra de comparar as pensões de Dezembro com Janeiro para dizer que não há corte, mas a comparação que deve fazer é entre o valor da actualização da pensão que a lei prevê com aquele que o Governo decidiu», contrapôs Paula Santos, asseverando que, «sim, há um corte», antes de acusar António Costa de não ter feito a comparação correcta «porque quis «esconder o corte de metade do valor que é devido aos reformados e pensionistas».