Envelhecer com qualidade de vida e dignidade – um direito Constitucional
A propósito do Dia Internacional do Idoso, será útil revisitar a Constituição da República Portuguesa, que no seu art.º 72 refere: «1. As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização social. 2. A política de terceira idade engloba medidas de caráter económico, social e cultural tendentes a proporcionar às pessoas idosas oportunidades de realização pessoal, através de uma participação ativa na vida da comunidade.»
O «regime transitório» do Governo restringe a actualização das pensões
Para o PCP, a garantia de uma vida autónoma, independente e digna para os reformados, pensionistas e idosos é inseparável da valorização das pensões actuais e futuras e do reforço das prestações sociais, condições essenciais para garantir que mais anos de vida são acompanhados de melhores condições de vida para os viver, garantindo-se o direito a envelhecer com direitos e dignidade.
Governo do PS não cumpre a Lei 53-B/2006, reduz o aumento das pensões em 2023 e impõe aos reformados e pensionistas um corte definitivo no poder de compra
Com a proposta de pagar, em Outubro de 2022, uma prestação única correspondente a meia pensão, o Governo compensa menos de metade do poder de compra perdido pelos reformados e pensionistas durante todo o ano e pretende ainda usar esse valor pago em Outubro como pretexto para não cumprir a lei de actualização das pensões, cortando em definitivo, a partir de Janeiro de 2023, o valor a que os reformados e pensionistas teriam direito por aplicação dessa lei.
Importa recordar que a lei de actualização das pensões, em vigor há já 16 anos, sempre foi aplicada quando o seu resultado era o congelamento das reformas e é agora, que o seu resultado podia ser diferente para os reformados, que o Governo PS decide suspender novamente a sua aplicação, alegando a sustentabilidade da Segurança Social.
Utilizar o argumento da sustentabilidade financeira para cortar pensões e prestações sociais, é uma falsidade
Como o PCP tem reafirmado e está comprovado, a sustentabilidade financeira da Segurança Social assegura-se com mais emprego, menos precariedade e melhores salários, com a diversificação das suas fontes de financiamento, a cobrança da dívida e o combate à fraude e evasão contributiva.
PCP propõe aumento intercalar das pensões e das prestações sociais de 6,9% com efeitos a partir de 1 de setembro
No sentido de aumentar pensões e prestações sociais, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou já propostas para eliminação do «regime transitório» proposto pelo Governo, que restringe a actualização das pensões, repondo assim os aumentos que a Lei em vigor estabelece e apontando a um aumento intercalar das pensões e das prestações sociais, com efeitos a partir de 1 de Setembro, de 6,9% (correspondente à inflação acumulada até Agosto), assim como à reposição do poder de compra e ao aumento geral dos salários.
Não podemos falar do envelhecimento com direitos e dignidade sem falar do direito à saúde e à prevenção da doença, com um SNS reforçado com profissionais de saúde; sem falar do direito à mobilidade e ao transporte público, do direito a viver numa habitação com condições e a uma alimentação saudável, sem direito ao exercício físico e a equipamentos sociais. Sem direito a um reforma digna que reponha o poder compra.
A concretização destas medidas exige que o Estado assuma as suas responsabilidades, não transferindo para outros responsabilidades que são suas e exige de todos nós mobilização e luta.
Saudamos o movimento unitário dos reformados e as muitas associações e comissões de reformados, que têm estado sempre na frente desta luta em defesa dos direitos dos reformados e na promoção da sua vida associativa, reabrindo os centros de convívio e retomando as actividades lúdicas, culturais e desportivas, na procura de dinâmicas contra a solidão e na prestação de serviços aos seus associados.
Tomar a iniciativa pela valorização das reformas e pelo direito a envelhecer com qualidade de vida
Como refere o Projecto de Resolução da Conferência Nacional do PCP,em discussão no colectivo partidário, vamos pois tomar a iniciativa pela valorização das reformas e pelo direito a envelhecer com qualidade de vida, lutando pelo aumento real do valor das pensões e reformas e contra a subida especulativa dos preços.
Vamos tomar a iniciativa pela inadiável criação de uma Rede Pública de Lares e de outros equipamentos e serviços de apoio à terceira idade e à deficiência e pelo reforço do Serviço Nacional de Saúde.
Vamos tomar a iniciativa e lutar para assegurar que mais anos de vida são acompanhados de melhores condições de vida, com a garantia de autonomia económica, bem-estar físico, psicológico e social, uma adequada protecção na doença e na dependência, políticas que previnam e combatam o isolamento, incentivem o convívio, a fruição saudável dos tempos livres, estimulando a participação social, política e cultural.
