Ressaltando à vista a dimensão quantitativa dessa acção ímpar dos deputados comunistas, importa que esta não seja vista apenas neste estrito plano mas que seja avaliada também – diríamos, mesmo, sobretudo - pela natureza de classe do seu conteúdo, enquanto expressão concreta das aspirações e interesses populares.

É que foi o PCP que levou à Assembleia da República «os problemas que afectam os trabalhadores e o povo», que «deu voz às suas reivindicações», «apresentou as soluções para a sua resolução», sublinhou a líder parlamentar comunista numa declaração proferida a 27 de Julho, onde deu a conhecer o balanço da actividade da sua bancada nestes quatro primeiros meses da XV Legislatura.

Enquadrando esse trabalho dos seis deputados comunistas no conjunto dos 230 que compõem o hemiciclo (o que representa 2,6% do total de deputados), Paula Santos considerou que o mesmo teve lugar num contexto marcado pela «recusa da maioria absoluta do PS em dar resposta aos problemas», bem como pelo «agravamento da situação económica e social», pela «perda de poder de compra dos salários e das pensões e degradação dos serviços públicos».

Realidade que levou o Grupo Parlamentar do PCP a assumir como áreas prioritárias da sua vasta intervenção a valorização do trabalho e dos trabalhadores e a valorização dos seus salários, das pensões e dos apoios sociais.

Trata-se, com as propostas de aumento dos salários e pensões, de assegurar a «melhoria das condições de vida dos trabalhadores e dos reformados e valorizar o seu poder de compra», sublinhou Paula Santos,

A este aspecto essencial da intervenção da formação comunista junta-se um outro não menos relevante: o controlo e a fixação de preços de bens essenciais. De que maneira? Através da eliminação do adicional do ISP e do fim da dupla tributação dos combustíveis, da criação de um preço de referência removendo os mecanismos especulativos, da criação de uma contribuição extraordinária das petrolíferas, da redução do IVA para os 6% na electricidade e no gás e de tarifas reguladas nos contratos da electricidade e de gás.

Um terceiro aspecto que emerge como essencial na actividade dos deputados comunistas diz respeito à área da saúde, concretamente ao reforço do Serviço Nacional de Saúde.

Acção consequente
Sendo justo destacar todas as importantes propostas feitas nestes três planos, não pode contudo deixar de ressalvar-se o facto de a intervenção do PCP estar longe de se esgotar neles. Para além do reforço dos serviços públicos e das funções sociais do Estado (sobretudo nas áreas da saúde e educação), a iniciativa do Grupo Parlamentar comunista fez-se sentir com grande dinamismo e acuidade em variadíssimos outros domínios, desde a protecção social àhabitação (com alterações ao regime de arrendamento urbano para reforçar os direitos dos inquilinos, por exemplo) até à cultura (medidas para cumprimento da proposta de 1% do OE para o sector), à ciência (medidas de valorização do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e de combate à precariedade) e ao desporto, do associativismo ao apoio às crianças e à criação de uma rede pública de creches (ver caixa).

Relevantes foram ainda as iniciativas em matérias como o ambiente (monitorização dos recursos hídricos, entre outras), as forças e serviços de segurança (melhoria das condições de trabalho, nomeadamente ao nível da segurança e saúde no trabalho), a protecção civil (reforço de meios financeiros e técnicos das Associações Humanitárias de Bombeiros).

A promoção da produção nacional, o apoio aos sectores produtivos, na agricultura e nas pescas, o apoio às micro, pequenas e médias empresas (ver caixas), assim como a batalha por uma justa política fiscal foram outras tantas áreas sobre as quais recaiu a acção do Grupo Parlamentar do PCP.

Uma acção que prosseguirá em «defesa dos interesses dos trabalhadores e dos reformados, pelo reforço dos serviços públicos e pelo desenvolvimento do nosso País». É isso que determinará a intervenção do PCP na próxima sessão legislativa e esse foi o compromisso reafirmado por Paula Santos.

Valorização do trabalho e dos trabalhadores

A Legislação Laboral foi uma das áreas a que foi dada uma particular atenção pela bancada comunista logo nos primeiros dias da legislatura. Várias foram as iniciativas por si formalizadas dirigidas ao aumento dos salários, nomeadamente do Salário Mínimo Nacional para 850 euros a breve trecho, ao combate à precariedade laboral, ao reforço dos direitos dos trabalhadores em regime de trabalho nocturno e por turnos, à reposição dos valores de pagamento do trabalho suplementar, à reposição do princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, à eliminação da caducidade da contratação colectiva, à alteração do regime do despedimento colectivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e do despedimento por inadaptação, à reposição dos montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho, à revogação dos mecanismos de desregulação dos horários de trabalho, à limitação do recurso ao trabalho temporário e à redução para 35 horas do limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores.

O PCP propôs também a reposição, criação e valorização das carreiras na Administração Pública e a revogação do SIADAP, bem como a contagem de todos os pontos para efeitos de descongelamento da carreira e a urgente negociação da tabela remuneratória única.

Em defesa da Escola Pública

Muitas foram as iniciativas apresentadas pelo PCP na área da Educação. Desde logo as destinadas a dar resposta à carência de professores e valorizar a carreira docente, à vinculação de todos os docentes com três ou mais anos de serviço e à atribuição de apoios para os professores deslocados. A contratação dos trabalhadores necessários na escola pública, a redução do número de alunos por turma, o aumento dos apoios no âmbito da acção social escolar e a gratuitidade do ensino de português no estrangeiro para as crianças e jovens portugueses e luso-descendentes foram igualmente objecto de medidas propostas pelo PCP.

Já no Ensino Superior não foram esquecidas medidas com vista a satisfazer necessidades, como é o caso dos apoios no âmbito da acção social escolar, em especial no que se refere à construção de residências e ao aumento do valor e abrangência das bolsas de estudo. O fim das propinas no Ensino Superior em todos os ciclos é outro objectivo pelo qual o PCP se bate e de que não abdica.

Dando continuidade à gratuitidade das creches para todas as crianças que resulta da intervenção do PCP, realce ainda para a proposta de criação de uma rede pública de creches. A universalidade do abono de família, bem como o aumento dos seus montantes, com o objectivo de reforçar os Direitos das Crianças, foram também alvo de medidas por parte da bancada comunista.

Em defesa da produção nacional

A criação de um fundo de apoio à tesouraria foi uma das propostas avançadas pelo PCP com o intuito de ajudar à necessária recuperação do tecido empresarial nacional, constituído, como se sabe, em larguíssima maioria, por micro, pequenas e médias empresas (MPME).

Quanto à agricultura, o enfoque do PCP centrou-se no combate aos aumentos especulativos dos factores de produção, à defesa dos rendimentos dos agricultores (através da garantia de preços justos à produção e do escoamento dos produtos da pequena e média agricultura), à defesa e incentivo à produção nacional, nomeadamente no que respeita aos cereais.

O reforço do apoio aos pequenos proprietários florestais na limpeza dos terrenos é uma das várias medidas preconizadas no âmbito da floresta, área onde sobressai ainda, face à actual situação dos incêndios florestais, a proposta de aplicação de um regime de apoio às vítimas dos incêndios em 2022 semelhante ao adoptado para os grandes incêndios de 2017.

No sector da pesca, por último, nota de relevo para as propostas de apoio aos custos com a gasolina, bem como à criação de um plano de apoio à renovação da frota pesqueira nacional.

Defender o SNS

Várias foram as propostas do PCP focadas no reforço do SNS, sejam as dirigidas à valorização das carreiras e remunerações dos profissionais de saúde e à melhoria das suas condições de trabalho, sejam as apontadas ao reforço do investimento nos equipamentos e estruturas de saúde, sejam ainda as que defendem a criação de um regime de dedicação exclusiva e o alargamento da atribuição de incentivos para a fixação de profissionais de saúde em zonas carenciadas, respondendo assim às necessidades em saúde de toda a população, em particular à garantia de médico de família a todos os utentes.