Os deputados do PCP no Parlamento Europeu (PE) apresentaram na semana passada, em Estrasburgo, um conjunto de propostas, com o objectivo de salvaguardar os interesses de Portugal no processo de decisão no Conselho Europeu (CE). Trata-se de defender o princípio da unanimidade nas poucas, embora importantes, decisões em que este ainda é requerido, incluindo na questão da fiscalidade.

Sublinhe-se que a regra da unanimidade coloca em pé de igualdade no processo de decisão todos os Estados-membros, sendo garantia de que nenhuma decisão será imposta contra os interesses de um Estado ou grupo de Estados e, por essa razão, uma importante garantia de defesa dos interesses dos países com menor peso no actual processo de decisão, como Portugal.

Estas propostas, visando salvaguardar o princípio da unanimidade, foram rejeitadas, resultado para o qual contribuíram os votos dos deputados portugueses do PS, PSD e BE presentes na votação.

As propostas de alteração incidiam sobre uma resolução acerca dos vetos dos Estados-membros no CE, no âmbito da directiva relativa à fixação de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos multinacionais.

Situação inaceitável
agrava desigualdade

Para lá de considerações sobre uma proposta com limitações e insuficiências, esta resolução, procurando instrumentalizar a utilização do direito de veto no decorrer das negociações da proposta de directiva, pretende comprometer o princípio da unanimidade nos processos de decisão do CE, em matéria fiscal, implementando a decisão por maioria qualificada, numa matéria que está no âmago da soberania dos Estados. Proposta que encontra respaldo nas ambições de pôr termo ao princípio da decisão por unanimidade em várias áreas, retirando ainda mais parcelas de soberania aos Estados.

A concretizar-se esta proposta, o processo de decisão tornar-se-ia ainda mais desequilibrado e desigual do que já hoje é, uma vez que países como Portugal, com menor peso nesse processo decisório, perderiam um instrumento de grande importância para defender os seus interesses, em benefício das principais potências, com maior peso no processo. Uma situação inaceitável e que aprofundaria a já gravosa desigualdade existente nas relações de poder entre Estados consagrada pelo Tratado de Lisboa.

A resolução avança propostas que afrontam os interesses de Portugal, comprometendo a sua soberania fiscal e o seu poder de decisão no seio do CE.