As alterações aos Tratados da UE que o Parlamento Europeu (PE) agora propõe ao Conselho Europeu não têm como objectivo contribuir para a resolução dos problemas que decorrem da situação económica e social com que muitos países se confrontam, denunciam os deputados do PCP no PE, em comunicado divulgado no dia 15, em Bruxelas. Para os comunistas, tais problemas resultam, sim, da intensificação da exploração e da degradação dos serviços públicos, que se expressam no agravamento das desigualdades sociais, no aumento das assimetrias de desenvolvimento entre países, e que são inseparáveis das políticas e orientações da UE.

O PE insiste em propostas e intenções que se inserem num processo mais amplo que, indo para além da eventual alteração aos Tratados, visa o aprofundamento das políticas neoliberal, federalista e militarista da UE, denuncia o PCP.

A resolução adoptada agora no PE insiste em gravosas propostas no sentido de:

– Facilitar a imposição dos interesses das grandes potências e dos grupos económicos e financeiros com o fim do princípio da unanimidade nas decisões no Conselho Europeu em domínios que atingem o âmago da soberania dos Estados, quando este princípio coloca em pé de igualdade todos os Estados no processo de decisão, sendo garantia de que nenhuma decisão será imposta contra os interesses de um Estado ou de vários Estados. É, por essa razão, uma importante garantia de defesa dos interesses dos países com menor peso que se mantém no actual processo de decisão da UE, e que o PE insiste em eliminar.

– Facilitar a imposição de uma ainda maior subordinação ao denominado mercado e à lógica da liberalização, ou seja, aos interesses dos grupos económicos e financeiros, através do alargamento das competências atribuídas à UE, nomeadamente de áreas fundamentais da vida social, incluindo de direitos e dos serviços públicos que os devem garantir, bem como de sectores estratégicos – como a saúde, a energia ou as políticas sociais e económicas –, usurpando competências soberanas dos Estados.

– Atribuir mais competências ao PE, nomeadamente no que se refere ao direito de iniciativa, num contexto em que se usurpam competências aos Estados, logo aos parlamentos nacionais, o que corresponde, além do mais e na prática, a uma outra forma de reforçar o peso das principais potências no processo de decisão da UE. Recorde-se que, nas últimas eleições para o PE, cinco Estados em 27 (Alemanha, França, Itália, Espanha e Polónia) elegeram 348 mandatos, mais de metade do total dos 678 mandatos no PE, não contando com o Reino Unido.

Para os comunistas, estes objectivos são ardilosamente acompanhados com vãs proclamações, como do designado «Pilar Europeu dos Direitos Sociais» ou de um dito «Protocolo relativo ao Progresso Social», que, como décadas de políticas da UE têm demonstrado, mais não procuram que nivelar no retrocesso as condições de trabalho e de vida, ao invés de valorizarem direitos laborais e sociais.

Propostas alternativas
dos deputados do PCP

Os deputados comunistas no PE não se limitaram a denunciar tais propostas, seus objectivos e consequências. Avançaram também com propostas alternativas. Entre as quais:

– A reversibilidade dos acordos e tratados que regem a actual integração, começando pelo Tratado de Lisboa, incluindo o Tratado Orçamental e os princípios nele contidos que foram vertidos no acervo da UE, recusando a matriz neoliberal, federalista e militarista dos actuais tratados e defendendo um processo de genuína cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos.

– O progressivo ajustamento do estatuto de cada país à vontade do seu povo e à sua real situação e necessidades, salvaguardando as suas especificidades e admitindo as necessárias derrogações e cláusulas de excepção.

– O respeito pelo direito inalienável de cada povo a debater e se pronunciar de forma esclarecida, incluindo por referendo, sobre o conteúdo e objectivos dos acordos e tratados, actuais e futuros.

Estas propostas foram rejeitadas com os votos contra dos deputados do PS, PSD e CDS no PE.

Os deputados do PCP no PE não deixarão de continuar a intervir no processo – sobre o qual a Comissão Europeia anuncia igualmente a apresentação de propostas –, denunciando o seu objectivo e mobilizando forças para um caminho alternativo, assente num projecto de genuína cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos, na democracia, no progresso social, na paz – na defesa dos interesses e aspirações dos trabalhadores, do povo e do País.