As propostas concretas para responder à dura realidade que atinge o quotidiano dos trabalhadores, mulheres e homens, estão plasmadas em cinco diplomas da bancada comunista que foram entregues dia 27 na Assembleia da República. Haja a sua aprovação, e garantidos serão «salários valorizados, trabalho com direitos, estabilidade e segurança no emprego, horários dignos e tempo para viver», como salientou a deputada comunista Diana Ferreira em declaração política proferida naquele mesmo dia e centrada nos direitos dos trabalhadores.

Direitos laborais e sociais sobre os quais espreitam sérios riscos de retrocesso, tendo presente o momento político, económico e social que se vive. E daí terem sido tão importantes e oportunas não apenas as questões suscitadas na intervenção da parlamentar comunista como as iniciativas legislativas sobre a mesma matéria entregues na mesa da AR pela sua bancada.

Por exemplo, desde logo, o diploma entregue no início da legislatura que vai ao encontro da necessidade de um aumento geral dos salários. Valorização dos salários que «assume uma dimensão de emergência nacional» não apenas por uma «questão de elevação das condições de vida, de justiça social, melhor distribuição da riqueza e combate estrutural à pobreza», como sublinhou Diana Ferreira, mas também para «enfrentar o brutal aumento do custo de vida que está a ser imposto aos trabalhadores e ao povo». Valorização essa dos salários que, na perspectiva do PCP, passa por três acções concretas: o aumento do SMN para os 850 euros; a eliminação da caducidade da contratação colectiva; o aumento dos salários dos trabalhadores da Administração Pública.

Considerou por isso que a recusa a uma justa valorização dos salários que «acompanhe os valores da inflação e assegure a recuperação do poder de compra perdido» mais não é do que «uma forma de cortar salários aos trabalhadores».

Futuro incerto

Prioritário para o PCP é também o combate à precariedade e sua erradicação, «garantindo que a todas as necessidades permanentes corresponde um vínculo efectivo». São hoje «mais de um milhão os trabalhadores entre falsos contratos a prazo, falsos recibos vedes, trabalho temporário, outsourcing, plataformas digitais, falsos estágios, falsas bolsas de investigação, trabalho à peça ou à hora», lembrou a parlamentar do PCP, insistindo na ideia de que a «insegurança dos vínculos é a insegurança na vida pessoal e familiar, a incerteza do futuro, a instabilidade na protecção social, a limitação de direitos fundamentais».

Com dois dos seus diplomas que introduzem alterações ao Código do Trabalho, o que o PCP faz é dar um contributo sério e decisivo para pôr termo a esta «realidade de instabilidade e para cumprir o direitos constitucional ao trabalho com direitos».

Já relativamente aos horários desregulados, reconhecidamente incompatíveis com qualquer conciliação com a vida pessoal e familiar, também esta é uma questão para a qual a bancada comunista tem soluções. E que passam pelo reforço dos direitos dos trabalhadores em trabalho nocturno ou por turnos, reconhecendo as características penosas deste regime e compensando estes trabalhadores, mas também pela redução do horário de trabalho para as 35 horas para todos os trabalhadores, bem como pelo fim de mecanismos de adaptabilidade e banco de horas. Medidas, todas elas, que também se encontram vertidas em diplomas da autoria dos deputados comunistas.

Em suma, soluções justas, necessárias e exequíveis, porque, como observou Diana Ferreira, «os trabalhadores não estão condenados a viver com baixos salários, com vínculos precários nem têm que estar sujeitos a horários desregulados, longas jornadas de trabalho, bancos de horas, intensos ritmos de trabalho, empobrecimento e exploração».

Silêncio cúmplice da IL

O deputado da Iniciativa Liberal (IL) Carlos Guimarães Pinto questionou Diana Ferreira, na sequência da declaração política por esta proferida. Não para abordar nenhum ponto em concreto da matéria em debate, mas para um exercício anticomunista sob o alegado pretexto da superioridade do capitalismo sobre as experiências de construção do socialismo.

Para além de servir como mero instrumento de provocação, a utilização da figura da pergunta por parte da IL revelou-se assim um expediente útil para fugir às questões de fundo levantadas pela deputada do PCP.

A manobra, porém, não logrou os seus objectivos. A deputada comunista fez questão de realçar que, perante uma «realidade que afecta centenas de milhares de trabalhadores, com baixos salários e em situação de pobreza, que atinge milhares e milhares de jovens com vínculo laboral instável e que os impede de construir o sue projecto de vida», a IL não tenha sido capaz de dar nenhum contributo para um debate sério nem expressar qualquer preocupação sobre os problemas colocados. Mais, deplorou que a IL tenha «desconsiderado quase um século de progresso social que resulta de lutas incansáveis dos trabalhadores em vários países do mundo», considerando que tal postura «não é só cinismo, é ignorância».

«Não vamos dar lições de história a ninguém. Estamos aqui para debater os problemas laborais dos trabalhadores», sublinhou a parlamentar comunista, insistindo em registar o facto de a IL não ter tido uma única palavra para os trabalhadores do nosso País, que «sofrem a precariedade e a exploração». Um silêncio, enfatizou, que «é revelador dos interesses que defendem».