Logo no primeiro dia de trabalhos da XV Legislatura, preenchido sobretudo pela eleição do Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, e na véspera da tomada de posse do Governo, o Grupo Parlamentar do PCP deixou bem clara a centralidade que o trabalho e os trabalhadores assumem no quadro de prioridades da sua intervenção e produção legislativa.

Como referiu em conferência de imprensa a presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Paula Santos, as propostas da sua bancada visam, em síntese, «aumentar os salários no sector público e no sector privado», num «contexto marcado pelo agravamento das condições de vida dos trabalhadores e do povo».

Para a parlamentar comunista, que estava acompanhada pelos vice-presidentes da bancada, os deputados Alma Rivera e Bruno Dias, as soluções preconizadas são «necessárias e possíveis», não deixando igualmente de sublinhar que a «valorização dos salários dos trabalhadores é condição para o desenvolvimento e o progresso».

Repor o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, eliminar a caducidade da contratação colectiva e regular a sucessão de convenções colectivas de trabalho, tal é o objectivo de um dos projectos de lei, com o qual se pretende assim corrigir as normas gravosas introduzidas no Código do Trabalho pelo governo PSD/CDS em 2003, e desde aí mantidas ou pioradas quer por aqueles partidos quer por governos do PS.

Encarando como inaceitável a introdução da norma da caducidade das contratações colectivas, bem como a permissão do «estabelecimento de condições laborais piores que as previstas na lei, pondo em causa o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador», entende o PCP que «é dever do Estado promover e garantir o direito de contratação colectiva», por forma a salvaguardar os direitos dos trabalhadores, o que implica – e essa é a proposta vertida no projecto comunista – «o fim da caducidade, a garantia de que um contrato só seja substituído por outro contrato livremente negociado».

Repor direitos
Importante e significativo é também o projecto de lei que reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho nocturno ou por turnos.

Face ao desrespeito patronal pelo horário de trabalho, sua fixação, cumprimento e tempos de descanso, bem como pelas respectivas condições de pagamento e de compensação, no seu articulado o projecto do PCP estabelece a fixação de regras visando impedir abusos na aplicação do sistema de turnos 3x8, limitar e reparar os seus efeitos, nomeadamente com medidas como a imposição de normas que garantam a saúde e segurança dos trabalhadores, a limitação do trabalho nocturno e por turnos às situações que sejam técnica e socialmente justificadas ou a contabilização do subsídio de turno para efeitos de cálculo da compensação por despedimento.

Na estratégia de agravamento da exploração de sucessivos governos, materializada através de alterações para pior às leis laborais, avultou em 2012 a imposição pelo governo PSD/CDS de medidas que visaram a diminuição de salários, designadamente aquela que levou ao corte para metade no pagamento do trabalho em dias de descanso, feriados e horas extraordinárias. Corte esse que se manteve até 2015, deixando de ser feito desde então apenas para as situações abrangidas pela contratação colectiva. Só que, como observam os deputados comunistas no diploma em que preconizam a reposição dos valores de pagamento de trabalho suplementar, para todos os trabalhadores, várias empresas têm «incumprido a lei e negado o pagamento sem redução de 50% do sue valor».

É essa reposição dos montantes e regras de cálculo do pagamento do trabalho extraordinário, trabalho suplementar e em dia feriado que o PCP se propõe repor com o seu diploma.

Defender e repor direitos

A resposta a problemas e preocupações dos trabalhadores da Administração Pública, como não podia deixar de ser, está igualmente presente no pacote de propostas legislativas agora apresentadas, por via de dois projectos de resolução. Face à contínua penalização a que estes trabalhadores têm sido sujeitos nas remunerações e condições de trabalho – nos últimos 13 anos tiveram duas actualizações remuneratórias, uma de 0,3% e a mais recente de 0,9%, o que não cobre sequer os valores da inflação -, recomenda-se, num dos diplomas, que o Governo promova de forma urgente um processo negocial com as organizações sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública, por forma a efectuar a revisão da Tabela Remuneratória Única, assegurando a sua proporcionalidade.

No outro diploma, tendo presente o ataque aos direitos que representou a legislação aprovada em 2008 por PS, PSD e CDS que desvalorizou e destruiu as carreiras dos trabalhadores, exorta-se o Governo a concretizar processos de negociação colectiva com vista à reposição, valorização e criação de novas carreiras profissionais, bem como a revogar o actual sistema de avaliação de desempenho (SIADAP).

SMN para os 850 euros

Sobre as razões que o levam a propor em projecto de resolução que a AR recomende ao Governo o aumento do Salário Mínimo Nacional para os 850 euros, lembra o PCP que são mais de 1 milhão e 200 mil os trabalhadores (25% da população com emprego) que auferem actualmente 665 euros de SMN, valor mensal manifestamente «insuficiente para as despesas básicas familiares», para a «reposição do poder de compra e para enfrentar o custo de vida», além de continuar a ser «uma das principais causas de pobreza».

«É uma emergência nacional o aumento geral dos salários e, particularmente o Salário Mínimo Nacional, para assegurar o direito aos jovens a ter filhos, a constituir família, para assegurar mais justiça na distribuição dos rendimentos», sublinhou por isso Paula Santos, frisando que «não se combate a pobreza, incluindo a pobreza infantil, sem assumir a necessária valorização dos salários e o aumento do salário mínimo nacional de forma significativa».