Do seu Programa Eleitoral às eleições do próximo dia 30 de Janeiro consta, aliás, o «firme compromisso de dar resposta cabal e consistente à crónica carência dos mais elementares meios materiais e humanos, principal dificuldade que se coloca no trabalho diário do Ministério Público e da Polícia Judiciária», salientou o deputado comunista António Filipe em declaração política proferida, dia 16, em nome da sua bancada, centrada nesta matéria e na qual ficaram expressas palavras de reconhecimento pelo trabalho daquela força policial (ver caixa).

Por ter consciência dessa insuficiência de meios é que o PCP, como foi lembrado, desde há muito que propõe o reforço significativo dos meios humanos e materiais ao serviço da investigação criminal e da aplicação da justiça. Exemplo disso têm sido as suas propostas para o reforço da contratação de inspectores, peritos financeiros, criminalistas e seguranças para a Polícia Judiciária, recordou António Filipe, antes de lamentar o facto de ter ficado por concretizar o plano plurianual de investimento na investigação criminal, que ao Governo incumbia executar, de acordo com o que ficou consagrado no OE 2021, por proposta do PCP.

Reafirmada por António Filipe foi ainda a ideia de que o combate à corrupção «não passa pela adopção de mecanismos como as ”delações premiadas” que, em nome desse combate, destruam garantias fundamentais de um Estado de Direito Democrático».

Por fim, deixado foi o compromisso do PCP de que, na linha do seu património de propostas e de combate político de décadas contra a corrupção, se manterá na primeira linha dessa luta, «no respeito pela Constituição, por uma sociedade mais justa e pelos valores da decência e da honestidade na vida pública».

O desejo de subverter o Estado de Direito

António Filipe não deixou de abordar a detenção do antigo banqueiro João Rendeiro e o papel fulcral que nela teve a Polícia Judiciária, entendendo que esta «cumpriu o seu dever» e que é digna de «reconhecimento», não só pelo que fez agora, «mas pelo trabalho que tem vindo a desenvolver ao longo dos anos, apesar da manifesta exiguidade dos meios de que dispõe».

Vendo o caso como um «acontecimento de relevo para a aplicação da Justiça em Portugal» e um «indesmentível sucesso para a actuação da Polícia Judiciária», o parlamentar do PCP considerou por isso «não ter razão» o líder do PSD nas críticas que faz àquela força policial, acusando-a de «foguetório» para favorecer o Governo.

Uma acusação «muito grave», diz mesmo António Filipe, apontando três razões: por lançar uma «suspeição sobre a idoneidade de uma instituição policial que é fundamental para o combate à criminalidade e à qual o País muito deve»; porque deixa a sensação de que Rui Rio «preferia que o Sr. Rendeiro não fosse detido agora porque pensa que isso pode prejudicar o seu resultado eleitoral»; porque Rui Rio pensa que, se chegar a primeiro-ministro, pode dar ordens à Polícia Judiciária sobre quem, quando e como, pode ser detido».

Em síntese, para António Filipe, está-se em presença de um caso já não de «falta de noção», como «afirmou alguém insuspeito de antipatia pelo PSD» - observou, aludindo a palavras do Presidente da República -, mas de «uma clara manifestação de vontade de subverter o Estado de Direito e de controlar politicamente a investigação criminal».