Do seu Pro­grama Elei­toral às elei­ções do pró­ximo dia 30 de Ja­neiro consta, aliás, o «firme com­pro­misso de dar res­posta cabal e con­sis­tente à cró­nica ca­rência dos mais ele­men­tares meios ma­te­riais e hu­manos, prin­cipal di­fi­cul­dade que se co­loca no tra­balho diário do Mi­nis­tério Pú­blico e da Po­lícia Ju­di­ciária», sa­li­entou o de­pu­tado co­mu­nista An­tónio Fi­lipe em de­cla­ração po­lí­tica pro­fe­rida, dia 16, em nome da sua ban­cada, cen­trada nesta ma­téria e na qual fi­caram ex­pressas pa­la­vras de re­co­nhe­ci­mento pelo tra­balho da­quela força po­li­cial (ver caixa).

Por ter cons­ci­ência dessa in­su­fi­ci­ência de meios é que o PCP, como foi lem­brado, desde há muito que propõe o re­forço sig­ni­fi­ca­tivo dos meios hu­manos e ma­te­riais ao ser­viço da in­ves­ti­gação cri­minal e da apli­cação da jus­tiça. Exemplo disso têm sido as suas pro­postas para o re­forço da con­tra­tação de ins­pec­tores, pe­ritos fi­nan­ceiros, cri­mi­na­listas e se­gu­ranças para a Po­lícia Ju­di­ciária, re­cordou An­tónio Fi­lipe, antes de la­mentar o facto de ter fi­cado por con­cre­tizar o plano plu­ri­a­nual de in­ves­ti­mento na in­ves­ti­gação cri­minal, que ao Go­verno in­cumbia exe­cutar, de acordo com o que ficou con­sa­grado no OE 2021, por pro­posta do PCP.

Re­a­fir­mada por An­tónio Fi­lipe foi ainda a ideia de que o com­bate à cor­rupção «não passa pela adopção de me­ca­nismos como as ”de­la­ções pre­mi­adas” que, em nome desse com­bate, des­truam ga­ran­tias fun­da­men­tais de um Es­tado de Di­reito De­mo­crá­tico».

Por fim, dei­xado foi o com­pro­misso do PCP de que, na linha do seu pa­tri­mónio de pro­postas e de com­bate po­lí­tico de dé­cadas contra a cor­rupção, se man­terá na pri­meira linha dessa luta, «no res­peito pela Cons­ti­tuição, por uma so­ci­e­dade mais justa e pelos va­lores da de­cência e da ho­nes­ti­dade na vida pú­blica».

O de­sejo de sub­verter o Es­tado de Di­reito

An­tónio Fi­lipe não deixou de abordar a de­tenção do an­tigo ban­queiro João Ren­deiro e o papel ful­cral que nela teve a Po­lícia Ju­di­ciária, en­ten­dendo que esta «cum­priu o seu dever» e que é digna de «re­co­nhe­ci­mento», não só pelo que fez agora, «mas pelo tra­balho que tem vindo a de­sen­volver ao longo dos anos, apesar da ma­ni­festa exi­gui­dade dos meios de que dispõe».

Vendo o caso como um «acon­te­ci­mento de re­levo para a apli­cação da Jus­tiça em Por­tugal» e um «in­des­men­tível su­cesso para a ac­tu­ação da Po­lícia Ju­di­ciária», o par­la­mentar do PCP con­si­derou por isso «não ter razão» o líder do PSD nas crí­ticas que faz àquela força po­li­cial, acu­sando-a de «fo­gue­tório» para fa­vo­recer o Go­verno.

Uma acu­sação «muito grave», diz mesmo An­tónio Fi­lipe, apon­tando três ra­zões: por lançar uma «sus­peição sobre a ido­nei­dade de uma ins­ti­tuição po­li­cial que é fun­da­mental para o com­bate à cri­mi­na­li­dade e à qual o País muito deve»; porque deixa a sen­sação de que Rui Rio «pre­feria que o Sr. Ren­deiro não fosse de­tido agora porque pensa que isso pode pre­ju­dicar o seu re­sul­tado elei­toral»; porque Rui Rio pensa que, se chegar a pri­meiro-mi­nistro, pode dar or­dens à Po­lícia Ju­di­ciária sobre quem, quando e como, pode ser de­tido».

Em sín­tese, para An­tónio Fi­lipe, está-se em pre­sença de um caso já não de «falta de noção», como «afirmou al­guém in­sus­peito de an­ti­patia pelo PSD» - ob­servou, alu­dindo a pa­la­vras do Pre­si­dente da Re­pú­blica -, mas de «uma clara ma­ni­fes­tação de von­tade de sub­verter o Es­tado de Di­reito e de con­trolar po­li­ti­ca­mente a in­ves­ti­gação cri­minal».