«O Compromisso Eleitoral que hoje aqui apresentamos, e que divulgaremos ao longo das semanas que nos separam do dia 30 de Janeiro, é um compromisso com os trabalhadores e o povo, cuja concretização depende da sua mobilização e luta. Propostas e soluções para um Portugal com futuro, que terão tanto mais força para se tornarem uma realidade na vida do povo português quanto mais força a CDU obtiver nas próximas eleições legislativas.» Foi com este desafio que Jerónimo de Sousa finalizou a sua intervenção na sessão de apresentação do Compromisso Eleitoral do PCP, realizada numa instituição de Ensino Superior de Lisboa e apresentada por Jorge Pires, da Comissão Política.

Falando perante uma sala cheia – de candidatos da CDU, dirigentes e militantes do PCP, representantes do PEV e da ID e muitos, muitos jovens –, o Secretário-geral do Partido lembrou que Compromisso Eleitoral é um desenvolvimento do Programa Eleitoral de 2019, que mantém toda a validade e actualidade. Os dois anos transcorridos desde esse momento, fortemente marcados pelo impacto da epidemia, «mostraram o quanto importante teria sido terem-se adoptado muitas das opções e medidas então apontadas» nesse Programa Eleitoral, acrescentou.

Ora, realçou ainda o dirigente comunista, se o programa de 2019 fixava a política alternativa, patriótica e de esquerda, capaz de responder à «dimensão e profundidade dos problemas com que o País está confrontado», o documento agora divulgado procura dar «maior visibilidade e responder a dez questões cruciais para a vida e o futuro do País»: 1) realizar o aumento geral dos salários, uma emergência nacional; 2) garantir os direitos das crianças e dos pais, responder ao défice demográfico, travar a emigração dos jovens; 3) assegurar a dignidade dos idosos, combater a pobreza e as desigualdades, valorizar as reformas e pensões, combater os baixos salários; 4) defender o direito à saúde, salvar o Serviço Nacional de Saúde; 5) promover o direito à Educação, à Ciência, à Cultura e ao Desporto, mais e melhores serviços públicos; 6) assegurar o direito a todos à habitação e à mobilidade; 7) uma justiça independente e acessível a todos e o combate à corrupção; 8) assegurar justiça fiscal, aliviar os impostos sobre o trabalho e as MPME, obter meios para os serviços e investimento públicos; 9) promover um ambiente saudável e garantir o acesso à água, à energia, a preservação dos ecossistemas naturais, das florestas e da biodiversidade; 10) dinamizar o desenvolvimento económico – mais produção nacional, mais emprego, defesa das MPME.

As posições e propostas para responder a estas dez questões são apresentadas sumariamente nas páginas seguintes.

A resposta que se impõe

Para o PCP, salientou o Secretário-geral, essa resposta de que o País precisa e o PCP propõe terá de estar comprometida com os valores de Abril e visar o «aprofundamento da democracia nas suas vertentes política, económica, social e cultural, indissociável do processo de superação do capitalismo, com a sua natureza exploradora, opressora, agressiva e predadora».

Do mesmo modo que, acrescentou, deverá enfrentar e romper com os interesses do grande capital, assumindo a libertação do País da submissão ao euro e às imposições da UE, uma «estratégia soberana de desenvolvimento e uma política externa assente na paz e na cooperação». Ela passa, ainda, pela recuperação de instrumentos de soberania, o controlo público dos sectores e empresas estratégicas; a aposta na produção nacional como questão decisiva para o emprego, o desenvolvimento, a soberania e a diminuição da dependência e endividamento externos.

Como realçou Jerónimo de Sousa, «estas são questões centrais que um governo comprometido com os interesses nacionais deverá prosseguir».

As opções contam

Antes do Secretário-geral, coube a Agostinho Lopes, da Comissão Central de Controlo, intervir sobre o contexto económico, social e político em que se realizam as eleições legislativas – que, lembrou, só terão lugar porque o PS «assim o quis, assim o decidiu», procurando a maioria absoluta que «falhou em 2019 e que daqui a um ano ou dois seria impossível».

Centrando-se ainda no processo que desembocou na dissolução da Assembleia da República e na convocação de eleições antecipadas, Agostinho Lopes acusou o PS de pretender pôr fim a qualquer condicionamento «face aos seus compromissos com o grande capital, a UE e a direita», no que é acompanhado pelo PSD e o Presidente da República. O objectivo, denunciou, é aprofundar ainda mais o entendimento prevalecente entre PS e PSD em questões fundamentais. A hipótese de um «bloco central», de configuração mais ou menos flexível, é já defendida abertamente por sectores do grande capital.

Se entre 2015 e 2019, período que correspondeu a uma nova fase da vida política nacional, «face à legislatura da troika que a antecedeu e a quatro décadas de uma trajectória inalterada de política de direita, houve avanços, recuperação de direitos e reposição de rendimentos», os défices estruturais não foram superados graças precisamente ao «espartilho das opções de classe do PS e dos seus governos». Após as eleições de 2019, acrescentou, a situação apresentou diferenças significativas, «pela alteração da correlação de forças na Assembleia da República e as circunstâncias que condicionaram o PS em 2015»: os compromissos de sempre do PS com a política de direita e o capital monopolista ficaram ainda mais evidentes.

Para Agostinho Lopes, a luta por um Portugal com futuro «exige a denúncia das opções do PS e do seu Governo» e, também, o «combate e confronto com os projectos reaccionários do PSD e CDS, e dos seus sucedâneos políticos, Iniciativa Liberal e Chega».

A força que conta para avançar

A terminar a sua intervenção, Jerónimo de Sousa reafirmou que o PCP «nunca se desviou do objectivo de encontrar soluções para os problemas do povo e do País», tendo sido aliás a força que mais se bateu pela concretização dos avanços alcançados nos últimos anos, alguns de grande impacto social e económico. No próprio Compromisso Eleitoral, recorda-se alguns dos mais significativos:

• Reposição de salários e de outros direitos roubados, como feriados, complementos de reforma aos trabalhadores do Sector Empresarial do Estado; aumento do Salário Mínimo Nacional, ainda que aquém do necessário; reposição do direito ao pagamento por inteiro do subsídio de Natal; pagamento por inteiro dos salários dos trabalhadores em situação de lay-off em 2021;

• Reposição das 35 horas semanais na Administração Pública e a generalização da sua aplicação, direito à progressão na carreira, com a valorização remuneratória respectiva e a tomada de medidas de combate à precariedade; reposição dos instrumentos de contratação colectiva no Sector Público Empresarial e eliminação das restrições à contratação de trabalhadores na Administração Local;

• Fim dos cortes nas pensões e o seu aumento extraordinário em cinco anos consecutivos; valorização das longas carreiras contributivas e melhoria das condições de acesso à reforma dos trabalhadores das minas e das pedreiras;

• Valorização do abono de família, alargamento do abono pré-natal e do apoio às pessoas com deficiência; redução de 50% do custo do atestado multiusos; ampliação da protecção aos desempregados, com a criação do apoio aos desempregados de longa duração e a eliminação do corte no subsídio de desemprego; prolongamento do direito ao subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego durante o ano de 2021;

• Reversão das privatizações da Carris, do Metropolitano de Lisboa e dos STCP e da TAP; redução significativa do preço dos transportes públicos e alargamento dos passes sociais intermodais; redução do valor das portagens em 50% nas ex-SCUT;

• Redução das taxas moderadoras; alargamento da contratação de médicos e enfermeiros; redução de custos com medicamentos; criação do Laboratório Nacional do Medicamento; inscrição de novas vacinas no Plano Nacional de Vacinação; não prolongamento de várias Parcerias Público Privadas na área da saúde; reposição integral da lei da IVG; fixação de compromissos para a construção de novos hospitais, requalificação de centros de saúde e aquisição de equipamentos para o SNS;

• Redução do valor das propinas e o reforço das componentes da Acção Social Escolar; redução do número de alunos por turma; gratuitidade das creches até 2024; gratuitidade dos manuais escolares nos 12 anos da escolaridade obrigatória;

• Gratuitidade de acesso aos museus, aos domingos e feriados, e retoma de programas para sua valorização; reforço do apoio às artes e à criação artística; redução do IVA dos espectáculos e dos instrumentos musicais; criação da bolsa de criação literária; criação, na Fortaleza de Peniche, do Museu Nacional da Resistência e da Liberdade;

• Alívio do IRS sobre os rendimentos do trabalho, designadamente dos mais baixos rendimentos e intermédios, com a redução das taxas e a criação de dois novos escalões e com o alargamento do mínimo de existência, bem como com a eliminação da sobretaxa;

• Prolongamento das tarifas reguladas na energia eléctrica e a redução do IVA na potência contratada; apoios às MPME, ao sector da cultura e às corporações de bombeiros afectados pelos impactos da epidemia; redução do IVA na restauração e eliminação do Pagamento Especial por Conta;

• Corte nos benefícios aos fundos imobiliários, tributação do património imobiliário de mais elevado valor com a introdução do adicional do IMI e aumento da tributação sobre os grandes lucros por via do aumento da derrama estadual do IRC;

• Reinstitucionalização da Casa do Douro; reposição de direitos dos Baldios; garantia de apoio à agricultura familiar, redução de custos com combustíveis para agricultores e pescadores; consagração da electricidade verde para agricultura e medidas diversas para a defesa da floresta.