O incremento de uma rede pública é outra das medidas constantes no projecto de lei, que obteve no dia 22 a luz verde do plenário. A acompanhar o PCP no voto favorável estiveram PEV, PS, BE, PAN e as duas deputadas não inscritas, optando PSD, CDS e IL pelo voto contra e o Chega pela abstenção.

Para o PCP, assegurada que está já hoje, por sua acção e insistência, a gratuitidade a milhares de crianças, do que se trata agora é de levar mais longe a abrangência desse direito.

E as razões para que assim seja e para o incremento urgente de tais medidas são muitas, como explicou no debate a deputada comunista Diana Ferreira, apontando desde logo os elevados custos com a frequência das creches, factor que «influencia as escolhas das famílias quanto a terem filhos ou mais filhos».

A que se soma a crónica falta de vagas em creche, mesmo considerando as existentes de IPSS e entidades privadas: estima-se que o seu número cubra apenas metade do universo das necessidades de quem precisa que o seu bebé frequente uma creche logo aos quatro meses.

Anotado por Diana Ferreira, a este propósito, foi o facto de a faixa etária dos zero aos três anos - diferentemente do que sucede com todas as outras fases de crescimento e de desenvolvimento da criança -, ser a única para a qual não há uma resposta pública e gratuita. E não deixou de lembrar que as 25 creches que existiam geridas directamente pela Segurança Social foram privatizadas em 2012 pelo governo PSD/CDS.

Daí a importância, associada ao alargamento da gratuitidade para todas as crianças, da proposta agora aprovada com vista à criação de uma rede pública de creches. Dessa forma, observou a parlamentar comunista, é dado cumprimento a uma inalienável função social do Estado: a de chamar a si a gestão e funcionamento de uma rede pública de creches, sem prejuízo do papel complementar que cabe às instituições de solidariedade social.

E com isso, dar passos no sentido da resposta a problemas centrais do País, seja no combate ao défice demográfico, seja pelo cumprimento dos direitos das crianças, dos pais e da famílias.

Responder a vários níveis

Abordada de forma pormenorizada por Diana Ferreira foi também a queda da natalidade, tendência que considerou ser preocupante e, por isso, a necessitar de «medidas urgentes e transversais».

E a primeira que apontou para inverter essa quebra demográfica é a valorização dos salários, que erigiu à categoria de «elemento central para melhorar as condições de vida e para combater a pobreza, incluindo a pobreza de milhares de crianças no nosso País».

Mas é também a erradicação da precariedade, para cumprir o direito à estabilidade no emprego e na vida, sabendo-se o quanto isto «influencia significativamente no momento de decidir ter ou não filhos».

O combate aos «horários selvagens impostos aos trabalhadores», garantindo aos pais e mães trabalhadores horários dignos, tempo para viver, tempo para acompanhar os seu filhos e verem os seus filhos crescer», foi outro aspecto realçado pela deputada do PCP, que insistiu na ideia de que a solução para os problemas sentidos neste domínio está ainda no reforço dos direitos de maternidade e paternidade, no assegurar da estabilidade na habitação, na reposição da universalidade do abono de família e sua valorização, bem como na garantia do pleno acesso de todas as crianças a serviços públicos de qualidade.