- Nº 2500 (2021/10/28)

Lagos

Breves Nacional

Alexandre Nunes, vereador da CDU na Câmara de Lagos (CML), votou contra a delegação de competências do município no seu presidente, pelo «empobrecimento» que «representa para o Poder Local democrático, uma vez que concentra numa só pessoa todos os poderes do órgão autárquico colectivo que é a CML, composto em Lagos por sete cidadãos democraticamente eleitos». Com esta delegação de competências, «é destruída a definição de órgão colegial constitucionalmente atribuído à CML, permitindo afastar outros membros da Câmara do conhecimento de decisões que deveriam ter o direito de participar», considera Alexandre Nunes, em declaração de voto, onde acrescenta: «Ao mesmo tempo essa delegação é a negação da transparência pública que é uma condição básica e indispensável da prática da democracia no funcionamento dos órgãos autárquicos».