«Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar». Artigo 74º da Constituição da República Portuguesa

Tal como em 2020, no projecto de lei «Eliminação das propinas no Ensino Superior Público» (n.º 492/XIV/1.ª), rejeitado com os votos contra do PS, PSD, CDS, CH, IL e da deputada Cristina Rodrigues, o PCP pretende estabelecer um plano estratégico de investimento no Ensino Superior Público que eleve o financiamento público das instituições, assegurando a supressão do pagamento de propinas em todos os ciclos – no prazo de dois anos – e as condições materiais e humanas adequadas ao seu funcionamento.

O plano tem em consideração as necessidades de funcionamento das instituições, quer ao nível de condições materiais e financeiras, quer ao nível da contratação de todos os trabalhadores necessários com vínculo adequado, procedendo para estas a transferência de verbas necessárias, através do Orçamento do Estado (OE). Segundo a lei, que entraria em vigor com a publicação do OE, compete ao Governo a transferência das verbas correspondentes às propinas reduzidas e/ou eliminadas durante e após o processo de supressão e não será prejudicada a atribuição de apoios sociais directos ou indirectos no âmbito da Acção Social Escolar.

Investimento nacional
Na acção «É hora de acabar com as propinas!», Alma Rivera, que é também da Comissão Política da Direcção Nacional da JCP e do Comité Central do PCP, salientou que o País tem «muito a ganhar» se o Ensino Superior deixar de ser um «bem elitizado» e passe a ser «o mais massificado possível». «Entendemos que o Ensino Superior é uma parte da política, patriótica e de esquerda», como o PCP propõe e protagoniza, para «alavancar o País e retirar-nos dos problemas estruturais que temos tido ao longo dos últimos anos».

Respondendo aos que são contra o fim das propinas, Alma Rivera considerou os argumentos «fracos» e de «partirem de uma perspectiva errada», quando afirmam que gratuitidade da frequência no Ensino Superior seria uma grande despesa para o Estado. «Este é um investimento que tem retorno garantido», assegurou. Contas feitas e tendo em conta o actual valor das propinas (697 euros), o custo para o Estado seria de cerca de 300 milhões de euros. «Só em 2019, o Estado português ofereceu em “borlas” fiscais dez vezes mais esse valor», revelou.

A deputada comunista contrariou, igualmente, a ideia de que acabar com as propinas seria uma medida injusta, por estimular a desigualdade. «Esse é o argumento da cambalhota, daqueles que mais aprofundam as desigualdades na sociedade. Esquecem-se de uma coisa: é que o nosso sistema funciona a partir de impostos e não de taxas. Portanto, aquilo que devia ser feito é na raiz dos rendimentos, tributar quem mais tem, de forma a financiar um serviço que é fundamental para todos, para quem tem mais e para quem menos tem.» Insistiu, por isso, no englobamento obrigatório dos diversos rendimentos em sede de IRS.

Por último, Alma Rivera destacou a «importância de aumentar o grau de formação do povo português» e deu a conhecer alguns países onde o Ensino Superior é gratuito: Áustria, Chipre, República Checa, Dinamarca, Estónia, Alemanha, Grécia, Noruega, Suécia, entre muitos outros.

Acção Social Escolar

Duarte Carvalho, estudante da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (FCUL) e da Direcção da Organização do Ensino Superiorde Lisboa (DOESL) da JCP , falou sobre a Acção Social Escolar (ASE), que, através dos apoios directos (como bolsas de estudo) ou indirectos (como apoios na alimentação, alojamento, etc.), tem como função garantir a igualdade no acesso, frequência e sucesso escolar. No entanto, a ASE é «utilizada para tentar colmatar os problemas que as políticas de direita vieram trazer para o Ensino Superior», lamentou, reclamando o aumento do financiamento da ASE, para que «não sejam criados entraves à atribuição de bolsas». Outra das exigências foi a de efectivar o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, tendo em conta a «insuficiência de residências em comparação ao número de estudantes deslocados». «As que existem apresentam falta de condições, de infra-estrutura, de espaço e de electrodomésticos», descreveu.

Outra das preocupações prende-se com o encerramento das cantinas e o acesso à refeição social, como acontece na FCUL ou na Faculdade de Belas Artes da Universidade de Lisboa.

Falta de investimento público
Por seu lado, Carolina Santos, estudante da Faculdade de Psicologia da Universidade de Lisboa e da DOESLda JCP, condenou a falta de investimento público nas universidades. «Para o Estado não suportar os custos, suportamos nós», criticou, referindo-se às propinas, às «excessivas e injustificadas taxas e emolumentos», à «falta de funcionários» e à «degradação dos próprios espaços e da qualidade do ensino».

«Com o regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES) e o regime fundacional, o Estado empurrou uma parte da sua responsabilidade para as próprias instituições, tendo de ser elas a procurar o seu financiamento», salientou a estudante, destacando que esta situação impede que «milhares possam entrar na universidade e prosseguir os estudos», sendo as bolsas «manifestamente insuficientes», principalmente nos mestrados e doutoramentos.

Custos insuportáveis
Foram muitas as palavras de ordem gritadas durante a iniciativa, como: «Para a banca vão milhões, para o ensino só tostões», «A luta continua», «Propinas e Bolonha é tudo uma vergonha», «É hora de avançar. A propina é para acabar».

Seguiu-se Inês Guerreiro, da Comissão Política da Direcção Nacional da JCP. «A entrada no Ensino Superior para muitos significa também um aumento insuportável dos custos de vida e um conjunto de consecutivos obstáculos no prosseguimento dos estudos», lamentou. Referia-se, por exemplo, às «taxas de inscrição e a primeira prestação da propina; acompanhadas pelas centenas de euros da renda do quarto que foi preciso alugar porque não havia lugar na residência», ao «dinheiro dos materiais práticos e de estudo, do computador, da bibliografia», às «taxas nas avaliações, de transferência de curso ou de repetição de cadeiras» e aos «custos das deslocações». «Até quando se acaba o curso é preciso pagar pelo acesso ao diploma», lamentou.

Motor da transformação
João Pereira, da Direcção Nacional da JCP, falou do papel fundamental dos jovens comunistas na luta dos estudantes. «É tarefa de todos nós unir a juventude pela defesa e exercício dos seus direitos, ser o motor da mudança e orientadores do descontentamento dos nossos colegas. Temos como ponto de partida os problemas mais concretos, de cada turma, de cada faculdade, qualquer reivindicação, projecto ou acção. A partir daí, apoiados pela reflexão, discussão, mobilização e acção, transformaremos as críticas em reivindicações, o descontentamento em luta», frisou, lembrando que esta não é uma luta apenas dos comunistas: «Seremos nós e todos os outros, todos aqueles por quem passamos nos corredores, todos aqueles que frequentam um Ensino Superior debilitado e sem condições.»

Sobre a acção «É hora de acabar com as propinas!», anunciou que a JCP vai levar «a todas as faculdades aquela que é a nossa visão, aquelas que são as nossas propostas, sempre tendo bem presente e do nosso lado a consciência de que defendemos o que é justo».

Reivindicações urgentes

# Aumentar o financiamento destinado à Acção Social Escolar, de forma a permitir uma atribuição de bolsas suficientes e adequada à realidade de cada um;

# Reforçar as residências estudantis em quantidade e qualidade;

# Garantir cantinas com refeição social a um preço justo e acessível de todos;

# Salvaguardar a gratuitidade dos materiais de estudo necessários;

# Assegurar serviços de psicologia gratuitos e eficientes em cada instituição de ensino.