Em debate estiveram quatro projectos de lei, três dos quais na área da energia e combustíveis, visando estabelecer: o primeiro, um regime excepcional e temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos; o segundo, um regime de preços máximos no gás; o terceiro, a desoneração fiscal da electricidade a partir de fontes de energia renovável (neste, a opção de CDS, IL e Chega foi pela abstenção). Já o quarto diploma, com alterações ao Regime de Arrendamento Urbano, veio também a ser inviabilizado pelo alinhamento pleno do PS com todos os partidos à sua direita.

A única iniciativa legislativa a obter aprovação foi a proposta de lei do Governo que cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples. A favor estivarem as bancadas do PCP, PEV, BE e PAN, o PSD absteve-se, e CDS, IL e Chega votaram contra.

A reter do debate fica a forma como a direita procurou pôr o ónus da escalada dos preços dos combustíveis sobretudo na questão da carga fiscal (o ISP), relativizando o agravamento das margens comerciais pelas petrolíferas – e, acima de tudo, escamoteando que foram PSD e CDS que liberalizaram o mercado dos combustíveis, que veio a conduzir à situação actual -, enquanto o PS, pelo seu lado, considerou que «faz sentido é regular as margens comerciais». Nessa direcção vai, aliás, a proposta do Governo aprovada e que visa apenas limitar as margens de combustíveis, fixando margens máximas na comercialização de combustíveis e botijas de gás quando seja considerado que o seu valor não tem justificação. Iniciativa que todavia fica aquém do que é exigível para combater os aumentos especulativos, como salientou o deputado Duarte Alves, não deixando de lamentar o facto de o Governo ter desaproveitado a proposta do PCP no último Orçamento do Estado que, caso tivesse obtido luz verde, teria permitido que os instrumentos agora solicitados pelo Governo estivessem já disponíveis e assim impedido os aumentos especulativos dos últimos meses.

Energéticas é que ganham

No caso do gás de botija, por exemplo, Duarte Alves realçou a disparidade de preços entre Portugal e Espanha (uma botija de 11 Kg de propano custa cerca de 13 euros no país vizinho e do lado de cá da fronteira ronda em média os 25 euros), anotando que a diferença de fundo que a explica é que «em Espanha o preço é tabelado e em Portugal não». «Está aí a diferença, que permite a acumulação de margens injustificadas para as grandes petrolíferas», verberou.

Já no que toca à electricidade, e discordando da perspectiva do secretário de Estado da Energia segundo a qual a «evolução dos preços da energia reflecte apenas os custos de produção», o deputado comunista sustentou a ideia de que o sistema de formação de preços é «iníquo, especulativo, rentista e garante lucros às energéticas à custa dos consumidores».

E por isso o PCP propôs no seu diploma que parte da energia eléctrica que é produzida a partir de fontes renováveis fosse isenta do imposto petrolífero, a par de outras medidas visando eliminar os factores de agravamento artificiais que pesam sobre a tarifa regulada.

Futuro incerto ameaça famílias

Responder de uma forma estruturada e eficaz a problemas e à desprotecção com que hoje se defrontam milhares e milhares de famílias, em particular no arrendamento, fruto da célebre lei dos despejos cogitada pelo CSD/CDS de Passos, Portas e Cristas, tal era o propósito do projecto de lei comunista sobre a defesa do direito à habitação. Nele se previa, entre outras medidas esmiuçadas pelo deputado Bruno Dias, a extinção do Balcão do Arrendamento, a garantia de acompanhamento social em caso de despeejo, ou a defesa da estabilidade e segurança do contrato.

E se é certo que do lado de PSD e CDS não veio nada de novo, ambos a mostrar a mesma insensibilidade perante situações de fragilidade social e a não ver razões para mexer na «lei dos despejos», não é menos verdade que do lado PS o que sobreveio foi o acomodamento às pequenas alterações à legislação em favor da protecção dos arrendatários, introduzidas na anterior legislatura, não vendo razões para «eternizar medidas excepcionais» entretanto adoptadas face ao quadro epidémico, como seja o pagamento de rendas em prestações. Visível, em suma, foi a enorme falta de ambição do PS e do Governo para corrigir, de facto, os factores de injustiça e arbitrariedade que permanecem e que são um factor de perturbação e preocupação quanto ao futuro para milhares de pessoas.