A marcar a intervenção do PCP no arranque da 3.ª sessão legislativa esteve também a apresentação de um conjunto de projectos de lei na área laboral, visando, concretamente, a defesa da contratação colectiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, a limitação aos despedimentos, a limitação do trabalho nocturno e por turnos e a devida compensação e protecção dos trabalhadores a ele sujeitos, bem como a fixação do horário semanal das 35 horas para todos os trabalhadores.

Juntamente com a proposta de aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN) para 850 euros (com agendamento já para o próximo dia 30), e com os diplomas dirigidos para a defesa do direito à habitação e para a redução dos preços da energia e combustíveis (ver peça em cima), todas estas iniciativas legislativas da bancada comunista têm em vista dar resposta a «alguns dos problemas mais sentidos pelos trabalhadores e o povo e que continuam a marcar negativamente a vida dos portugueses no contexto do agravamento da situação social e económica que resulta da epidemia».

Soluções que são tanto mais necessárias quanto é sabido que os problemas associados ao surto epidémico «não estão ultrapassados» e que «há milhões de portugueses a verem as suas condições de vida degradar-se, a serem vítimas de despejos ou despedimentos, a verem a exploração agravar-se com a desregulação de horários de trabalho, o congelamento ou redução de salários ou a liquidação de direitos laborais», como sublinhou o presidente do Grupo Parlamentar do PCP, dia 16, em conferência de imprensa no Parlamento.

Acompanhado por António Filipe, da direcção da bancada comunista e vice-presidente da AR, João Oliveira assinalou que se trata de «problemas reais que atingem os trabalhadores e o povo», pelo que têm de ser reconhecidos e enfrentados, «não apenas no discurso mas com acção concreta».

«O discurso de preocupação com os problemas económicos e sociais e de anúncios diários de boas intenções de nada serve se não for acompanhado de decisões que vão no sentido da resposta aos problemas nacionais», observou o líder parlamentar comunista, deixando claro que cabe agora às restantes forças políticas clarificarem o seu posicionamento e assumirem se estão do lado da resposta aos problemas ou se, pelo contrário, insistem em opções contrárias aos direitos e interesses dos trabalhadores e do povo».