A publicação deste texto legislativo ocorreu na sequência do Ano Internacional da Agricultura Familiar, em 2014, sendo uma peça fundamental para que em Portugal se cumpra a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses e Outras Pessoas que Trabalham em Áreas Rurais.

«A sua concretização é estruturante para a efectivação da soberania alimentar dos portugueses, com base nos nossos recursos, nos nossos produtos e na ocupação adequada da terra e do território», considera a CNA, reforçando que o EAF «consagra o reconhecimento de um conjunto de direitos e apoios acessíveis às pequenas e médias explorações que utilizem mão-de-obra familiar em mais de 50 por cento do seu volume de trabalho».

Áreas estruturantes
Contudo, passados três anos, verifica-se que a maioria das medidas previstas no Estatuto, e que envolvem competências de dez ministérios, continua por concretizar, incluindo algumas das mais estruturantes, tais como a efectivação de um regime de segurança social próprio, de um regime fiscal adequado (que inclua a possibilidade dos pequenos produtores venderem em feiras e mercados sem necessidade de estarem colectados), a prioridade no abastecimento público, ou o acesso prioritário à terra.

«Apesar de algumas medidas já contemplarem o Estatuto, estas têm pecado por escassas ou por ineficazes, como é o caso da ponderação de três por cento na selecção para o fornecimento de bens alimentares a estruturas públicas, quando mais de metade da ponderação continua a assentar no preço», refere a CNA, dando ainda conta de «dificuldades» e «desajustamentos burocráticos» no acesso ao EAF.

Não obstante, «é já possível verificar que, quando o Estatuto se traduz em medidas e critérios que fazem a diferença», como acontece na medida de apoio à renovação dos tractores, «existe adesão por parte dos agricultores», destaca a Confederação, em nota divulgada na segunda-feira, 9.

Primeiro-ministro ainda não recebeu a CNA

Embora a ministra da Agricultura insista na revisão do EAF, a CNA entende que, mais do que alterá-lo, o que é preciso é concretizá-lo. «O Governo, a exemplo do que tem feito noutras matérias e áreas, tem inexplicavelmente protelado a concretização destas medidas de tão grande alcance para a Agricultura Familiar», afirma a Confederação, lamentando que o primeiro-ministro continue sem receber a CNA em audiência, apesar de reiterados pedidos e da concretização do Estatuto dizer respeito a vários ministérios.

Para a CNA é «indispensável melhorar as condições de reconhecimento dos pequenos e médios agricultores para o acesso ao EAF e a implementação de um programa específico de investimento e promoção da Agricultura Familiar, integrado no PEDAC e com investimento nacional contemplado no Orçamento do Estado para 2022».