Com este conjunto de diplomas, três dos quais sob a forma de projecto de lei, que dão cumprimento às decisões aprovadas nas suas recentes Jornadas Parlamentares, a bancada comunista «pretende contribuir para dar condições às famílias e às MPME para a retoma da normalidade na vida e na actividade económica», esclareceu o deputado Duarte Alves no encontro com os jornalistas, a quem transmitiu o sentido geral das medidas propostas e as razões que presidiram à sua apresentação.

E os motivos que levaram à sua elaboração são claros, resultaram da consideração de que «os novos aumentos nos combustíveis e o anúncio de um novo aumento na tarifa regulada da electricidade são inaceitáveis e exigem respostas políticas».

Exigência que é tanto maior se atendermos a que é brutal o impacto do aumento dos combustíveis nos rendimentos dos portugueses e na actividades das MPME. «Não é admissível que, quando o preço do petróleo sobe, os preços pagos pelos consumidores subam na mesma proporção; quando o preço do petróleo desce, os preços se mantenham quase inalterados», censurou Duarte Alves, explanando razões para a apresentação do projecto de lei da sua bancada que cria um regime de preços máximos, fixando o preço de acordo com um único critério: «a variação do preço do barril de Brent».

No que se refere à electricidade, por via também de um projecto de lei, o objectivo em vista é isentar o pagamento de impostos sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (IPPE) na parte da energia produzida a partir de fontes de energia renováveis (FER).

Na perspectiva do PCP, «não é aceitável» que um imposto destinado à tributação sobre produtos petrolíferos «seja aplicado a toda a energia eléctrica, mesmo à parte produzida por fontes renováveis, cujo peso tem vindo a aumentar». Daí a proposta de que a electricidade com origem renovável não seja tributada em sede de IPPE.

Neste mesmo projecto de lei é proposta ainda a eliminação da proibição de celebrar novos contratos em tarifa regulada, bem como a abolição dos «factores de agravamento que aumentam artificialmente esta tarifa, com o objectivo de a tornar pouco competitiva, reduzindo o seu potencial de regulação dos preços dos mercados».

Governo tem de agir

Materializada em projecto de resolução, já noutro plano, é a recomendação ao Governo para que intervenha, usando os poderes de que dispõe, «para impedir o aumento de 3% na tarifa regulada anunciado pela ERSE no comunicado de 14 de Junho de 2021». Enquanto em Espanha houve intervenção do executivo face à subida dos preços no mercado grossista, «impedindo aumentos no contexto actual, o Governo português não deu ainda mostra de qualquer iniciativa nesse sentido», lamentou Duarte Alves.

Por último, no que toca ao gás, o PCP propõe em projecto de lei que o regime de preços máximos em vigor no quadro da situação epidémica seja revisto no sentido da redução do preço regulado e que seja prolongado pelo menos até ao final de 2022. Proposto é ainda um regime permanente de margens máximas no gás natural e no gás de botija, que tenha em conta os «preços médios antes de imposto na zona euro» e que, no caso do gás de botija, aproxime os preços das botijas de gás em Portugal dos preços praticados em Espanha.