A favor do diploma, que limita os contratos a prazo e altera o período experimental, entre outras medidas (ver caixa), estiveram as bancadas do PS, PEV, BE, PAN e as deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.

Já os outros três diplomas que a bancada comunista levou a debate e votação – fixação das 35 horas de trabalho semanal como limite máximo para todos os trabalhadores (do público e do privado), consagração do direito a 25 dias de férias anuais, meter travão aos despedimentos revogando para o efeito as normas que têm permitido a sua facilitação -, todos eles acabaram chumbados às mãos de PS, PSD, CDS e IL, com ausência do Chega.

PEV, BE e PAN, que arrastaram para o debate matérias correlacionadas, viram as suas iniciativas também chumbadas por aqueles partidos.

As razões para este agendamento potestativo do PCP eram claras e foram expostas pela deputada Diana Ferreira logo na abertura do debate: os trabalhadores estão a ser atingidos nos seus direitos e pelo agravar do desemprego, da precariedade e da exploração, num ataque às suas vidas que assume dimensões preocupantes e torna inadiável a adopção de medidas que ponham cobro a esta situação.

Uma resposta que é tanto mais urgente e necessária quanto é sabido, como tratou de realçar Jerónimo de Sousa ao intervir no encerramento, que em causa está a reposição de direitos que são devidos «por razões elementares de justiça social», que são necessários para «resolver os problemas dos trabalhadores com baixos salários e que empobrecem a trabalhar», sujeitos a «níveis de precariedade laboral inaceitáveis e às leis da selva que imperam no mundo do trabalho, perante uma ACT pouco mais que inoperante», expostos à «sabotagem da contratação colectiva por parte do grande patronato» e à «desregulação das relações laborais que impede a conciliação do trabalho com a vida familiar».

Fácil e barato

Veja-se, por exemplo, o caso do desemprego e da vaga avassaladora em curso. Os números falam por si e justificam a preocupação revelada por Diana Ferreira: o mês de Maio registava mais 34 000 desempregados face ao mês anterior; 178 despedimentos colectivos tinham sido desencadeados até esse mesmo mês, envolvendo mais de 1800 trabalhadores, a que se juntam muitos outros milhares de despedimentos com recurso aos mais diversos instrumentos.

«Hoje despedir é mais fácil e mais barato», constatou Diana Ferreira, lembrando que essa é uma realidade que, infelizmente, entrou pela casa de muitas famílias. Que o digam os trabalhadores da Eurest, da Altice, do Banco Santander, os trabalhadores dos restaurantes Madureiras, da Refinaria do Porto, da Cofina, da Global Media e de tantas e tantas outras empresas que estão a ser confrontados com esse infortúnio que é o despedimento e a verem os seus direitos «amputados pelas alterações feitas na legislação laboral».

Porta-voz patronal

Corrigir todas essas situações injustas geradas pela regras do despedimento por inadaptação e por extinção do posto de trabalho, repondo simultaneamente direitos extorquidos aos trabalhadores, era, pois, o objectivo almejado por uma das iniciativas legislativas do PCP.

Tal como as duas restantes também inviabilizadas – visando o direito a 25 dias de férias anuais e a redução do horário semanal de trabalho para 35 horas – tiveram a oposição encarniçada de PSD e CDS, com o choradinho habitual de que as soluções propostas representam encargos e comprometem a competitividade das empresas e a estafada mas conveniente ideia de que o lugar próprio de discussão é na concertação social. É aliás sintomático que a Confederação das associações patronais tenha de imediato vindo a terreiro com os mesmos argumentos e a contestar a aprovação do diploma sobre a precariedade.

É de lamentar, por isso, que o PS se tenha recusado em ir mais longe na aceitação de soluções que corrigem os actuais desequilíbrios nas relações laborais, provocados por governos do PSD e do CDS, mas também por governos seus, «sempre contra os trabalhadores e os seus direitos, sempre a favor do grande patronato e dos seus direitos».

O que significa que muita luta têm os trabalhadores pela frente até conquistarem e verem consagradas em lei as soluções que respondam aos seus direitos e aspirações.

Narrativa falaciosa

Neste debate foi notória a forma como PSD e CDS procuraram desvalorizar os problemas dos trabalhadores e as soluções preconizadas pelo PCP para os resolver.

Como na concepção de ambos tudo é passível de troca e venda, viram a iniciativa da bancada comunista como uma espécie de «moeda de troca» ou «meio de venda» para o voto a favor ou contra no Orçamento do Estado.

«Isto mais não é do que um exercício para o Orçamento do Estado 2022», disse a deputada do PSD Helga Correia, enquanto o seu colega de bancada Pedro Roque, dirigindo-se ao PS, deixava no ar a questão de saber se um eventual apoio deste a qualquer das propostas comunistas não seria a «moeda de troca para garantir o voto favorável do PCP para a aprovação do OE para 2022».

«Queria deixar claro que, nem que o PS aprovasse todas estas nossas iniciativas, isso determinaria o nosso posicionamento em relação ao futuro Orçamento do Estado», afirmou, categórico, Jerónimo de Sousa na intervenção de encerramento.

Antes, a meio do debate, já João Oliveira pusera tudo em pratos limpos ao afirmar que o PCP discute os problemas dos trabalhadores no OE, na resposta que estes têm de ter neste documento. E que isso será feito na discussão do OE para 2022, tal como fez nos últimos anos. E dado foi o exemplo da proposta comunista relativa ao PREVPAP no OE de 2017, que permitiu resolver parte do problema da precariedade.

«Fora do OE, tentamos dar solução aos problemas dos trabalhadores, nomeadamente com alterações à legislação laboral, particularmente às suas normas gravosas», esclareceu o líder parlamentar comunista, desmontando assim a narrativa da bancadas à direita do hemiciclo e a sua tentativa de «apoucar e desvalorizar os problemas dos trabalhadores».

Passo na direcção certa

Dirigido ao combate à precariedade que atinge centenas de milhares de trabalhadores nas suas mais diversas formas, o projecto de lei do PCP agora aprovado (PJL n.º 525/XIV- 2.ª) na generalidade, mas cujo desfecho é ainda desconhecido, pode ser um importante passo na direcção certa com vista a erradicar o que Diana Ferreira definiu como «praga» que assume as mais diversas formas - falsos recibos verdes, contratos a prazo, falsas bolsas de investigação, falsos estágios, trabalho temporário, outsourcing, plataformas digitais, trabalho à peça, à hora -, todas elas tendo em «comum a insegurança dos vínculos laborais associada à limitação de direitos fundamentais».

De acordo com o projecto de lei são alargadas as características relevantes para a presunção do contrato de trabalho, bem como reduzidas as situações em que é possível a uma empresa recorrer à contratação a termo.

No que se refere ao período experimental – que tinha sido aumentado de 90 para 180 dias na última revisão à lei laboral, publicada em 2019 -, trata-se de revogar este alargamento no caso dos jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração.

Segundo o diploma comunista, revogados são ainda os contratos especiais de muito curta duração, bem como é aumentado o período em que a entidade patronal fica impedida de proceder a novas admissões através de contrato a termo ou temporário, para as mesmas funções desempenhadas.