O pedido de agendamento do projecto de resolução comunista para discussão e votação foi já formalizado, aguardando-se pela respectiva marcação para plenário, anunciou, dia 1, o deputado comunista Bruno Dias.

No seu diploma o PCP propõe, concretamente, que o Governo promova, com carácter de urgência, a diferenciação estatística da Península de Setúbal, repondo-a na classificação de NUT III, bem como no correspondente da Grande Lisboa, retomando assim a «coerência organizacional e territorial existente até 2013».

Como recordou Bruno Dias, que falava em debate de urgência sobre esta matéria suscitado pelo PSD (o que levou o deputado comunista a ver aqui um «acto contrição e autocrítica» do partido de Rui Rio), a alteração por este imposta há nove anos e que se traduziu num «apagão estatístico» no Eurostat, com a eliminação da NUT III Península de Setúbal, «prejudicou objectivamente a Região» e veio agravar a «dificuldade no acesso aos recursos».

Nada que não tivesse sido previsto pelo PCP, que logo alertou para as consequências de tal decisão do PSD e do CDS, e que desde então tem vindo a defender a reconstrução da NUT III Península de Setúbal.

Dos comunistas têm partido, aliás, acesas críticas também ao PS pelo facto de, seis anos passados de governos minoritários seus, ainda nenhuma solução tenham sido capazes de encontrar.

Contradições

«O problema foi sempre desvalorizado ao longo do tempo, de cada vez que o PCP o suscitava», lamentou Bruno Dias, lembrando as sucessivas diligências levadas a cabo pela sua bancada junto de membros do Governo, a quem acusou de ao longo do tempo terem dito «tudo e o seu contrário» no que respeita a este assunto.

«É preciso que se entendam de uma vez por todas e se definam quanto à solução que querem propor ao País», exortou o parlamentar do PCP, dirigindo-se à bancada do PS, depois de dar exemplos de posições contraditórias por esta assumidos, como a de dizer ora que o «processo é longo e complexo» ora que pode ser «excepcional e muito rápido».

Clara e inequívoca é a posição do PCP, vertida no seu projecto de resolução: que se dê início a uma revisão mais ampla dos instrumentos estatísticos para informação regional, que contemple designadamente a «criação de um desenho de NUT 2 que potencie os FEEI aplicáveis no território nacional». Enquanto essa modificação não se concretizar, cabe à administração central do Estado, sob a coordenação do Governo, estudar e diligenciar o apoio junto das estruturas da União Europeia e aplicar, já no Quadro Financeiro Plurianual 21-27 medidas que assegurem a não diminuição do financiamento a toda a AML e propiciem acrescentados fluxos compensatórios para a Península de Setúbal através de todos os instrumentos de financiamento disponíveis.