É preciso ir mais longe no apoio às rendas

O Parlamento aprovou, recentemente, a proposta de lei que altera o regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional. O diploma contou com os votos favoráveis de todos os quadrantes à esquerda do hemiciclo, optando PSD, CDS, Ch e IL pela abstenção. Entre as medidas nele inscritas está a que alarga até ao primeiro semestre deste ano o «período de suspensão dos efeitos da cessação dos contratos de arrendamento».

O PCP pretendia que a medida fosse mais longe e abrangente, apresentando um projecto que estabelecia um regime excepcional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais até final deste ano. Igualmente em debate, o texto comunista acabou chumbado pelos votos do PS e das bancadas à direita, e o mesmo destino tiveram dois outros projectos de lei seus que visavam criar, num caso, um regime excepcional de pagamento de rendas, no outro, um regime extraordinário de protecção dos arrendatários.

A justificar estas iniciativas está o conhecido agravamento do quadro económico e social que se verifica desde Março do ano passado, com situações dramáticas que têm vindo a multiplicar-se e a atingir não apenas as famílias no plano da habitação, mas também milhares e milhares de MPME do comércio, dos serviços e da restauração. Todos, no fundo, a precisarem de uma resposta que «não ficasse reduzida à possibilidade de adiar pagamentos, acumulando dívida e deixando o problema a avolumar-se», mas, ao invés, como sublinhou o deputado comunista Bruno Dias, apoiasse «directamente o pagamento de rendas», fazendo-as reduzir na «justa proporção dos rendimentos perdidos» devido à situação excepcionalmente grave que se atravessa e compensando na medida «justa e adequada» os senhorios. Nesse exacto sentido iam as propostas do PCP.



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