PCP apresenta mais de 320 propostas para que o OE 2021 responda às necessidades do povo e do País
DEBATE O PCP formalizou sexta-feira passada, 13, a entrega de mais cerca de 150 propostas de alteração ao OE para 2021. Um acervo valioso de contributos que coloca o debate orçamental onde este verdadeiramente deve estar: na resposta aos problemas nacionais.
Governo dá prioridade ao défice em vez da resposta aos problemas
Este conjunto de propostas da autoria do PCP vem juntar-se a outros três grupos que foram apresentados nas últimas três semanas, à medida que foi evoluindo a apreciação do documento na especialidade, num total que ultrapassa as 320 alterações.
Com tal número de propostas entregues, que a colocou em lugar cimeiro e a larga distância de qualquer outra força política, a bancada comunista cumpre não apenas o que afirmou desde a primeira hora deste processo legislativo - que não desiste de nenhuma batalha antes de a travar –, como dá sentido prático à sua decisão de se abster na generalidade, visando com isso possibilitar o confronto entre os problemas nacionais e a alternativa que existe capaz de lhes responder.
No fundo, «fazer o debate sobre aquilo que o País já precisava e que precisa ainda mais face ao agravamento da situação sanitária, mas também económica e social», como referiu o presidente do Grupo Parlamentar do PCP na conferência de imprensa em que deu a conhecer o referido último lote de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2021.
Ocasião aproveitada por João Oliveira para, num balanço a essa intervenção da sua bancada na especialidade – fase que tem novo capítulo a partir de amanhã, sexta-feira, com a discussão a decorrer em plenário, que se prolongará até à próxima quinta-feira, 26, dia da votação final global do Orçamento -, destacar que se eram já notórias na proposta inicial as insuficiências e limitações do OE e as opções erradas do Governo nele vertidas, «um mês depois, com o agravar da situação e a «incerteza quanto aos seus desenvolvimentos», mais urgente se afigura ainda a «necessidade de aproveitar todos os recursos disponíveis para ir ao encontro das necessidades dos trabalhadores, do povo e do País».
Daí ter voltado a criticar a prioridade dada pelo Governo à redução de três pontos percentuais do défice das contas públicas, prescindindo assim da utilização de mais de 6000 milhões de euros, opção que considerou não ser compatível com a gravidade da situação nacional.
As medidas necessárias
Reiterada por João Oliveira foi, por outro lado, tendo presente as várias propostas apresentadas pela sua bancada, a convicção de que existem os «recursos suficientes» para adoptar as medidas que se impõem e que a situação sanitária reclama.
Desde logo, pormenorizou, o reforço do Serviço Nacional de Saúde e de todos os serviços públicos, tal como é preciso – aludindo à situação económica - que se valorize os salários, dinamize a produção nacional, que se apoiem as MPME e se recuperem empresas e sectores estratégicos».
Mas é também a situação social que precisa, acrescentou, de um «combate firme ao desemprego, da valorização dos direitos laborais e sociais, do reforço das prestações sociais, das reformas e pensões, dos direitos das crianças».
E o mesmo se aplica à situação na cultura e noutras actividades colectivas – desporto, associativismo, recreio, lazer -, todas elas a carecerem também de medidas urgentes, dada a importância que têm «na vida do nosso povo», que «não pode, nem deve ficar suspensa».
As propostas de alteração do PCP asseguram assim, como sublinhou o líder parlamentar comunista, «quer respostas imediatas e urgentes quer opções mais estruturantes a que é preciso dar concretização já em 2021», em praticamente todas as áreas da vida nacional.
«O rol das propostas é extenso, mas o nosso compromisso com os trabalhadores e o povo não permite que deixemos nenhum problema para trás, mesmo conscientes da sistemática recusa do Governo a uma resposta mais global à situação que o País enfrenta», sublinhou João Oliveira.
São algumas dessas medidas que integraram o terceiro e o quarto pacotes de propostas entregues pelo PCP na AR que a seguir se enumeram. Em qualquer das áreas identificadas as propostas vêm somar-se a outras anteriormente entregues, como é por exemplo o caso do conjunto de 35 propostas exclusivamente direccionadas para o reforço do SNS, que o Avante! divulgou na semana passada.
Valorização dos trabalhadores
- A garantia de que os salários são pagos a 100% a todos os trabalhadores, apoiando, a partir do Orçamento do Estado, as MPME no cumprimento desta medida.
- Reforço do suplemento de habitação para trabalhadores da Administração Pública deslocados e que fazem falta em vastas áreas do território nacional.
- Medidas de combate à precariedade e reconhecimento de direitos, ainda na Administração Pública, como a contagem do tempo de serviço dos corpos especiais e o pagamento do subsídio de risco.
Reforço do SNS
- A internalização de meios complementares de diagnóstico, diminuindo a dependência e o saque dos grupos privados de saúde.
- Investimentos na beneficiação e remodelação hospitalares.
- Reforço dos cuidados continuados, da saúde mental e oral.
- Reforço de 20% no orçamento do SNS para 2021 face a 2020 (calculado a partir da avaliação das necessidades gerais de reforço do SNS e tendo em conta as propostas do PCP).
- Segurança Social
- Eliminação do «factor de sustentabilidade» no acesso à reforma.
- Redução da idade da reforma.
- Valorização das longas carreiras contributivas.
- Criação de novos escalões nas pensões mínimas.
- Contratação de trabalhadores para equipamentos sociais.
Educação
- Apoio financeiro às escolas de 1.° ciclo para aquisição de material didáctico.
- Alargamento da redução de custos das famílias com material didáctico a todos os ciclos de ensino.
- Contabilização do tempo de trabalho aos docentes contratados a termo resolutivo com horário incompleto.
- Gestão pública das cantinas escolares, a par da contratação dos trabalhadores necessários, da garantia da qualidade das refeições e condições de trabalho.
- Contratação de psicólogos escolares por tempo indeterminado para as escolas, garantindo o rácio de um psicólogo para 500 alunos no próximo ano lectivo.
- Há ainda propostas para suprir a falta de professores, educadores e técnicos especializados, a par de outras relacionadas com os manuais escolares.
Cultura
- Um programa de apoio ao trabalho artístico e cultural.
- Reforço de verbas para o funcionamento de orquestras, bibliotecas, museus e monumentos, para o desenvolvimento da actividade literária, do cinema, da arqueologia, das actividades circenses e outras. (Todas as medidas são enquadráveis no objectivo de concretizar 1% para a Cultura)
Apoio às MPME
- Não discriminação no acesso aos diversos apoios que têm sido decididos e que têm excluído milhares de micro e pequenas empresas.
- Redução da taxa de IRC para 15% até 25 mil euros de lucro tributável.
- Alargamento do limite a partir do qual as MPME passam a pagar IVA.
- Reconhecimento dos direitos dos sócios-gerentes nos apoios da Segurança Social.
Transportes
- Reforço em 40 milhões de euros das verbas do Programa de Apoio à Redução Tarifária – PART, sem as quais não está garantida a continuação da redução do preço dos passes sociais nem o necessário alargamento da oferta para responder às necessidades.
- Reconstituição de um operador público rodoviário nacional de transportes.
Preservação dos valores ambientais
- Controlo público dos sistemas de gestão de resíduos urbanos, invertendo o processo de privatização negativo para os interesses do País.
- Lançamento de um programa de identificação e combate a espécies invasoras.
- Criação de um sistema de monitorização de recursos hídricos.
- Reforço do orçamento da Agência Portuguesa do Ambiente.
- Elaboração de um estudo do impacto das culturas intensivas e super-intensivas.
- Avaliação Ambiental e Grandes Condicionantes para a Prospecção e Exploração de depósitos minerais.
Energia
- Regulação do preço do gás de botija, acabando com as inaceitáveis margens de lucro das empresas que controlam o sector e permitindo que, a par da proposta da redução do IVA, centenas de milhar de famílias tenham energia/gás mais baratos.
Administração Interna
- Medidas para a concretização da contratação de 2500 profissionais para as forças e serviços de segurança previstas para 2020, sem prejuízo das admissões a efectivar em 2021.
Defesa Nacional
- Regularização da situação, em termos de carreira, dos militares graduados deficientes das Forças Armadas, combatendo injustiças e desigualdades de tratamento.
- Dotação da verba necessária para que o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos possa responder ao fornecimento de próteses e de outros materiais de apoio aos deficientes militares, suprindo actuais atrasos.
- Garantia de efeitos retroactivos, nomeadamente no plano remuneratório, referente à antiguidade, para as promoções por diuturnidade dos militares das Forças Armadas, do Quadro Permanente ou que se encontrem em Regime de Contrato.
Autarquia Locais
- Reforço de verba para o Fundo Social Municipal com vista a assegurar que os municípios têm as condições necessárias para fazer face às despesas decorrentes dos efeitos da COVID-19.
Administração Pública
- Reforço da Autoridade para as Condições de Trabalho com a contratação de 200 inspectores e 200 técnicos superiores a concretizar até 31 de Março de 2021.
- Integração, até ao final do primeiro trimestre de 2021, dos trabalhadores da Administração Pública com vínculos precários nos respectivos serviços públicos.
- Resolução de situações de desigualdade na contagem do tempo de serviço de trabalhadores cujos vínculos laborais precários tenham sido regularizados antes ou no âmbito do PREVPAP.
- Contabilização de pontos para progressão nas carreiras dos trabalhadores, impedindo a injusta eliminação de pontos atribuídos.
Outras áreas
- Foram ainda apresentadas diversas propostas relativas a bombeiros, habitação e protecção de inquilinos, colectividades de cultura e recreio.
Por maior justiça fiscal
A sustentabilidade das contas do Estado, na perspectiva do PCP, deve fazer-se através da recuperação económica, do investimento produtivo, do crescimento económico. Mas é também por via de opções que, a partir de critérios de justiça fiscal e de defesa do interesse público, «permitam obter receitas onde elas existem e que hoje escapam a uma justa tributação», como sublinhou João Oliveira numa das conferências de imprensa destinadas a divulgar as propostas de alteração da sua bancada ao Orçamento do Estado.
Foi norteado por aqueles princípios que a bancada comunista redigiu as suas propostas em matéria fiscal, visando, por um lado, introduzir critérios de justiça fiscal na tributação de rendimentos mais elevados e de capital e, por outro, reduzir a despesa do Estado com a transferência de dinheiros públicos para grupos económicos.
Reforçar a justiça fiscal e contributiva, alargando simultaneamente a receita do Estado, eis, pois, o objectivo subjacente às propostas do PCP, seguro que está de que esse é o caminho para responder às necessidades e problemas do povo e do País.
- Criação de uma contribuição extraordinária sobre o sector segurador, por forma a que os volumosos lucros acumulados na situação da epidemia sejam adequadamente considerados no esforço nacional para dar resposta aos problemas nacionais.
- Obrigatoriedade do englobamento para todos os rendimentos a partir de 100 mil euros em sede de IRS, pondo fim ao privilégio dos rendimentos de capital, face aos rendimentos do trabalho neste imposto.
-Eliminação de vários benefícios fiscais atribuídos ao grande capital e às actividades especulativas e que anualmente custam largas centenas de milhões de euros.
-Taxação das transferências para os paraísos fiscais feitas pelos grupos económicos e tributação dos seus lucros e dividendos em Portugal.
-Criação de um escalão intermédio na derrama estadual, taxando os lucros entre 20 e 35 milhões de euros com uma taxa de 9%.
- Resgate das parcerias público privadas (PPP), que custa ao País mais de mil milhões de euros todos os anos.
Apoio aos sectores produtivos
A defesa dos sectores produtivos, em particular os que asseguram bens estratégicos como é o caso da alimentação, assume uma importância primordial. Mais ainda num quadro como o actual, marcado pela necessidade de o País reduzir dependências, criar riqueza e emprego. Foi por esse objectivos que o PCP norteou as suas propostas de investimento no capítulo da agricultura, da floresta e das pescas
- Criação de um Fundo Autónomo que dê suporte e eficácia ao Estatuto da Agricultura Familiar.
- Criação de um regime de electricidade verde para a actividade agrícola.
- Criação de um regime extraordinário de regularização das explorações pecuárias.
- Valorização da Casa do Douro representativa dos vitivinicultores durienses.
- Isenção de IMI para os baldios.
- Criação de um programa de indemnização aos agricultores pela destruição da produção por animais selvagens.
- Plano de defesa e valorização da floresta nacional.
- Reforço de estruturas públicas como a Inspecção Geral Veterinária e a Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território.
- Criação de um Programa de Apoio à pesca de pequena escala, local e costeira e ao rendimento dos trabalhadores da pesca.
- Verbas para investimento no conhecimento e investigação de recursos piscícolas.
- Apoios à formação de mestres e outros profissionais para embarcações de pesca.
- Plano de intervenção nas barras e portos nacionais, dragagens e requalificação de lotas e postos de venda de pescado.
