Restrições a direitos a coberto do estado de emergência não resolvem a epidemia

Vigora desde segunda-feira e até 23 de Novembro, após autorização dada pelo Parlamento ao Presidente da República para o declarar, o estado de emergência no País.

Favoráveis à aprovação do decreto de Marcelo Rebelo de Sousa, em votação sexta-feira passada, 6, estiveram PS, PSD e CDS, optando BE, PAN e Chega pela abstenção. Contra estiveram PCP, PEV, IL e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Com a declaração do estado de emergência aberta foi a porta à adopção de medidas suspensivas do exercício de alguns direitos, liberdades e garantias, como restrições às deslocações. E o Governo não se fez esperar: logo no dia seguinte, após reunião do Conselho de Ministros, várias foram as limitações anunciadas, como o recolher obrigatório em certos dias, entre outras.

Foram sobretudo quatro os «motivos essenciais» invocados pelo PCP para rejeitar de forma categórica o estado de emergência, o qual, do seu ponto de vista, como sublinhou no debate João Oliveira, «não corresponde nem se afigura proporcional ou adequado às medidas de que o País precisa para enfrentar a difícil situação que atravessa». Razões reafirmadas dia 8 em nota do Gabinete de Imprensa, já na sequência de medidas anunciadas pelo Governo após declaração do estado de emergência.

Desde logo, o «desconsiderar em absoluto a definição das condições de segurança sanitária que é necessário criar em cada área e sector», afirmou no debate parlamentar o presidente da bancada comunista, não vendo com bons olhos, em segundo lugar, que se acentue a «desresponsabilização dos poderes públicos em favor das soluções fáceis da responsabilização individual e da limitação de direitos».

Debate com foco errado

A terceira razão para o PCP não anuir à declaração do estado de emergência proposta pelo PR, segundo João Oliveira, prende-se com o facto de «cavalgar a onda de medo e pânico que tem sido promovida à escala de massas», contribuindo para as «limitações ao exercício de direitos e liberdades», impostas a partir da ideia errada de que é por aí que os problemas se resolvem.

Por fim, numa questão tão relevante como é o acesso a cuidados de saúde – e esta foi a quarta razão apontada para a sua rejeição –, a declaração do estado de emergência não constitui o «balizamento que a Constituição exige para a defesa dos direitos numa situação de estado de excepção», sendo antes um «roteiro para fazer o negócio privado com dinheiros públicos a pretexto da epidemia».

«A proposta de declaração do estado de emergência não aponta um único verdadeiro impulso para o reforço do SNS mas faz sem pudor apologia do negócio da doença», verberou o líder parlamentar do PCP, lamentando que o foco do debate estivesse numa «autorização para dar cobertura a restrições ao exercício de direitos», quando deveria estar sim era no «reforço do SNS e da sua capacidade de resposta».

«As perguntas que deviam estar a ser feitas pelos responsáveis políticos, incluindo o Presidente da República, eram as de saber, em cada área e sector, que condições sanitárias é preciso criar para que a vida nacional prossiga», afirmou, insistindo que esse sim é o debate que verdadeiramente importa fazer para apurar as medidas que é necessário tomar com vista à protecção sanitária.





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